Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paulo Fernando Souto Maior Borges.pdf: 825583 bytes, checksum: a651333ddd56fd37fb70334a1e982858 (MD5) Previous issue date: 2008-05-12 / The work has the main objective of demonstrate the democratic principle as the fundamental juridical norm in the state tax activity, as a rule of competence to the exercise of state power, and also to present an alternative of juridical interpretation and application considering its developments in the brazilian constitutional text, based on its supremacy / O trabalho tem como objetivo precípuo a demonstração do Princípio Democrático como norma jurídica fundante da atividade tributária estatal, por se tratar de norma de habilitação ao exercício dos demais poderes constitucionalmente instituídos. Além disso, o trabalho objetiva a possibilidade de adoção de um método hermenêutico de aplicação de seus desdobramentos no âmbito do Direito Tributário