Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - Merces da Silva Nunes.pdf: 10598334 bytes, checksum: fb42baa5d82b7584adbf9d29d1ac0592 (MD5) Previous issue date: 2006-11-22 / The present paper aims at investigating the occurrence of side effects by industrialized food in human health with the point of examining whether this food available to the consumers is in agreement to the health safety patterns, which are essential to the satisfaction of basic needs of a healthy body, as well as the constitutional warranties that provide to brazilians the fundamental right to nourishment, healthy quality of life and to the safety of human health. As a social right, the right to health is assured by the brazilian constitution of 1988. For its effectiveness, it depends on positive statements from the government. The nourishment, one of the determining factors to health and crucial to the life keeping, is the condition to the achievement of all the other rights, being, therefore, a fundamental right of the human being. With the evidences that the regular consumption of industrialized food, especially when and if alligned with other factors equally harmful to human health, is directly or indirectly associated with the surging of non-transmissable chronic diseases (DCNT), such as diabetes, heart diseases, Parkinson and Alzheimer diseases, osteoporosis, high blood pressure, liver diseases, strokes, trombosis among other illnesess and patologies, the present paper has considered the analisys of the responsability of the government and companies concerning the duty of refunding the consumer because of potencial and/or effective risks generated by the availibility of unsafe food in the market. That is to say, products produced with the use of substances proving harmful to human health, as well as lack and bad conditions of sanitary vigilance concerning the inexistance of mechanisms or effective programmes for controlling and checking of quality patterns, identity and safety of nourishment that should be applied continuously and permanently to the achievement of the protection assured by the constitution. Due to the conclusions of this research and based on the constitutional principle of human being dignity, in the fundamental right to nourishment, to a healthy quality of life, to health and to the right to information, it was presented a suggestion of introducing the theme WARNINGS in the information of the compulsory lable. This topic should provide information concerning the side effects that the substancs used in the manufacturing of these products can bring about to human health / O presente trabalho tem por objetivo investigar a ocorrência de efeitos adversos dos alimentos industrializados na saúde humana com a finalidade de examinar se esses alimentos introduzidos e disponibilizados ao consumidor atendem os padrões de segurança alimentar indispensáveis à satisfação das necessidades básicas de um organismo saudável, bem como as garantias constitucionais que asseguram aos brasileiros o direito fundamental à alimentação, à sadia qualidade de vida e à incolumidade da saúde humana. Como um direito social, o direito à saúde é assegurado pela Constituição de 88, dependendo para sua efetivação, de prestações positivas do Estado. A alimentação, um dos fatores determinantes da saúde e indispensável à manutenção da vida, é condição de realização de todos os outros direitos, sendo, por isso, um direito fundamental da pessoa humana. Frente às evidências de que o consumo regular de alimentos industrializados, sobretudo quando e se aliado a outros fatores igualmente prejudiciais à saúde humana, está associado de modo direto ou indireto aos casos de aparecimento de doenças crônicas não transmissíveis (DCNT) entre as quais destacam-se: diabetes, doenças cardiovasculares, mal de Parkinson, Alzheimer, osteoporose, hipertensão arterial, cirrose hepática, acidente vascular cerebral, trombose, entre diversas outras enfermidades e patologias, o presente trabalho contemplou a análise da responsabilidade do Estado e das empresas quanto ao dever de indenizar o consumidor pelos riscos potenciais e/ou efetivos gerados tanto pela disponibilização no mercado consumidor de alimentos não seguros, isto é, de produtos alimentícios fabricados com o emprego de substâncias comprovadamente nocivas à saúde humana, como pela insuficiência e precariedade das ações de vigilância sanitária face à inexistência de mecanismos e/ou programas efetivos de controle e aferição dos padrões de qualidade, identidade e inocuidade dos alimentos que deveriam ser implementados de forma contínua e em caráter permanente para realização da proteção assegurada constitucionalmente. Diante das conclusões e com amparo no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, do direito fundamental à alimentação, do direito à sadia qualidade de vida, à saúde e ao direito de informação, foi apresentada sugestão de colocação de Advertências nas informações de rotulagem obrigatória relativas aos efeitos adversos que os componentes utilizados na fabricação daquele produto possam causar à saúde humana