Inaug.--Diss.--Tübingen. / Includes bibliographical references.

Thesis--Belgrad. / Includes legislation. Bibliography: p. [239-246].

Inaug.--Diss.--Tübingen. / Includes bibliographical references.

Thesis (Ph. D.)--University of Paris, 1906. / Bibliographie: p. 208-215.

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This dissertation addresses a basic question of nonviolent, state-society interaction in the developing world: under what conditions do nascent civil associations in non-democratic or semi-democratic contexts successfully lobby the state yet maintain their autonomy and avoid cooptation? To address this question, the study compares how the Chambers of Commerce in Kuwait and Jordan have lobbied their respective states. The approach involves a comparison within and between each country, dividing each case into four general time periods so that there is sufficient variation in political, economic, and social conditions. The problem of the study is that despite similar political, economic, and social factors, Kuwait's Chamber of Commerce has been more successful in affecting national economic policy than Jordan's Chamber. Why? This dissertation demonstrates that current theories privileging either, state-centric, structural-economic, or society-centric variables fail to account fully for the observed outcomes. Each offers insight but none satisfy. Instead, this thesis argues that two levels of factors, macro economic and institutional organization, combine to account for patterns of business lobbying. The first independent variable is sectoral differentiation of the private economy. For each country, different types of exogenous finances help shape different sectoral attributes within each economy. The degree of sectoral differentiation (whether it is high or low) determines the contours and divisions of the private sector in which the business association is embedded. Membership drawn from the private sector helps shape the broad constraints on the business, association. Two secondary variables at the association level---membership qualifications and voting rules---in turn determine the degree to which the rank and file can affect the association's leadership coherence. These organizational variables either amplify membership divisions and conflicts, or help alleviat

Análise do controle dos atos societários submetidos a registro no âmbito das Juntas Comerciais, que são responsáveis pela execução do Registro Público de Empresas Mercantis (RPEM). Para cumprir este desiderato, inicialmente, foi realizado um estudo sobre a evolução histórica do Registro de Comércio abordando o seu surgimento, principalmente, na França e em Portugal, países que serviram de base para análise comparativa do controle dos atos societários que é desenvolvido nestas nações. Nesta linha, deu-se enfoque à evolução histórica do Registro de Comércio no Brasil, buscando-se fazer um contraponto com o Registro Empresarial experimento hodiernamente. Posteriormente, foram delineados os fundamentos, a função do RPEM e a natureza jurídica da Junta Comercial. Neste diapasão, tentou-se delimitar a incidência da hermenêutica jurídica nas decisões proferidas no RPEM. Demonstrando quais os efeitos fáticos que o RPEM produz e como deve ocorrer o saneamento dos vícios encontrados antes e após o arquivamento do documento. Por derradeiro, analisou-se a natureza jurídica do controle dos atos societários e quais os limites para o exame das formalidades legais dos atos societários, analisando-se, inclusive, decisões judiciais proferidas pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro que visaram limitar ou não o poder de ingerência dos examinadores da Junta Comercial. Dentro deste mote, o estudo procurou delimitar a responsabilidade civil da Junta Comercial e dos seus agentes que realizam o controle dos atos societários.

Análise do controle dos atos societários submetidos a registro no âmbito das Juntas Comerciais, que são responsáveis pela execução do Registro Público de Empresas Mercantis (RPEM). Para cumprir este desiderato, inicialmente, foi realizado um estudo sobre a evolução histórica do Registro de Comércio abordando o seu surgimento, principalmente, na França e em Portugal, países que serviram de base para análise comparativa do controle dos atos societários que é desenvolvido nestas nações. Nesta linha, deu-se enfoque à evolução histórica do Registro de Comércio no Brasil, buscando-se fazer um contraponto com o Registro Empresarial experimento hodiernamente. Posteriormente, foram delineados os fundamentos, a função do RPEM e a natureza jurídica da Junta Comercial. Neste diapasão, tentou-se delimitar a incidência da hermenêutica jurídica nas decisões proferidas no RPEM. Demonstrando quais os efeitos fáticos que o RPEM produz e como deve ocorrer o saneamento dos vícios encontrados antes e após o arquivamento do documento. Por derradeiro, analisou-se a natureza jurídica do controle dos atos societários e quais os limites para o exame das formalidades legais dos atos societários, analisando-se, inclusive, decisões judiciais proferidas pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro que visaram limitar ou não o poder de ingerência dos examinadores da Junta Comercial. Dentro deste mote, o estudo procurou delimitar a responsabilidade civil da Junta Comercial e dos seus agentes que realizam o controle dos atos societários.