Spelling suggestions: "subject:"adequa??o e efetividade processual"" "subject:"adaequa??o e efetividade processual""
1 |
Litig?ncia de interesse p?blico: adequa??o e efetividade da tutela jurisdicional no ?mbito do controle judicial de pol?ticas p?blicasCastro, Guglielmo Marconi Soares de 17 June 2016 (has links)
Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-01-13T11:09:49Z
No. of bitstreams: 1
GuglielmoMarconiSoaresDeCastro_DISSERT.pdf: 5446513 bytes, checksum: 3014c8e6c800b37fbae423494bfe25d9 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-01-20T15:20:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1
GuglielmoMarconiSoaresDeCastro_DISSERT.pdf: 5446513 bytes, checksum: 3014c8e6c800b37fbae423494bfe25d9 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-20T15:20:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1
GuglielmoMarconiSoaresDeCastro_DISSERT.pdf: 5446513 bytes, checksum: 3014c8e6c800b37fbae423494bfe25d9 (MD5)
Previous issue date: 2016-06-17 / A enuncia??o de direitos sociais, econ?micos e culturais nos textos constitucionais ensejou o surgimento de uma nova modalidade de direitos p?blicos subjetivos, de car?ter prestacional, em face do Estado. A efetiva??o de tais direitos passa a exigir, outrossim, o estabelecimento de metas e programas, o planejamento e o desenvolvimento de a??es pelo poder p?blico. Conquanto essas tarefas sejam primordialmente realizadas por meio da atividade pol?tica, continuam a ser necessariamente orientadas pela norma constitucional, ficando sujeitas, inafastavelmente, ? possibilidade de controle jurisdicional. O exame de conformidade das pol?ticas p?blicas com os ditames constitucionais e legais, pelo Poder Judici?rio, tamb?m est? sujeito a limites e par?metros, ditados pela ordem jur?dica. A exigibilidade de direitos prestacionais perante a Administra??o P?blica, destarte, ? uma decorr?ncia necess?ria da admissibilidade do controle exercido pelos ?rg?os de jurisdi??o constitucional sobre a atua??o estatal e suas omiss?es na concretiza??o desses direitos. N?o se prescinde, para tanto, da exist?ncia de meios processuais adequados para, com efetividade, satisfazer o objeto de pretens?es visando a obten??o de presta??es materiais do Estado. Para atender, pois, ?s especificidades do debate processual acerca de pol?ticas p?blicas, torna-se premente a idealiza??o de um modelo de tutela jurisdicional do interesse p?blico, tipo de litig?ncia que apresenta estrutura diferenciada em rela??o ao processo tradicional. Impende, assim, que sejam proporcionados meios para viabilizar a coleta de dados t?cnicos, sociais, or?ament?rios e financeiros indispens?veis para formar o convencimento do julgador na fase cognitiva, bem como, para possibilitar a constru??o, em conjunto com as partes e com a colabora??o da sociedade civil, da solu??o para o lit?gio de interesse p?blico e da forma pela qual tal decis?o deve ser cumprida pelo poder p?blico. Prop?e-se, nesse sentido, que as medidas destinadas ? execu??o de pol?ticas p?blicas sejam realizadas preferencialmente mediante cronogramas negociados de cumprimento volunt?rio. Exige-se que resulte do processo, de todo modo, efetividade na implementa??o judicial de tais provid?ncias, priorizando-se as vias consensuais para a consecu??o de sua satisfa??o pela Administra??o P?blica, sem descurar do uso for?ado dos meios executivos cuja ado??o venha a mostrar-se recomend?vel. Para esse fim, as medidas sub-rogat?rias, coercitivas e punitivas, destinadas a assegurar a autoridade dos provimentos jurisdicionais, devem ser aplicadas sob enfoque diferenciado e adequado ?s particularidades dos lit?gios de interesse p?blico e ?s prerrogativas processuais do Er?rio, inclusive alcan?ando, quando cab?vel e necess?rio, o agente p?blico incumbido da efetiva??o da pol?tica p?blica. O princ?pio da proporcionalidade assume destacada fun??o na elei??o dos meios executivos adequados e suficientes para a hip?tese concreta. Nos casos complexos de lit?gios marcados por falhas estruturais, nos quais a situa??o de viola??o de direitos fundamentais encontra-se arraigada no pr?prio funcionamento do servi?o ou entidade estatal, cumpre ao juiz valer-se de metodologia apropriada, devendo o direito p?trio buscar subs?dios na experi?ncia consolidada em outros ordenamentos jur?dicos. A institui??o de procedimento pr?prio para as a??es voltadas ao controle judicial de pol?ticas p?blicas pode contribuir enormemente, ademais, para conferir ? mat?ria uma tutela adequada e efetiva. Estudo de natureza explorat?ria e descritiva, embasado em pesquisa bibliogr?fica, normativa e jurisprudencial. / The enunciation of social, economic and cultural rights in constitutional texts gave rise to the
emergence of a new type of subjective public rights which must be mandatorily provided by
the State. The implementation of those rights demands, also, setting goals and programs,
planning and the development of actions by the government. Although these tasks are
conducted primarily through political activity, they continue to be necessarily guided by
constitutional law and shall be subject to the possibility of jurisdictional control. The analysis
of the compliance of public policies with the constitutional and legal dictates, by the Judiciary
Branch, is also subject to limits and standards setted by the legal order. The enforceability of
social rights whose implementation is a government responsability, before the Public
Administration, therefore, it is a necessary result of the admissibility of the control exercised
by the constitutional jurisdiction organs on the state action and its omissions in the fulfillment
of those rights. Therefore, the existence of appropriate legal remedies to satisfy, with
effectiveness, the object of the claims, in order to obtain materials installments from the State
can?t be dispensed. In order to comply the specific characteristics of the procedural discussion
about the public policy, it is urgent to design a judicial protection model of the public interest,
type of litigation tactics that has different structure compared to the traditional process. It is
necessary, therefore, that means are provided to render viable the garnering of technical, social,
budgetary and financial data, that are necessary to form the conviction of the judge in the
cognitive stage, as well as to enable the construction, along the parts and with the collaboration
of civil society, of the solution to the public law litigation and the way in which the decision
should be complied by the government. In this sense, it is proposed that the actions aimed at
implementing public policies are performed, preferably, through negotiated schedules of
voluntary compliance. It is required that the process results, in any case, in the effectiveness in
the judicial implementation of those providences, prioritizing consensual ways to achieving its
satisfaction by the public administration, without neglecting the forced use of the executive
means whose adoption will come to be recommended. To this end, the subrogatory actions,
coercive and punitive, aimed at ensuring the authority of the judicial measures, should be
implemented in a different approach and should be appropriate to the specific characteristics of
public law litigation and to procedural prerogatives of the exchequer, including reaching, when
appropriate and necessary, the public agent responsible for the execution of public policy. The
principle of proportionality plays a prominent role in the selection of adequate and sufficient
executives means for concrete hypothesis. In complex cases of disputes marked by structural
failure, in which the situation of fundamental rights violation is rooted in the functioning of the
service or state agency, the judge must make use of appropriate methodology, and should
national law seek subsidies in consolidated experience in other legal orders. The establishment
of a specific procedure to actions focused on judicial control of public policies can contribute
greatly to giving to the matter a adequate and effective protection. Study of exploratory and
descriptive nature, based on bibliographical, case law and legislation research.
|
Page generated in 0.0985 seconds