Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Departamento de Economia, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2018-02-26T16:24:27Z No. of bitstreams: 1 2017_BrunoHenriqueSouzaCorrêa.pdf: 1351222 bytes, checksum: fd0ad35a7ccd728c526254c6dcf92872 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-02-26T21:06:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_BrunoHenriqueSouzaCorrêa.pdf: 1351222 bytes, checksum: fd0ad35a7ccd728c526254c6dcf92872 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-26T21:06:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_BrunoHenriqueSouzaCorrêa.pdf: 1351222 bytes, checksum: fd0ad35a7ccd728c526254c6dcf92872 (MD5) Previous issue date: 2018-02-26 / A supressão de vegetação nativa ou exótica ao bioma Cerrado no Distrito Federal, necessária à implementação de empreendimentos como projetos de loteamento, edificação de prédios públicos ou privados e outras estruturas, pode ser identificada como uma externalidade ambiental, vez que o agente privado promove degradação da qualidade ambiental, considerada bem de domínio público, e não compensa a sociedade que acaba arcando com todo o custo social, seja relacionado às perdas de bens ambientais e de serviços ecossistêmicos ou decorrentes da recuperação ou reposição da vegetação suprimida. Diversas são as formas como o poder púbico pode interferir nos processos em que essas externalidades ocorrem, as principais ferramentas de gestão adotadas são baseadas nos tradicionais mecanismos de comando e controle ou na alternativa, com foco na eficiência, dos instrumentos econômicos. O Distrito Federal optou por instituir o instrumento de Compensação Florestal para garantir a necessária reposição da vegetação suprimida. Trata-se do Decreto 14.783/1993 e atualizações promovidas em 2003 e 2016. O instrumento tem como como regra geral a imunidade ao corte, mas estabelece as regras para autorização e consequente compensação dos indivíduos excepcionalmente suprimidos. O estudo identificou que o instrumento está relacionado à abordagem de comando e controle, vez que estabeleceu uma regra e faz o uso de seu poder administrativo para garantir o cumprimento. Constatou-se, ainda, que o processo de formulação e revisão dessa política foi marcado por falhas técnicas de reconhecimento e desenho de medidas para saná-las, com consequências para o potencial de eficácia em atingir os objetivos de reparação dos danos. Quanto ao processo de formulação de políticas em si, adotado para a última versão do instrumento, observou maior aderência às etapas recomendadas na literatura, embora ainda não seja possível identificar se isso será traduzido em ganhos de eficácia para o instrumento. / The suppression of native or exotic vegetation to the Cerrado biome in Distrito Federal, Brazil, necessary for the implementation of projects such as subdivision projects, public or private building construction and other structures, can be identified as an environmental externality. Once the private agent promotes degradation of the environmental quality, which is considered to be in the public domain, and does not compensate the society that ends up paying for all social costs, whether related to the loss of environmental assets and ecosystem services or resulting from the recovery or replacement of the vegetation suppressed. There are several ways in which public power can interfere in the processes in which these externalities occur. The main management tools adopted are based on the traditional command and control mechanisms or on the alternative, focused on efficiency, economic instruments. Distrito Federal opted to institute the Forest Compensation instrument to assure the necessary replenishment of suppressed vegetation. This is stated on Decree 14.783/1993 and updates promoted in 2003 and 2016. The instrument has as general rule the immunity to cut, but establishes the rules for authorization and consequent compensation of exceptionally suppressed individuals. The study identified that the instrument is related to the command and control approach, for it has established a rule and makes use of its administrative power to enforce compliance. It was also observed that the process of formulation and revision of this policy was marked by technical failures on recognition and design of measures to remedy them, with consequences for the potential of effectiveness in achieving the goals towards repair of damages. Regarding the process of policy formulation, adopted for the last version of this tool, it observed greater adherence to the steps recommended in the literature, although it is still not possible to identify if this will result into efficiency gains for the appliance.

O presente trabalho discute o conceito e natureza jurídica da Cota de Reserva Ambiental (CRA) enquanto instrumento de política ambiental previsto no Novo Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651/12). O problema de pesquisa se funda em saber se a atual proposta de regulamentação da CRA permitirá a efetividade do instituto. Aspectos teóricos foram discutidos com base em material documental e bibliográfico, recolhidos no âmbito das ciências do direito e da economia. Ao fim, foi realizada pesquisa exploratória sobre o tema, baseada em entrevistas com gestores ambientais, analisadas sob o método dialético-qualitativo. O objetivo, de modo geral, é discutir o atual marco regulatório sobre o tema, de modo criar propostas a sua efetividade. / This paper discusses the concept and legal nature of the Environmental Reserve Quota (CRA) as an environmental policy instrument regulated by the New Brazilian Forest Code (Federal Law nº 12.651/12). The research problem seeks to identify if the current proposal for regulation of the CRA will allow the effectiveness of this institute. Theoretical aspects were discussed on the basis of documentary and bibliographic material collected in the sciences of law and economics. By the end, an exploratory research was conducted on the subject, based on interviews with environmental managers, analyzed from a dialectical qualitative method. The goal, in general, is to discuss the current regulatory framework on the subject with the intention to make proposals to its effectiveness.

O presente trabalho discute o conceito e natureza jurídica da Cota de Reserva Ambiental (CRA) enquanto instrumento de política ambiental previsto no Novo Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651/12). O problema de pesquisa se funda em saber se a atual proposta de regulamentação da CRA permitirá a efetividade do instituto. Aspectos teóricos foram discutidos com base em material documental e bibliográfico, recolhidos no âmbito das ciências do direito e da economia. Ao fim, foi realizada pesquisa exploratória sobre o tema, baseada em entrevistas com gestores ambientais, analisadas sob o método dialético-qualitativo. O objetivo, de modo geral, é discutir o atual marco regulatório sobre o tema, de modo criar propostas a sua efetividade. / This paper discusses the concept and legal nature of the Environmental Reserve Quota (CRA) as an environmental policy instrument regulated by the New Brazilian Forest Code (Federal Law nº 12.651/12). The research problem seeks to identify if the current proposal for regulation of the CRA will allow the effectiveness of this institute. Theoretical aspects were discussed on the basis of documentary and bibliographic material collected in the sciences of law and economics. By the end, an exploratory research was conducted on the subject, based on interviews with environmental managers, analyzed from a dialectical qualitative method. The goal, in general, is to discuss the current regulatory framework on the subject with the intention to make proposals to its effectiveness.