Made available in DSpace on 2016-12-12T20:32:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Bernadete lima.pdf: 124688 bytes, checksum: 1d46cd2cd1ebc11aa17217abe95ac5ad (MD5) Previous issue date: 2005-12-15 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The present article is about the analysis of the Urban, Territorial and Building Tax (IPTU) management, verifying specifically the important administratives-fiscal aspects that make possible the modification in the modality of the Tax enactment. The research made use of the hypothetical-deductive method, being characterized as a case study, allowing a detailed analysis on the management and the enactment process of the Tax (IPTU) in the Municipal district of Florianópolis during the 2004 administration.The presented result is consequence of the research made in bibliography and in the data obtained and accessed regarding the Municipal Tributary Administration. The theoretical referencees permeated the Tributary Administration area of study, specifically in what it refers to the municipal taxation of IPTU (Urban Territorial and Building Tax). Based in this analysis it was possible to list the administrative-fiscal aspects important to the redrawing of the IPTU model enactment. Considering the difficulties that the Municipal district faces to administer the tax, and in order to back (support) the new enactment model through the approval of the tax (IPTU) which was elaborated by occasion of the Tributary Administration Modernization Program (PMAT), this study presents experiences lived in other cities regarding the taxation of the real estate, bringing as a paradigm the enactment of the Rural Territorial Tax (ITR) which is Federal Government responsability. The systematic of the new enactment model shifts the Municipal Tributary Administration duties to the controlling activity of acts practiced by the taxpayers, where the counting and the payment of the tax will be made by the property owner, possessor or detainer of the useful domain of real estates. Important aspects for the definition of the new enactment model of the tax (IPTU) were examined and the proposal comes as viable solution to make improvements in the qualification degree and in the fiscal information updating, making the collecting more dynamic. This present proposal also tries to improve the quality of the Municipal Tributary System. / O presente artigo trata da análise da gestão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), verificando, em particular, os aspectos administrativos-fiscais relevantes e que possibilitem a modificação na modalidade do lançamento do imposto. A pesquisa utilizou-se do método hipotético-dedutivo, caracterizando-se como um estudo de caso, permitindo uma análise detalhada sobre a gestão e o processo de lançamento do IPTU no Município de Florianópolis no exercício de 2004. O resultado apresentado é fruto da pesquisa efetuada em bibliografia e nos dados obtidos e avaliados referente à Administração Tributária Municipal. O referencial teórico permeou a área de estudo da Administração Tributária, especificamente no que se refere à tributação municipal do IPTU. Com base nesta análise foi possível elencar os aspectos administrativos-fiscais relevantes ao redesenho do modelo de lançamento do IPTU. Considerando as dificuldades que o Município enfrenta para administrar o imposto, é apresentado, como sustentação ao modelo de lançamento por homologação do IPTU, elaborado por ocasião do Programa de Modernização da Administração Tributária Municipal (PMAT), experiências em outras localidades sobre a tributação da propriedade imobiliária, trazendo como paradigma o lançamento do Imposto Territorial Rural (ITR), imposto de competência da União. A sistemática do novo modelo de lançamento desloca a Administração Tributária Municipal para a atividade de controle dos atos praticados pelos contribuintes, onde a apuração e o pagamento do imposto serão efetuados pelo proprietário, possuidor ou detentor do domínio útil de bens imóveis. Fatores relevantes para a definição do novo modelo de lançamento do IPTU foram examinados e a proposta apresenta-se como solução viável para avançar no grau de qualificação e atualização das informações fiscais, possibilitando dinamismo na arrecadação, como também, procura melhorar a qualidade do sistema tributário municipal.