[pt] Esta dissertação objetiva promover uma possibilidade de reflexão filosófica pós-fundacionista em torno das reconstruções da relação entre legitimidade e legalidade na disciplina de Relações Internacionais (RIs), em interseções pontuais desta com o campo do Direito Internacional (DI). Essa investigação é motivada, em particular, por contexto e discursividade que procuraram reconstituir essa relação em termos da diferença (ex: ilegal, porém legítima) ou semelhança potencial (ex: ilegal, porém legítima, porém quase-legal) entre os dois ente-conceitos, tal como em tentativas de ordenamento epistêmico e político dos eventos relacionados ao uso da força pela Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) na região do Kosovo em 1998-1999. Ao longo deste trabalho, tal perspectiva teórico-filosófica pós-fundacionista assumirá diferentes facetas, transitando transdisciplinarmente nos campos da Filosofia (Ludwig Wittgenstein e Jacques Derrida), das Relações Internacionais (construtivismo, pós-colonialismo e pós-estruturalismo) e, pontualmente, do Direito Internacional (estudos críticos legais) e da Sociologia do Conhecimento (etnometodologia), com vistas a deslocar as expectativas quanto à condição ontológica da legitimidade e da legalidade - isto é, ao entendimento destas como ente-conceitos plenos de sentido em si mesmos e articulados com estratégias de ordenamento epistêmico e de delimitação da imaginação política internacional - e, com isso, reconstruir (e não abandonar) o conhecimento e a política da relação legitimidade/ legalidade nas RIs. Investiga-se particularmente a possibilidade de uma reflexão sociológica politicamente engajada com essa relação, ou seja, uma forma de engajamento epistêmico-político na qual a suspensão do sentido do legal e/ou do legítimo configura momento-chave de abertura política a uma sensibilidade investigativa contínua em relação aos limites desenhados pelas tentativas de encerramento de um devido ser do mundo; este, por sua vez, limitadamente articulado enquanto uma impressão sociológica contingente através da performance contextual e discursiva do julgamento normativo vinculado à relação legitimidade/legalidade. / [en] This Master s thesis seeks to promote a possible post-foundational philosophical investigation on the reconstructions of the relation between legitimacy and legality by International Relations (IR), in specific juxtapositions with the field of International Law (IL). This research is especially motivated by those context and discourse that sought to reconstitute this relation in terms of differentiation (e.g. illegal, yet legitimate) or potential similarity (e.g. illegitimate but legitimate, albeit quasi-legal) between the two concepts/entities, such as the attempts to epistemically and politically order the events concerning the North Atlantic Treaty Organization (NATO) s use of force in Kosovo in 1998-1999. Throughout this piece, this postfoundationalist theoretical-philosophical perspective takes on different facets, transdisciplinaryly moving around the fields of Philosophy (Ludwig Wittgenstein e Jacques Derrida), International Relations (constructivism, post-structuralism, and post-colonialism) and, occasionally, International Law (critical legal studies) and Sociology of Knowledge (ethnomethodology), while seeking to displace the expectations on the ontological character of legitimacy and legality - i.e. the understanding of them as meaningful concepts/entities in themselves which are intertwined with strategies of epistemic ordering and circumscription of political imagination - and thus to reconstruct (and not to reject) the knowledge and politics of the legitimacy/ legality in IR. This work particularly investigates a possible sociological form of reflection that is politically engaged with this relation, that is, a form of epistemic-political engagement in which the suspension of the meaning of the legitimate and/or the legal constitutes a key moment for a political opening towards a continuing investigative sensibility vis-à-vis the limits that have been designed by the attempts to delimit a right-being of the world; which is in turn limitedly mobilized as a contingent sociological impression through the contextual and discursive performance of a normative judgement attached to the legitimacy/legality relation.

[pt] Este trabalho tem por objetivo refletir acerca de que forma a idéia ou o conceito de legalidade transitou pelo ambiente político do período da experiência democrática brasileira do Pós-II Guerra Mundial. Naquele momento, estar ao lado da legalidade se constituiu em um elemento fundamental do discurso de grupos políticos diversos e com propostas e soluções opostas. No período posterior ao suicídio do presidente Getúlio Vargas, particularmente durante os episódios da intervenção político-militar de novembro de 1955, da crise da renúncia de Jânio Quadros e solução parlamentarista de 1961 e do golpe de 1964, as discussões em torno da legalidade assumiram o primeiro plano. Desta forma, a conquista do argumento da legalidade, para além das conspirações, ameaças e repressões, mostrou-se primordial para o desfecho dos acontecimentos. Este trabalho busca, através da análise dos usos, significados e interpretações expressos pelos editoriais dos jornais Correio da Manhã, Diário de Notícias, Tribuna da Imprensa e Última Hora, da cidade do Rio de Janeiro, afirmar que a necessidade de se manter o país sob a proteção da legalidade norteou a ação dos formadores de opinião da sociedade brasileira, fossem eles militares ou civis. Qualquer ação que não procurasse se sustentar sob o guarda-chuva da legalidade enfrentaria fortes resistências nos mais diversos setores da sociedade. Esta, mesmo sofrendo ressiginificações, se manteve sempre presente no discurso dos atores políticos envolvidos nestes episódios. / [en] This work has the objective to reflect about the ways that the idea or the concept of legality transited by the political environment of Brazilian democratic experience during the period Post-II World War. In that moment, being on the legality side constituted in a fundamental element in the speeches from a diversity of political groups and with opposite proposals and solutions. In the period after the suicide of president Getúlio Vargas, particularly during the episodes of the political-military intervention in November of 1955, the crisis of Jânio Quadros resignation and the parliamentary solution of 1961, and the coup of 1964, the discussions about legality became a priority. This way, the use of the legality argument, beyond the conspirations, threats and repressions, was shown primordial to the happenings outcome. This work seeks, throughout the analysis of the uses, meanings and interpretations expressed by editorials from the newspapers Correio da Manhã, Diário de Notícias, Tribuna da Imprensa e Última Hora, from the city of Rio de Janeiro, to affirm that the need to maintain the country under the protection of legality guided the actions of opinion formers from Brazilian society, military and civil. Any action that wasn t supported by the protection of legality would face strong resistance in the most diverse sectors of society. The concept of legality went through re-significations, but was always present in the speech of political actors involved in these episodes.