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Competência regulamentar tributária / Tax regulatory competenceChisté, Igor Lubiana 19 October 2018 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-12-04T11:47:44Z
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Previous issue date: 2018-10-19 / The purpose of this master’s thesis is to analyze the subject of “regulatory
competency” when inserted in the proper field of tax law, subdue, therefore, to the
limitations and inflows of the constitutional tax subsystem. It is known that, not
rare, the Government conveys generic and abstract commands that resume to the
terms of tax laws with the scope to enable a correctly execute and application of
them. In other cases, the Executive Power itself is enabled to reduce or reestablish,
through regulations, the aliquots of certain and determinate extra-fiscal
and regulatory taxes. On the other hand, the constitutional system establishes
material limitations that assumes their own connotations when are aimed to
disciplining issues related to taxation which, essentially, involves themselves
directly with individual freedom and property. In effect, this thesis will attempt to
examine the regulatory activity when included in the tax context for the purpose of
defining it, elucidating its species and investigating how the rules and taxation
constitutional principles discipline the exercise of this administrative normative
function / A proposta da presente dissertação de mestrado é analisar o tema da
competência regulamentar quando inserida no campo próprio do direito tributário,
sujeita, portanto, às limitações e aos influxos do subsistema constitucional
tributário. Sabe-se que, não raramente, a Administração Pública veicula
comandos genéricos e abstratos que se reportam aos termos de leis tributárias
com o escopo de lhes viabilizar uma correta execução e aplicação. Em outros
casos, o próprio Poder Executivo figura como habilitado para reduzir ou
restabelecer, via regulamentos, as alíquotas de certos e determinados tributos
extrafiscais e regulatórios. Em contrapartida, o sistema constitucional fixa
limitações materiais que assumem conotações próprias quando voltadas a
disciplinar temas afeitos à tributação que, essencialmente, se envolvem
diretamente com a liberdade e com a propriedade individuais. Com efeito, este
estudo intentará examinar a atividade regulamentar quando incluída no contexto
tributário com a finalidade de defini-la, elucidar suas espécies e averiguar como
as regras e os princípios constitucionais tributários disciplinam o exercício dessa
função normativa administrativa
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Fim da delegação constitucional em matéria previdenciária: racionalização com a competência unificada na Justiça FederalArapiraca, Ciro José de Andrade 06 December 2017 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-12-18T12:07:08Z
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Previous issue date: 2017-12-06 / This study intends to demonstrate that the Brazil’s Constitution has amid its own rules an obstacle to the achievement of the reasonable duration of trials’ principle. Although the delegation of federal jurisdiction to state courts lawsuits related to social security matters was considered relevant at a certain historical moment, the expansion of federal courts’ structure occurred, coupled with its interiorization’s process as well as other external factors, have shown that some changes must be done in such judicial proceedings to enable for timely and effective judicial provision. It will be tried to demonstrate that an important step to reach the mentioned goal will necessarily pass through the abrogation of state courts jurisdiction’s delegation. Indeed, prior to propose any change to the Brazilian legal system is a mandatory requirement to inquire on the possibility of altering or suppressing part of the Constitution’s original text, which was created at the time of the promulgation of the Brazil’s Constitution of 1988. As suggested in title of this academic work, a reliable solution to the presented issue would be the rationalization of the social security jurisdiction through the transference of all cases and the related competence solely to federal courts. Considering that there is no reason to adopt an abrupt changing process to reach the above-mentioned solution, this study will build an architected and gradual approach. Therefore, the called fundamental social rights and the principle of the reasonable duration of proceedings, the boundaries of the Federal State (Federalism), the history development of federal justice in Brazil and abroad will be analyzed. Additionally, the jurisdiction of Brazilian federal courts will be assessed to seek answers to the main question raised during the current work, regarding the existing statistical data on social security lawsuits, class’ theory and their respective logical operations / O presente estudo pretende demonstrar que há um entrave à consecução do princípio da duração razoável do processo, de matriz na própria Constituição Federal, qual seja, a delegação de competência em matéria previdenciária, regra portadora de notória relevância em um determinado momento histórico. No entanto, a ampliação da estrutura da Justiça Federal, principalmente em virtude do seu processo de interiorização, bem como outros fatores exógenos corroboram para a convicção de que algo precisa ser feito para que seja proporcionada uma prestação jurisdicional tempestiva e efetiva. Buscar-se-á demonstrar que o ideal almejado passa pelo fim da delegação de competência para a Justiça Estadual. Tal discussão não pode ser levantada sem se perquirir acerca da possibilidade de alteração ou supressão de texto constitucional originário, ou seja, editado ao tempo da promulgação da atual Lei Maior e, consoante consta do título deste trabalho acadêmico, a solução encontrada, a princípio, seria a racionalização da jurisdição previdenciária através de sua unificação em torno da Justiça Federal. Notadamente, não se pode raciocinar buscando uma mudança brusca, mas arquitetada e paulatina. Para tanto, além de atenção aos direitos fundamentais sociais e ao princípio da duração razoável do processo, enveredar-se-á, de igual forma, pelos contornos do Estado Federal, fundamento para a consolidação daquele ramo do Poder Judiciário, bem assim pela história e desenvolvimento da Justiça Federal no Brasil e no exterior, além da sua competência à luz da teoria das classes e suas operações lógicas pertinentes, sem se olvidar de dados estatísticos, a fim de se buscar respostas aos principais questionamentos formulados
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