Made available in DSpace on 2016-04-29T14:15:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gisele Aparecida Bovolenta.pdf: 1771841 bytes, checksum: 69fdfd1e0d806cf00904e28b8dc47c37 (MD5) Previous issue date: 2010-10-18 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The regulation of Possible Benefits, provided since 1993 in the body of Organic Law of Social Assistance (LOAS), were the responsibility of municipalities, states and Federal District, through their respective boards. The birth assistance and funeral assistance (part of Article 22 of LOAS) were put into operation since 1954 when they were established by Decree no. 35.448 the social security policy. The transfer from one policy to another is not guaranteed the continuance of grating such right, contrary to its own devices placed in the Organic Law on Social Assistance. With this, its audience was penalized: the welfare recipients who left to access the aid and potential users of social welfare policy, given the absence of its regulation. This demonstrates that not be legally established (and isn t) enough to be properly implemented throughout the country, which implies economic setbacks, political, social, cultural and even personal. The various practices and actions in relation to grant aid, part of the social history itself, which, in most cases, was through these actions that received some type of aid or assistance. In the obdobie of right, the granting of benefits must occur in a clear, precise and qualified to ensure its management, financing and social control, which helps to curb welfare practices, clientelistic and paternalistic. From the study of a particular reality, aimed to investigate how the benefits are now possible: from is recognition, brought by LOAS by the presence of current law and documents, as Resolution 212, 2006, Presidential Decree no. 6.307, 2007, among others / A regulamentação dos benefícios eventuais, previstos desde 1993 no corpo da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), ficou a cargo dos municípios, estados e Distrito Federal, por meio de seus respectivos conselhos. O auxílio natalidade e auxílio funeral (parte do artigo 22 da LOAS) eram operacionalizados desde 1954 quando foram instituídos pelo Decreto nº. 35.448 pela política previdenciária. O translado de uma política para outra não garantiu a continuidade de concessão desse direito, contrariando os dispositivos postos na própria LOAS. Com isso, seu público alvo foi penalizado: os beneficiários da previdência social, que deixaram de acessar esses auxílios e os potenciais usuários da política de assistência social, face a ausência de sua regulação. Isso demonstra que estar legalmente instituído não foi (e não é) suficiente para estar devidamente implementado em todo o país, o que supõe empecilhos econômicos, políticos, sociais, culturais e mesmo pessoais. As diversas práticas e ações, em relação à concessão de auxílios, fazem parte do próprio histórico da assistência social, em que, no mais das vezes, eram por meio dessas ações que se recebia algum tipo de auxílio ou atendimento. Na era dos direitos, a concessão de benefícios deve ocorrer de modo claro, preciso e qualificado, no sentido de garantir sua gestão, financiamento e controle social, o que contribui por coibir práticas assistencialistas, clientelistas e paternalistas. A partir do estudo de uma dada realidade, buscou-se conhecer como os benefícios eventuais se encontram atualmente: desde do seu reconhecimento, trazido pela LOAS, até a presença de legislações e documentos atuais, como a Resolução 212, de 2006, o Decreto Presidencial nº 6.307, de 2007, entre outros

Submitted by Maike Costa (maiksebas@gmail.com) on 2016-07-18T12:16:27Z No. of bitstreams: 1 arquivot total.pdf: 1749338 bytes, checksum: 27366dd411e0d722fa03c5cd9e087c4e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-18T12:16:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivot total.pdf: 1749338 bytes, checksum: 27366dd411e0d722fa03c5cd9e087c4e (MD5) Previous issue date: 2015-04-15 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This work presents the results of research conducted in the city of Sapé, PB, that had as objective identify the perception that the users of the social assistance politics have about the eventual benefits, considering the perspectives of the right and of the help, and analyzing it as its repercussions for the process of affirming the social assistance as a right. Thus, the data collecting was conducted between the months of November 2013 and December 2014 and was made through the observation, by the review of the documents and literature pertinent and by the application of the formularies with the users that had access the benefits, with reference to the month of August 2013. Altogether, it was identified that the perception of beneficiaries reflects the limitations presents in the legal and operational plans, approaching more of the help than the notion of the right, setting is, therefore, an obstacle to the consolidation of the right to social assistance. Starts by the presupposition that the social assistance, instituted as right ensured by the Constitution and by specific law, don't have the faculty of, by itself, leave the traces of one past full of practices and conceptions misrepresented. For this, it is necessary to stimulate political projections that guides their management to the sense of break this paradigm, at one movement that integrate all their provisions to the assurance of the users' rights. The regulation and operation of the eventual benefits, as components of the Brazilian’s System of Social Assistance (SUAS), presents itself as an indispensable element in this process of consolidation, once these have particular association with welfarism and clientelism expresses along the career of the social assistance and that, and how is possible to deduce from the data that describes the reality of the manage this right, presented in this discussion, still resist insistently. / Este trabalho apresenta os resultados da pesquisa realizada no município de Sapé, PB, que teve por objetivo identificar a percepção que os usuários da política de assistência social detêm sobre os benefícios eventuais, considerando as perspectivas do direito e da ajuda, e analisando-a quanto aos seus rebatimentos para o processo de afirmação da assistência social enquanto direito. Para tanto, a coleta de dados foi realizada entre os meses de novembro de 2013 e dezembro de 2014 e se deu através da observação, do levantamento documental e bibliográfico pertinente e da aplicação de formulários junto aos usuários que acessaram os benefícios eventuais, tendo por referência o mês de agosto de 2013. De modo geral, identificou-se que a percepção dos beneficiários é reflexo das limitações presentes no plano legal e operativo, aproximando-se mais da noção de ajuda do que da do direito, configurando-se, portanto, em um obstáculo para a consolidação do direito à assistência social. Essa constatação fundamenta-se no pressuposto de que a assistência social, ao se constituir como direito assegurado pela Constituição Federal e por Lei específica, não detém a faculdade de, por si só, abandonar os vestígios de um passado abarrotado de práticas e concepções deturpadas. Para tanto, é preciso estimular projeções políticas que orientem sua gestão no sentido da quebra deste paradigma, num movimento que integralize todas as suas provisões para a garantia do direito dos usuários desta política. A regulamentação e operacionalização dos benefícios eventuais, enquanto componentes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) brasileiro, se apresenta como elemento indispensável nesse processo de consolidação, uma vez que estes possuem particular associação ao assistencialismo e ao clientelismo expressos por muito tempo na trajetória da assistência social.