Conselho Nacional de Desenvolvimento CientÃfico e TecnolÃgico / In the present work, it is analyzed constitutional interface between the public finances and the fundamental rights. Related interface it is found through the principles and objectives constitutional. The function of the public finances in the fulfilment of the fundamental rights can be evidenced, as soon as the tributes must be created and be collected in observance to the fundamental rights and with sights to take care of to the necessities human beings. On the other hand, the public expenditures must be elaborated and be applied in order to take care of to the necessities human beings, protecting the constitutional minimum to make face to the costs of the fundamental rights. However, in Brazil, the crisis in the public finances and the mitigation of the fundamental rights has wronged the performance of this function. It is necessary, therefore, to define the protagonists of the function of the public finances in the fulfillment of the fundamental rights, to let them conscious on the rights and duties. It is still essential to demonstrate the dimensions in which the main function of the public finances and the concretion of the fundamental rights can be exerted. These dimensions that are equivalent to the division of functions of the State Power, which if calls of politics, normative and judicial. They coexist in a harmonious way and they can intervene one on the other, so that the function of the public finances in the fulfilment of the fundamental rights is carried out / No presente trabalho, analisa-se a interface constitucional entre as finanÃas pÃblicas e os direitos fundamentais. Referida interface à encontrada atravÃs dos princÃpios e objetivos constitucionais. Pode-se constatar o papel das finanÃas pÃblicas na efetivaÃÃo dos direitos fundamentais, na medida em que as receitas devem ser criadas e arrecadadas em observÃncia aos direitos fundamentais e com vistas a atender Ãs necessidades humanas. Por outro lado, as despesas devem ser elaboradas e aplicadas de modo a atender Ãs necessidades humanas, resguardando o mÃnimo constitucionalmente protegido para fazer face aos custos dos direitos fundamentais. Entretanto, no Brasil, a crise nas finanÃas pÃblicas e a mitigaÃÃo dos direitos fundamentais tÃm prejudicado o desempenho deste papel. à necessÃrio, portanto, definir os protagonistas do papel das finanÃas pÃblicas na efetivaÃÃo dos direitos fundamentais, para conscientizÃ-los sobre seus direitos e deveres. à imprescindÃvel, outrossim, demonstrar as dimensÃes nas quais a funÃÃo precÃpua das finanÃas pÃblicas e a concretizaÃÃo dos direitos fundamentais podem ser exercidas. DimensÃes estas que equivalem à divisÃo de funÃÃes do Poder Estatal, as quais se denominam de polÃtica, normativa e judicial. Convivem harmonicamente e podem interferir uma sobre a outra, para que o papel das finanÃas pÃblicas na efetivaÃÃo dos direitos fundamentais seja desempenhado.

nÃo hà / The purpose of this work is to analize the interpretation of the brazilian Judiciary concerning lawsuits which clame intervention in the public budget with a view to accomplishing fundamental rights to health and education, as well to evaluate the suitability of such interpretation to the principles of the New Hermeneutics. For this objective, we first outlined the evolution occurred in Hermeneutics, in order to distinguish the New from the Classical Hermeneutics and provide an approximate view of the New Hermeneutics, making possible the realization of how it reflects on the interpretation of the Federal Constitution and the fundamental rights. Analizing critically the jurisprudence in focus, the research have given emphasis to the study of the ideological element that is underlying in any interpretation, stressing the need to subject it to criticism in comparison with the ideology within the constitutional text, wich is part of the limits of the legal discourse and should prevail over the interpreterâs ideology. In this task, we have identified the conception relating to the principle of separation of powers as a determining factor to the course taken by the brazilian Judiciary interpretation regarding the legal actions for the accomplishment of the fundamental rights to health and education in their coletive sense through intervention in the public budget, which made necessary to analize specifically the principle of separation of powers, discoursing upon the necessity of its compability with the principle of the State of Law. This work also emphasizes the vital importance of the Attorney Generalâs Office in these legal actions, clarifying that it integrates the checking system (checks and balances system) instituted by the Federal Constitution through the principle of separation of powers, so that its presence as suiter â by the link with the principle of separation of powers that the institution possesses â is a major factor to be considered in the interpretation of the lawsuits which clame intervention in the public budget with a view to accomplishing fundamental rights to health and education / O presente trabalho dedica-se a analisar a interpretaÃÃo do Poder JudiciÃrio brasileiro acerca dos pedidos de intervenÃÃo no orÃamento pÃblico, formulados nas aÃÃes judiciais intentadas para concretizaÃÃo dos direitos fundamentais à saÃde e à educaÃÃo, bem como aferir a adequaÃÃo de tal interpretaÃÃo aos postulados da Nova HermenÃutica constitucional. Nesse intuito, procurou-se traÃar primeiramente a evoluÃÃo operada na HermenÃutica, a fim de distinguir a Nova HermenÃutica da HermenÃutica ClÃssica e fornecer uma visÃo mais aproximada do que seja a Nova HermenÃutica para viabilizar a compreensÃo de como esta repercute sobre a interpretaÃÃo da ConstituiÃÃo Federal e sobre a eficÃcia dos direitos fundamentais. Analisando criticamente a jurisprudÃncia enfocada, a pesquisa debruÃou-se sobre o elemento ideolÃgico subjacente a qualquer interpretaÃÃo, realÃando a necessidade de submetÃ-lo a uma crÃtica em cotejo com a ideologia subjacente ao texto constitucional, a qual integra os limites do discurso jurÃdico e deve prevalecer sobre a ideologia do intÃrprete. Nessa tarefa, identificamos a concepÃÃo sobre o princÃpio da SeparaÃÃo de Poderes como fator determinante do direcionamento tomado pela interpretaÃÃo do Poder JudiciÃrio brasileiro acerca dos pedidos de intervenÃÃo no orÃamento pÃblico para efetivaÃÃo dos direitos fundamentais à saÃde e à educaÃÃo, mormente no Ãmbito da tutela coletiva, o que tornou essencial realizar uma anÃlise especÃfica da interpretaÃÃo do princÃpio da SeparaÃÃo de Poderes, discorrendo acerca da necessidade de sua compatibilizaÃÃo com o princÃpio do Estado de Direito. O trabalho enfoca, outrossim, a importÃncia vital da atuaÃÃo do MinistÃrio PÃblico nessas demandas, esclarecendo que o Parquet integra o sistema de controle (checks and balances) instituÃdo pela ConstituiÃÃo Federal mediante o princÃpio da SeparaÃÃo de Poderes, de sorte que sua presenÃa no pÃlo ativo da aÃÃo â pelo vÃnculo com o princÃpio da SeparaÃÃo de Poderes que a instituiÃÃo possui â à fator determinante a ser considerado na interpretaÃÃo da intervenÃÃo jurisdicional no orÃamento pÃblico para efetivaÃÃo dos direitos fundamentais à saÃde e à educaÃÃo

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El tratamiento de la cuestiónrequiere, en primer término, determinarel encuadre teórico a losefectos de clarificar el marcoaxiológico desde el cual serávisualizado y a partir del cual seformularán los interrogantes que plantea la materia propuesta.La extensión del presente trabajo impide desarrollar el tema en todas sus aristas pero, sin embargo,permite sentar las bases para un análisis crítico.En este sentido, y con el propósitode revisar el orden jurídico-político que emana de la Constitución de la Nación Argentina,y sus efectos en la vigenciadel sistema democrático republicano, cabe señalar qué alcance se le asigna al concepto Estado constitucionalde Derecho.

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La investigación ofrece un aporte inicial al conocimiento de los mecanismos de defensa de la Constitución en el Perú de la primera mitad del siglo XIX, especialmente durante la vigencia de la Constitución de 1839.

El presente número se abordan temas relativos a los problemas de la constitución, economía y política. AsÍ Haberle presenta algunos lineamientos jurídicos para una teoría constitucional del mercado, desde una perspectiva científico-cultura lque postula la economía social-mercado, integrando el ámbito económico al Estado constitucional.

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