Made available in DSpace on 2016-03-22T17:26:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 j halpern.pdf: 780634 bytes, checksum: 5fbdec828d043ab35c20053f732a23e2 (MD5) Previous issue date: 2013-07-24 / Under the emphasis prospects of access to justice, and taking as the object of study the Conciliation Commissions Preview - introduced in the legal system through Law no. 9.958/2000, which added and changed the Consolidation of Labor Laws in Articles 625-A to 625-H - this thesis focuses on the need for improvement of Brazilian society in the field of coping conflictualities, especially resulting from the confrontation between labor and capital. It is a theoretical-reflective, using a methodology of low complexity, as proposed by Luciano Oliveira, and prioritized the concepts of Boaventura de Sousa Santos as theoretical. The analyzes and considerations lead to the recognition of the potential of committees to expand access to justice from the perspective of labor conflicts, it is, however, warned that in addition to the alternative spaces of the judiciary is the strengthening of collective bodies, such as unions, which would give full effect to such instances / Sob a ênfase de perspectivas do acesso à justiça, e assumindo como objeto de estudo as Comissões de Conciliação Prévia introduzidas no ordenamento jurídico através da Lei nº. 9.958/2000, que acrescentou e alterou a Consolidação das Leis do Trabalho nos artigos 625-A a 625-H esta dissertação se foca na necessidade do aprimoramento da sociedade brasileira no campo do enfrentamento das conflitualidades, em especial decorrentes do confronto entre trabalho e capital. Trata-se de um estudo teórico-reflexivo, utilizando-se uma metodologia de baixa complexidade, nos termos propostos por Luciano Oliveira, e priorizou as concepções de Boaventura de Sousa Santos como referencial teórico. As análises e considerações conduzem ao reconhecimento do potencial das Comissões em ampliar o acesso à justiça na perspectiva dos conflitos trabalhistas; faz-se, entretanto, o alerta de que para além dos espaços alternativos ao Judiciário é o fortalecimento das instâncias coletivas, tais como os sindicatos, que poderá conferir plena efetividade a tais instâncias

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LUDMILA FEILENBERGER DE OLIVEIRA MARTINS.pdf: 922952 bytes, checksum: e680cca4977b3ac83aac1a11eec4b098 (MD5) Previous issue date: 2009-08-17 / This thesis deals with the subject "The Previous Conciliation Committee in Brazil from the perspective of the 92nd Recommendation of the International Labor Organization and a comparative analysis of models adopted by Latin America and European Union". This study approaches the means of extrajudicial settlement of labor disputes, emphasizing the Previous Conciliation Committee, established in Brazil by Law nº 9.958/2000 to comply with 92nd Recommendation of the ILO. The research will address the characteristics, procedure, controversial issues and problems faced by these committees and bring a comparative study with the means of extrajudicial conciliation used by Latin American Countries and European Union countries, to verify if the model adopted in Brazil is ideal. / A presente dissertação dispõe sobre o tema As Comissões de Conciliação Prévia no Brasil sob a perspectiva da Recomendação nº 92 da Organização Internacional do Trabalho e uma análise comparativa dos modelos latino-americanos e da União Européia . Este estudo abrange os meios extrajudiciais de solução de conflitos trabalhistas, dando ênfase às Comissões de Conciliação Prévia, instituídas no Brasil por meio da Lei nº 9.958/2000 para dar cumprimento à Recomendação nº 92 da OIT. A pesquisa dispõe sobre as características, procedimento, temas polêmicos e problemas enfrentados pelas referidas comissões e traz um estudo comparativo com as formas de conciliação extrajudicial utilizadas pelos países latino-americanos e da União Européia, visando verificar se o modelo adotado pelo Brasil é o ideal.