Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-09-05T00:33:22Z No. of bitstreams: 1 DiogoAugustoVidalPadre_DISSERT.pdf: 1195225 bytes, checksum: d5fae189990093d61036a45863d83d32 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-09-12T21:35:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DiogoAugustoVidalPadre_DISSERT.pdf: 1195225 bytes, checksum: d5fae189990093d61036a45863d83d32 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-12T21:35:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DiogoAugustoVidalPadre_DISSERT.pdf: 1195225 bytes, checksum: d5fae189990093d61036a45863d83d32 (MD5) Previous issue date: 2016-08-12 / O modo de interpreta??o dos conceitos de Direito Privado empregados pela legisla??o tribut?ria ? um dos problemas que acompanham o Direito Tribut?rio desde o seu nascimento como ramo jur?dico. Em verdade, as intercess?es entre o Direito Tribut?rio e o Direito Privado sempre proporcionaram grandes discuss?es te?ricas com ineg?veis reflexos pr?ticos. A presente disserta??o tem por objetivo investigar como devem ser interpretados os conceitos de Direito Privado que foram utilizados pela Constitui??o Federal para delimitar as compet?ncias tribut?rias. Para esse empreendimento, este trabalho adota o m?todo de pesquisa bibliogr?fica, compreendendo a explora??o da doutrina, legisla??o e jurisprud?ncia. O estudo tem in?cio com uma investiga??o acerca da estrutura dos conceitos, em que se confronta a teoria cl?ssico-aristot?lica com a teoria dos prot?tipos, desenvolvida a partir das pesquisas emp?ricas em psicologia cognitiva. Das contribui??es da teoria protot?pica, busca-se refletir se ainda existe utilidade na distin??o entre conceitos e tipos, muito apreciada pela doutrina tribut?ria, e examinar o conte?do e alcance do princ?pio da tipicidade tribut?ria. Em seguida, traz o estudo sobre a quest?o da autonomia did?tica do Direito Tribut?rio e as possibilidades e os limites de altera??o dos sentidos dos conceitos de Direito Privado para fins de tributa??o. No que diz respeito especificamente ?s normas constitucionais de compet?ncia tribut?ria, averigua se o art. 110 do CTN esgota todos os problemas referentes ? interpreta??o dos conceitos de Direito Privado. Analisa criticamente as tentativas de amplia??o das normas de compet?ncia tribut?ria, mediante uma interpreta??o ampliativa dos seus conceitos, com suposto fundamento no princ?pio da capacidade contributiva. A supremacia da Constitui??o e a hierarquia das suas normas impedem que a altera??o dos conceitos de Direito Privado pelo legislador tribut?rio como estratagemas para expandir o ?mbito das normas de compet?ncia tribut?ria, mas n?o constitui barreira para a evolu??o legislativa ou interpretativa desses conceitos. / The problem of the interpretation of Private Law concepts appeared with the born of Tax Law as a legal branch. In fact, the intercessions between Tax Law and Private Law always created great theoretical discussions with undeniable practical consequences. This thesis aims to investigate how the concepts of Private Law used by the Federal Constitution to define the taxing powers should be interpreted. For this project, we adopt, as method, the research of doctrinal documents, legislation and judicial decisions. We start inquiring the structure of concepts, and we face the classic Aristotelian theory with the prototype theory, developed from empirical research in cognitive psychology. Adopting the contributions of prototypical theory, we try to reflect if it is still useful the distinguishing between types and concepts, as it is done by some tax scholars. We also examine the content and scope of the tax typicality principle. Then, we study the didactic autonomy of Tax Law and the possibilities and limits of changing the meanings of concepts of Private Law. In reference of the constitutional taxing powers rules, we inquiry if the article 110 of National Tax Code solved all problems concerning the interpretation of Private Law concepts. We critically examine the expansion of taxing powers by an interpretative method, supposedly supported by the ability to pay principle. The supremacy of Constitution and its hierarchical rules do not allow that Private Law concepts can be changed by the tax rules, just to increase the taxing power, but it is not a barrier to a legislative or interpretative evolution of these concepts.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Veronica SPRANGIM.pdf: 714835 bytes, checksum: 2147d9db1053b7cbaac71544c4217959 (MD5) Previous issue date: 2007-05-09 / The objective of this work is to systematize the rules concerning the income tax imposed on the earnings of a legal entity domiciled in Brazil derived from a branch based overseas. To begin with an analysis was made of the rules present in the Federal Constitution, in order to identify the minimum content of the income concept and verification of the compatibility between the Constitution and the pertinent rules contained in the Brazilian Tax Code ( Código Tributário Nacional ). With reference to the structural rule of corporate income tax, we analyzed the calculation basis of the tax, examining at greater depth the negative elements in its composition. Given the need of fixing the content of the vocabulum used in the Federal Constitution for the identification of the elements of the income tax levy event, we resumed the question of the limits imposed on the statutory legislator in the exercise of his taxing power upon producing the institutor laws of this tax, especially in relation to the income , profit , assets and liabilities and legal entity concepts. We verified the existing relationship between the taxpayer and the fact described in the structural rule of income tax on the profits of legal entities, in an effort to identify the limits in the election of the debtor and the corresponding effect on the calculation basis, specifically, in the cases wherein it, the legal entity, applies the material criterion: earn income . We address the case of a legal entity owner of several establishments and the respective legal implication for the purposes of income tax. Finally, always through the application of a systematic method of interpretation, we study the rules that discipline the income earned by a legal entity domiciled in Brazil through a branch based overseas / O objetivo deste trabalho é sistematizar as normas referentes ao imposto sobre a renda incidente sobre os resultados de pessoa jurídica domiciliada no Brasil auferidos através de filial localizada no exterior. Partiu-se da análise das normas presentes na Constituição Federal na busca da identificação do conteúdo mínimo do conceito de renda . Verificou-se a compatibilidade entre a Constituição e as normas pertinentes veiculadas no Código Tributário Nacional. Com referência à regra-matriz do imposto sobre a renda, analisou-se a sua base de cálculo, com aprofundamento sobre os elementos negativos na sua composição. Dada a necessidade de fixação do conteúdo dos vocábulos utilizados na Constituição Federal para a identificação dos elementos da hipótese de incidência do imposto sobre a renda, retomamos o questionamento dos limites impostos ao legislador ordinário no exercício de sua competência tributária ao produzir normas instituidoras desse imposto, especialmente em relação aos conceitos e conteúdos de renda , lucro , patrimônio , pessoa jurídica .Verificamos a relação existente entre o contribuinte e o fato descrito no antecedente da norma jurídica tributária do imposto de renda sobre o lucro da pessoa jurídica, em busca da identificação dos limites na fixação do sujeito passivo, bem como, refletimos sobre a manipulação nessa escolha e o correspondente efeito na base de cálculo, especificadamente, nas hipóteses em que ela, pessoa jurídica, realiza o critério material: auferir renda . Abordamos a hipótese de pessoa jurídica titular de diversos estabelecimentos e a respectiva implicação legal para efeitos do imposto sobre a renda. Por fim, sempre mediante a aplicação do método sistemático de interpretação, debruçamo-nos sobre as normas que disciplinam os resultados auferidos por pessoa jurídica domiciliada no Brasil através de filial localizada no exterior