Made available in DSpace on 2019-03-29T23:20:03Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009-08-28 / Examines the main characteristics of the control systems of the elections, highlighting the Brazilian judicial model, based on the Constitution and adopted since 1932, seeking to identify its virtues and vices. Investigating the electoral dispute resolution and its position in control systems, demonstrates the mistake of reducing the task of qualifying the election to the contested case. Based on a retrospective of the judicial system in Brazil, especially the aspects that inspired the creation of the Electoral Justice and the growing interference of judges in the implementation and qualification of elections to the detriment of political control, notes that principles that led to the adoption of the model brand until today the actions of the electoral judges. Analyzes the evolution of the Electoral Justice in brazilian constitutionalism, especially the composition of their bodies, reaching up your design in the Constitution of 1988 and its main characteristics such as lack of career of judges; investiture of which are temporary recruited for the exercise of the Electoral Justice; overlapping of administrative and judicial functions, the exercise of legislative and consultative functions, and its competence. The study compares the progress of the electronic voting process and the vicious practices that undermine the fairness of elections, criticizing the electoral process control exercised from the point of view purely formal, emphasizing the role of the Electoral Justice regarding the protection of human freedom of the voter. Concludes that acting to curb abuses, the Electoral Justice will not be exerting countermajoritarian activity but ensuring the faithful enforcement of the Constitution, ensuring the legitimacy of elections. / Examina as principais características dos sistemas de controle das eleições, destacando as do modelo jurisdicional brasileiro, com sede constitucional, adotado desde 1932, buscando identificar suas virtudes e vícios. Investigando o contencioso eleitoral e sua posição nos sistemas de controle, demonstra-se o equívoco de reduzir a tarefa de qualificar as eleições à vertente litigiosa. Com suporte numa retrospectiva do sistema jurisdicional no Brasil, especialmente os aspectos que animaram a criação da Justiça Eleitoral e a crescente ingerência de juízes na execução e qualificação das eleições, em detrimento do controle político, constata-se que alguns postulados que determinaram a adoção do modelo marcam, ainda hoje, a atuação dos magistrados eleitorais. Analisa-se a evolução da Justiça Eleitoral no constitucionalismo brasileiro, especialmente quanto à composição de seus órgãos, alcançando-se o seu delineamento na Constituição Federal de 1988, e suas principais características, como: ausência de magistratura de carreira; investidura temporária dos que são recrutados para o exercício da judicatura eleitoral; a cumulação de funções administrativas e jurisdicionais; o exercício das funções normativa e consultiva, além de aspectos relacionados à sua competência. O trabalho confronta os avanços do processo eletrônico de votação e as práticas viciosas que comprometem a lisura dos pleitos, criticando o controle do processo eleitoral exercido sob o ponto de vista meramente formal, ressaltando o papel da Justiça Eleitoral quanto ao resguardo da liberdade do eleitor. Conclui-se que, ao atuar para conter os abusos, a Justiça Eleitoral não estará exercendo atividade contramajoritária, mas sim garantindo o fiel cumprimento da Constituição, assegurando a legitimidade dos pleitos.

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