Made available in DSpace on 2015-02-21T01:01:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000462829-Texto+Parcial-0.pdf: 283798 bytes, checksum: 56e8c4bd1ff9723fec4ee2d7551b4fe4 (MD5) Previous issue date: 2014 / This paper develops a critical-legal examination on the subject of industrial property protection of plant varieties in the context of agricultural biotechnology. From the design of the context of legal, regulatory and constitutional protection of industrial property rights for plant varieties, the study aims to answer which are the limits of protection of the patents on genetically modified seeds process and if it is applicable the law of patent exhaustion in the case of transgenic soybean Roundup Ready® due to its technology self-replication nature. From the analysis of the case Monsanto v. Bowman judged by the U. S. Supreme Court, and made the necessary caveats regarding the legal system in the field of industrial property in Brazil, the work investigates whether the application - or not - of the doctrine of exhaustion of patent rights, depending on the specific case, is intrinsically related to the very social function of intellectual property, which in this work is considered as a limiting principle of the exclusive right that allows, ultimately, the reconciliation of fundamental rights in collision. / O presente trabalho desenvolve uma reflexão crítico-jurídica acerca do tema; da proteção da propriedade industrial das variedades vegetais no contexto da; biotecnologia agrícola. A partir do delineamento do contexto de proteção jurídiconormativo; e constitucional da propriedade industrial de variedades vegetais, o; estudo objetiva responder quais os limites de proteção do processo de; patenteamento de sementes transgênicas e se aplicável a doutrina de exaustão de; patente no caso da soja Transgênica Roundup Ready® em face da natureza; autorreplicável de sua tecnologia. A partir da análise do caso Bowman versus; Monsanto julgado pela Suprema Corte Americana, feitas as devidas ressalvas em; relação ao sistema legal em matéria de propriedade industrial do Brasil, o trabalho; investiga se a aplicação – ou não – da doutrina de exaustão de patente, a depender; do caso concreto, está intrinsecamente relacionada à própria função social da; propriedade industrial, considerada neste trabalho como princípio limitador do direito; de exclusividade que permite, em última instância, a conciliação de direitos; fundamentais em colisão.

Made available in DSpace on 2015-03-10T02:01:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000466115-Texto+Parcial-0.pdf: 131091 bytes, checksum: 3532320af8180bfcafcb2a2a94c6dfa1 (MD5) Previous issue date: 2015 / The technology is old as humanity. The human being is technological. The society is technological. Never experienced a time as linked with the future as nowadays. The reality is constantly remodeled, encompassing not mere spectators, but true protagonists. Civilization is intertwined with exciting new interrogations - particularly linked to Biotechnology. New techniques in the field of biology, which in many cases are applied on human life and ultimately influence directly in their most intimate rights. Technologies which nurture a complexity of relationships between private individuals, including exposing new contractual niches. Topping a new contractual object consistent in the vivant. It presents a new and multifaceted reality to which the private law, from a modern vision, do not offer an appropriate treatment. We live in an outdated contract law. Extract that only a civil law centered in human being and constitutionalized allows to track the reality. It is observed that in a legal system, with constitutional epicenter, the human dignity, the fundamental rights and the rights of personality embody the tools for formatting and interpretation of law. Moving away from the constraints of modernity, in which there were hard-fixed solutions to the situations experienced in the day-to-day, assuming that overriding a systematic topic analysis. Is attained, from a new perspective of reflection and interpretation, that rights taken as absolute can be relativized, since it´s justified by the application of fundamental rights in this case - always seeking the concretion of human dignity. Culminating in viability, depending on the experienced situation, the human body disposal, including through costly biotechnological contracts. / A tecnologia é antiga como a humanidade. O ser humano é tecnológico. A sociedade é tecnológica. Nunca se experimentou um tempo tão atrelado com o futuro como na contemporaneidade. A realidade é constantemente repaginada, englobando não mais meros espectadores, e sim verdadeiros protagonistas. A civilização é imbricada com novas e instigantes interrogantes - em especial as atreladas à Biotecnologia. Novidades técnicas no campo da biologia, que em muitas ocasiões são aplicadas sobre a vida humana e acabam por influir diretamente nos seus direitos mais íntimos. Tecnologias que oportunizam uma complexidade de relações entre privados, inclusive, expondo novos nichos contratuais. Desponta um novo objeto contratual consistente no vivant. Apresenta-se uma nova e multifacetada realidade para a qual o direito privado, desde uma visão moderna, não oferta adequado tratamento. Vive-se um direito contratual ultrapassado. Extraí-se que apenas um direito civil repersonalizado e constitucionalizado permite o acompanhar da realidade. Observase que em um sistema jurídico uno, de epicentro constitucional, a dignidade da pessoa humana, os direitos fundamentais e os direitos da personalidade consubstanciam as ferramentas de formatação e interpretação do direito. Afastando-se das amarras da modernidade, na qual existiam soluções rígido-fixas para as situações experimentadas no dia-a-dia, assumindo-se imperiosa uma análise tópico sistemática. Alcança-se, desde uma nova perspectiva de reflexão e interpretação, que direitos tidos como absolutos podem ser relativizados, desde que devidamente justificado pela aplicação dos direitos fundamentais no caso concreto – sempre visando a concreção da dignidade da pessoa humana. Culminando na viabilidade, a depender da situação vivenciada, da disposição do corpo humano, inclusive mediante contratos biotecnológicos onerosos.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000429725-Texto+Parcial-0.pdf: 98138 bytes, checksum: 28ee2da012654caa11c3a914db510016 (MD5) Previous issue date: 2010 / This dissertation, master's degree in Criminal Science, concentration area Penal System and Violence in the investigative Systems Legal and Criminal Contemporaries do a study about genetic databank for criminal identification. It may consist of different ways, and may be an important tool in solving crimes. Originally, this tool was created with purpose to analyze committed crimes against sexual dignity, and, today, directly proportional to the growing number of nations that use was also an expansion of the types of crimes prosecuted. Yet at the same time, the use of genetic data, either for criminal or not, includes meeting the protection of privacy by protecting the inviolability of secrecy that these data bring, whose computerized databases put them in a vulnerable state, because opportunities for access to those records. The data that make up DNA are not limited to the individual, including your heredity. From a legislative and jurisprudential bibliographic review, so many homelands as comparative law, this present monograph aims to investigate issues arising from the bank's management and legal aspects involved in the criminal data access DNA profiles with criminal purposes. / Esta dissertação, do curso de mestrado em Ciências Criminais, área de concentração Sistema Penal e Violência, linha de pesquisa Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos, versa sobre banco de dados genéticos para fins de identificação criminal. Ele pode ser constituído de distintas formas, podendo ser uma importante ferramenta à resolução de delitos. Originalmente, esse instrumento foi criado visando os crimes cometidos contra a dignidade sexual, sendo que, hoje, diretamente proporcional ao crescimento do número de nações que o utilizam houve também uma dilatação dos tipos de crimes perseguidos. Contudo, ao mesmo tempo, a utilização de dados genéticos, seja para fins criminais ou não, abrange a observância da proteção da privacidade pela proteção de inviolabilidade de segredo que esses dados trazem consigo cujos bancos de dados informatizados os colocam em estado de vulnerabilidade, dado as possibilidades de acesso desses registros. Os dados que compõem o ADN não se limitam ao indivíduo, incluem a sua hereditariedade. A partir de uma revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, tanto pátria como em direito comparado, o presente trabalho monográfico objetiva investiga as questões decorrentes da administração do banco e os aspectos jurídicopenais envolvidos no acesso dos dados de perfis de ADN com fins criminais.