Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-03-05T19:03:08Z No. of bitstreams: 1 61100901.pdf: 1668817 bytes, checksum: c9e03ee2860982209d1931e474890e5d (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T19:03:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61100901.pdf: 1668817 bytes, checksum: c9e03ee2860982209d1931e474890e5d (MD5) / Esta dissertação objetiva analisar o caso do Jardim Botânico da cidade do Rio de Janeiro, onde, ao longo do tempo, se instalou a Comunidade do Horto, por meio de ocupações consolidadas em área da União Federal. A questão encontra-se judicializada a partir de diversas ações de reintegrações de posse ajuizadas pela União nos anos 1980. Serão abordadas as políticas de gestão de imóveis da União e o seu processo contínuo e gradativo de mudança paradigmática nas últimas duas décadas, com particular ênfase nas áreas que possuem ocupações consolidadas com moradias instaladas. A complexidade das relações entre os mais diversos atores institucionais envolvidos permite uma abordagem voltada para a percepção, no campo da realidade, de como o direito à moradia deve (ou pode) se materializar frente à compreensão de argumentos tradicionais do direito, a partir de uma análise politológica. Situa-se o tema, portanto, no campo da efetividade dos direitos, entre a norma jurídica e o fato social.

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