Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JOSE CRISTIANO LEAO TOLINI.pdf: 911083 bytes, checksum: 794185d2515c8517b8a890373ea575d4 (MD5) Previous issue date: 2009-10-15 / The Brazilian Federal Constitution foresees in the article 5º the prohibition of the delivery and extradition of born Brazilians. As well as of the national elementary schools, however, is verified in the Statute of Rome of International the Criminal Court, of which Brazil is signatory, is evidenced that its adhesion and promulgation had occurred without exceptions to the Statute, a time that the same does not admit reserves, safe in the crimes foreseen in the alluded Statute when practised in war time. Where it weighs the Court to understand that the extradition and delivers has meant diverse, in the reality the two expressions are similar, fulfilling the same purpose, therefore, being contrary the forecast contained in the Federal Constitution of 1998, that it forbids to the extradition or delivery of born Brazilians. / A Constituição Federal Brasileira prevê no artigo 5º a vedação da entrega e extradição de brasileiros natos. No entanto, verifica-se no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, do qual o Brasil é signatário, que sua adesão e promulgação ocorreram sem ressalvas ao Estatuto, uma vez que o mesmo não admite reservas, salvo nos crimes previsto no aludido Estatuto quando praticados em tempo de guerra. Em que pese o Tribunal entender que a extradição e entrega tenha significado diverso, na realidade as duas expressões são semelhantes, cumprindo a mesma finalidade, por isso, sendo contrária a previsão contida na Constituição Federal de 1998, que proíbe a extradição ou entrega de brasileiros natos.