Made available in DSpace on 2016-04-25T16:45:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Alberto Tozzi.pdf: 1070025 bytes, checksum: fa4dca99deb64b694b2830fbef3d6f55 (MD5) Previous issue date: 2010-05-10 / This study aims to examine the accountability of the Third Sector to brazilian regulation in the face of the current regulatory framework by seeking to discern whether the current regulation is sufficient to ensure provision of effective and transparent accounts that will serve not only for the purpose of tax relief, but also to increase the credibility and efficiency of the sector. Currently there is a dichotomy: entities do certify and will be subject to a large volume of accountability or they do not certify and create a legal uncertainty existence. For this, the methodology was made from an exploratory descriptive, qualitative approach, having been used as primary documents, such as viewing the non-profit and database of regulatory bodies such as the literature review, basement of the content. Thus, we sought to include the analysis of the regulatory framework based on the understanding of certification and control over the entities in Brazil, determining the need and obligation to supply all, and the mapping of interest entities that joined the social legislation and certification currently operation. In addition, we applied a semi-structured questionnaire with the participants of an event on accountability promoted by the Law Commission of the Third Sector OAB-SP, this questionnaire consists of ten standardized open questions, the answers take shape from the opinions of the interviewee , and subsequently analyzed and quantified, giving part of the search results. The study concludes that adherence to the regulatory framework in Brazil is still very small, because even after the new legislation (Law OSCIP and New Law of Philanthropy), there is no requirement for the non-profit organizations in order to be truly recognized and legalized, have a conditional certification of the accounts more accurate, clear and public scrutiny, a factor that has prevented the effective emergence of a culture of accountability in the Third Sector in Brazil / Este trabalho tem como objetivo examinar a prestação de contas pelo Terceiro Setor brasileiro aos órgãos reguladores, em face do atual marco regulatório nacional, procurando discernir se a atual regulação é adequada para garantir prestações de contas eficazes e transparentes que venham a servir não apenas para fins de desoneração tributária, mas também para aumento da credibilidade e eficiência do setor. Atualmente há uma clara dicotomia, ou as entidades se certificam e ficam sujeitas a um grande volume de prestação de conta, ou não se certificam, criando uma insegurança jurídica. Para isso, a metodologia foi definida a partir de uma pesquisa exploratória descritiva, de cunho qualitativo, tendo sido utilizados tanto documentos primários, como consulta a entidades sem fins lucrativos e a bancos de dados de organismos reguladores, como a análise bibliográfica, para embasar o conteúdo. Assim, buscou-se contemplar a análise do marco regulatório a partir do entendimento das certificações e controles sobre as entidades no Brasil, determinando a necessidade e obrigatoriedade de prestações de contas e o mapeamento das entidades de interesse social que aderiram à certificação atualmente em operação. Além disso, foi aplicado um questionário semiestruturado junto a participantes de um evento sobre prestação de contas promovido pela Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB-SP, questionário este formado por questões previamente padronizadas, sendo, posteriormente, analisadas e quantificadas, originando parte dos resultados da pesquisa. O estudo conclui que a aderência ao marco regulatório no Brasil é ainda muito pequena, pois, mesmo após a nova legislação (Lei das OSCIPs e nova Lei da Filantropia), não há obrigatoriedade para que as organizações sem fins lucrativos, a fim de serem realmente reconhecidas, possuam certificações condicionadas a uma prestação de contas mais rigorosa, clara e de apreciação pública, fator que vem impedindo o efetivo surgimento de uma cultura de accountability no Terceiro Setor brasileiro