Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-22T12:53:04Z No. of bitstreams: 1 Daniela Bertotti.pdf: 1610746 bytes, checksum: 755bfb65e31e65603773bd933570d16a (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-22T12:53:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniela Bertotti.pdf: 1610746 bytes, checksum: 755bfb65e31e65603773bd933570d16a (MD5) Previous issue date: 2017-03-08 / Fundação São Paulo - FUNDASP / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The present study aims at analyzing the United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods (CISG) by examining most thoroughly the different interpretations of its text on the light of several western legal traditions. This analysis of the implications of such different interpretations will give rise to a discussion on the level of interpenetration among different legal systems. This, in turn, leads to an analysis of the impact of the conditions imposed by the Convention on its interpretation, which is considered a selfcontained autonomous ruling within the text of the Convention. As can be seen from a historical overview of the matter, the pursuit of unified regulations governing the international purchase and sale of goods is precisely the result of trade practices and of the consolidation of customary laws and principles. This thesis is thus based on the dynamics of this unifying process. The analysis will focus on its innovative feature of a consonant interpretation; an important structural element which may determine the success or failure of the text of the Convention when observed in different legal environments. It will be taken into consideration the role of the relation between governments and their institutions established with International Organizations, as well as that of the need for predictability when signing international agreements. Therefore, elements such as sovereignty and globalization are essential for a proper understanding of the impacts of this Convention in international law, namely, international trade laws / O objeto de estudo da tese ora apresentada versa sobre a Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias, conhecida pela sigla em inglês CISG. O escopo de análise visa enfoque especial na interpretação do texto convencional, tendo em vista as diversas tradições jurídicas ocidentais. Da análise das implicações acerca da interpretação, depreender-se-á o grau de interpenetração entre os sistemas jurídicos, analisando o impacto das condições de interpretação delimitada pela Convenção, considerada regramento autônomo e autocontido no texto convencional. A busca pela unificação de normas que disciplinem a relação de compra e venda internacional é vislumbrada no estudo da historiografia como um dado decorrente das próprias práticas comerciais e na consolidação de regras e princípios de caráter consuetudinário. A tese é estruturada com base na dinâmica da unificação acerca das normas a respeito do comércio internacional, consubstanciado o principal ponto de análise de sua inovação na interpretação uniforme como ponto importante para o sucesso ou o fracasso do texto convencional quando da sua aplicação dentro dos diversos ambientes jurisdicionais. Reputar-se-á como relevante o papel do Estado e das suas instituições na relação com as Organizações Internacionais e a necessidade da previsibilidade dentro das relações contratuais no campo internacional. Assim, elementos como soberania e globalização são necessários para a correta apreensão dos impactos de referida Convenção no campo do direito internacional, notadamente o direito do comércio internacional

Submitted by Mariana Dornelles Vargas (marianadv) on 2015-05-06T11:42:04Z No. of bitstreams: 1 solucao_conflitos.pdf: 919937 bytes, checksum: 3aef8fa59a9b7b05ae14a6f8b3e5a10b (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-06T11:42:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 solucao_conflitos.pdf: 919937 bytes, checksum: 3aef8fa59a9b7b05ae14a6f8b3e5a10b (MD5) Previous issue date: 2007 / Nenhuma / Este trabalho tem por objetivo apresentar as possibilidades e a mais adequada aplicação do direito na solução de controvérsias decorrentes de contratos de compra e venda internacional de natureza mercantil no âmbito do Mercosul, com base e na ótica do ordenamento jurídico brasileiro. Tem como base teórica o princípio da autonomia da vontade na eleição da norma e do foro aplicáveis a eventual solução judicial, o qual norteou a pesquisa bibliográfica desenvolvida. A busca da aplicação das normas jurídicas nacionais e internacionais adequadas possibilitou o conhecimento do contexto legal dos Estados Partes da integração, para que se possam resolver as antinomias que decorrem do entrelaçamento de relações interestatais e contratos de direito internacional privado. A análise parte da abordagem inicial da origem das formações integrativas, a globalização, e segue no direito interno brasileiro, dos demais países integrantes, no direito internacional, dos tratados e convenções que instituíram e estruturam o Mercosul, passando pelos diversos elementos de conexão entre a legislação interna e demais legislações internacionais. Ao final, o estudo chega à conclusão de que as soluções mais adequadas seriam: para a definição do direito aplicável, a ratificação pelos Estados Partes do Mercosul da Convenção Interamericana do México, e, para a definição do foro competente, a aplicação do Protocolo de Buenos Aires, uma vez que permitem às partes a livre escolha, primando e privilegiando pela autonomia da vontade dos contratantes, trazendo segurança jurídica no momento da contratação. / El estudio pretende presentar las posibilidades y la más adecuada aplicación del derecho en la solución de controversias resultantes de contratos de compra y venta internacionales de naturaleza mercantil en el ámbito del MERCOSUR, bajo la óptica del ordenamiento jurídico brasileño. Su base teórica es principio de la autonomía de la voluntad en la elección de la norma y del foro aplicables a una eventual solución judicial, el cual ha dando la base de la pesquisa bibliográfica desarrallada. La búsqueda de la aplicación de las normas jurídicas nacionales e internacionales adecuadas permitieran el conocimiento del contexto legal de los Estados Partes de la integración, para que se pueda establecer y resolver las antinomias derivadas de este entrelazamiento de relaciones interestatales y contratos de Derecho Internacional Privado. La análisis parte del abordaje inicial de la origen de las formaciones integrativas, la globalización, y sigue en el derecho interno brasileño, de los otros países integrantes, en el derecho internacional, de los tratados y convenciones que instituiran y estructuran el MERCOSUR, pasando por los diversos elementos de conexión entre la legislación interna y estas otras legislaciones internacionales. Al final, el estudio llega a la conclusión que las soluciones más adecuadas serian: para la definición del derecho aplicable, la ratificación por los Estados Partes del MERCOSUR de la Convención Interamericana del México, y para la definición del foro competente, la aplicación del Protocolo de Buenos Aires, una vez que permiten a las partes la libre elección, primando y privilegiando la autonomía de la voluntad de los contratantes, y trayendo seguridad jurídica al momento de la contratación.