Submitted by Uilliam Castro (uilliam.de.castro@gmail.com) on 2017-03-20T13:09:40Z No. of bitstreams: 1 Dissertação PPGAU Wagner 11.2013.pdf: 14384118 bytes, checksum: 30ad68a039ee757bbbe6fc9b7d3ea953 (MD5) / Approved for entry into archive by Edilene Costa (ec@ufba.br) on 2017-03-20T17:00:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação PPGAU Wagner 11.2013.pdf: 14384118 bytes, checksum: 30ad68a039ee757bbbe6fc9b7d3ea953 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-20T17:00:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação PPGAU Wagner 11.2013.pdf: 14384118 bytes, checksum: 30ad68a039ee757bbbe6fc9b7d3ea953 (MD5) / O presente trabalho visa analisar as ocupações urbanas como modo de garantia da moradia e do Direito à Cidade e por consequência os conflitos fundiários decorrentes destas ocupações. Entendendo que os movimentos sociais mesmo não tendo sido os atores precursores das ocupações urbanas, foram precursores na tentativa de estabelecer um processo de democracia participativa mais direta, fora do escopo reservado à participação social na institucionalidade, quais sejam os diversos conselhos setoriais que acabam moldando as formas de expressão popular. O Estado diante das tradicionais respostas emanadas pelo judiciário, e frente à ausência de uma política pública para o enfrentamento desta realidade, debateu a construção de uma nova política sobre a prevenção e mediação dos conflitos sociais coletivos em torno do direito à moradia e à Cidade. Propomos uma análise e reflexão sobre os conflitos fundiários urbanos em torno da luta do Movimento Sem Teto da Bahia MSTB, pela garantia de direitos previstos, mas não assegurados; e através da mediação destes conflitos pelo governo do Estado da Bahia, através da Coordenação de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos COMF, no período entre 2007 e 2010, na capital baiana. Neste sentido, este trabalho tem como objetivo geral investigar se a mediação de conflitos fundiários urbanos, influenciou na participação de sujeitos coletivos de direito na construção de novos exercícios de participação democrática, que impliquem na afirmação de direitos por meio da responsabilização estatal e de como o estado vem se comportando diante dessas demandas.

A presente dissertação tem como foco temático o direito humano à moradia, sendo o seu objeto de estudo os conflitos fundiários urbanos coletivos na cidade de Araguaína. O problema consiste em conhecer as implicações sociais e judiciais desses conflitos, tendo como suporte as ações possessórias em trâmite nas varas cíveis do sistema de justiça estadual tocantinense. Os objetivos específicos traduzem-se na revisão da literatura relacionada ao tema; na caracterização do cenário dessas disputas fundiárias no Brasil, no Tocantins e em Araguaína; bem como na análise das ações possessórias que refletem esses conflitos, sistematizando o tratamento dado pelo Poder Judiciário tocantinense e sua dimensão social. A metodologia aplicada pauta-se na revisão sistemática da literatura, com coleta de dados em bases de pesquisa, utilizando-se os descritores escolhidos em conjunto e individualmente. A pesquisa mostra que esses conflitos geram confrontos entre proprietários e não proprietários, tendo forte relação com os direitos fundamentais à propriedade e à posse, e também com a urbanização das cidades, provocando segregação socioespacial e exclusão social. Vários desses conflitos desaguam na Justiça Estadual, que não os trata de forma equitativa, não observa a complexidade dos interesses envolvidos e os retroalimenta, pois não soluciona a questão primeira, que é a falta de moradia, e não aplica as sanções àqueles que deixam de cumprir a função social da propriedade, gerando, assim, uma (re)produção da segregação urbana. Na conclusão, verifica-se que o Poder Judiciário é seletivo em suas decisões, ajuda a construir a figura do invasor, suspendendo-lhe garantias processuais, deferindo maciçamente liminares ou ordens definitivas em favor de proprietários, cuja posse é presumida, em prejuízo dos posseiros, cujo interesse é a moradia. / The present dissertation has its thematic focus on the human right to housing, and its object of study is the collective urban land conflicts in the city of Araguaína. The problem is to know the social and the judicial implications of these conflicts, having as support of research the possessory actions in progress in the civil courts of the state justice system of Tocantins. The specific objectives are translated into the literature review related to the theme; into the characterization of the scenario of these land disputes in Brazil, Tocantins and Araguaína; as well as into the analysis of the possessory actions that reflect these conflicts, systematizing the treatment given by the Judiciary Power of Tocantins and its social dimension. The methodology is based on the systematic literature review, with data collection in research bases, using the descriptors chosen together and individually. The research shows that these conflicts generate confrontation between owners and non-owners, having a strong relationship with the fundamental rights to property and possession, and also with the urbanization of cities, provoking social and spatial segregation and social exclusion. Several of these conflicts flow into the State Justice System, which does not treat them equitably, does not observe the complexity of the involved interests and feeds them back, since it does not solve the first issue, which is the lack of housing, and does not apply the sanctions to those who fail to accomplish the social function of property, thus generating a (re)production of the urban segregation. In conclusion, the study observed that the Judiciary is selective in its decisions, helps to construct the figure of the invader, suspending procedural guarantees, deferring a great number of injunctions or definitive orders in favor of the proprietors, whose possession is presumed, to the detriment of the squatters, whose interest is housing.