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Os débitos inscritos em dívida ativa e a deliberação CVM nº 489/2005Sato, Wilson Kazuyoshi 20 October 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-10-20 / This paper has an special kind of liability or receivable as its focus. When a debt
is not paid to a Government body after the expiration of the time allowed for the
payment, the amount is subject to be booked under legal procedures provided by
law. This debt can be originated from unpaid taxes. Due to the relevance of this
source this paper is focused on it. But all the unpaid debts are subject to be collected
by judicial means: the only requirement is to be properly registered by the authority.
In the Federal level of Government this power is granted to the Federal Treasure
General Attorney. All the circumstances grant to this kind of debt a presumptuous
liquidness and certainty. It requires some attention the process one translates a word,
or an idea. To write this abstract avoiding a free translation to Dívida Ativa was
desirable. Even in Portuguese this combination of two antagonistic words is criticized
when taking into accounting purposes. One word means liability while the other could
means asset. But all these questions related to translation issues tend to be relevant
when two different legal systems are involved. And problems can arise if these
differences are not take into consideration and a simple translation is adopted. This
situation is what we can see in Brazil when the standards issued by Brazilian
Authorities are simple copies of the international similar; the subject of this paper is
the Brazilian equivalent to IAS 37. And Brazilian environment demands a special
attention to its huge tax matters. So combining the main ideas about Dívida Ativa in
light of what that standards prescribe, some Financial Statements were studied. Thus
in some of them no evidence of the existence of the debt was given / Esta dissertação tem um especial tipo de exigibilidade ou recebível como seu
foco. Quando uma dívida não é paga a uma entidade governamental depois de
expirado o prazo para pagamento, a quantia está sujeita a um registro, conforme
procedimentos estabelecidos na lei. O débito pode ser originado de impostos não
pagos . Devido à relevância da primeira origem esta dissertação está nela focada,
contudo cabe ressaltar que todos os débitos estão sujeitos à cobrança judicial: o
único requisito é ser apropriadamente registrado pela autoridade. Na esfera federal
esse poder é concedido ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Todas essas
circunstâncias conferem ao débito a presunção de certeza e liquidez. Em um
processo de tradução de uma palavra ou uma idéia requer-se alguma atenção. Para
elaborar este resumo foi recomendável evitar-se uma livre tradução de Dívida
Ativa . Mesmo em português, essa combinação de duas palavras antagônicas é
criticada quando levada em consideração para fins contábeis. Uma palavra significa
exigibilidade e a outra pode significar ativo . Mas todas essas questões
relacionadas a problemas de tradução tendem a ser relevantes quando dois
sistemas legais estão envolvidos. E problemas podem surgir se essas diferenças
não forem levadas em consideração, e uma simples tradução seja adotada. Essa
situação é o que podemos ver no Brasil quando os padrões emitidos pelas
autoridades brasileiras são simples cópias de similar internacional; o objeto desta
dissertação é o equivalente brasileiro ao IAS 37. E o ambiente brasileiro demanda
uma especial atenção por conta de suas grandes questões tributárias. Assim,
combinando as principais idéias sobre Dívida Ativa à luz dos que os padrões
prescrevem, foram estudadas algumas demonstrações financeiras, e em algumas
delas nenhuma evidência do débito foi fornecida
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