Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jayr Viegas Gavaldao Junior.pdf: 637046 bytes, checksum: 8a4e680a5c9a4dbf3ba2f9c8c53b7a2e (MD5) Previous issue date: 2008-05-27 / This paper aims at analyzing the effectiveness of the current normative system which determines the inclusion of amounts related to profits gained abroad by controlled or colligated corporations in the calculation basis of the Brazilian income tax. For this purpose, it is created an interpretative proposal which considers the Law to be a text, and enforces the role of the reader/interpreter as a participant in making sense within the communicational process. The proposal is preceded by the Law genesis approach, as a cultural object and resulting in the need of preserving the social life. At this point, it is given special attention to the understanding of the Law as a language for guiding behaviors, which essence lies in must-be, acting on prevailing values. Assuming this role, the prescriptive language promotes conscious stimulations on its receivers, as says Jhering. After the delimitation of the methodological premises, there is the contact with the Positive Law text, and such stage starts with analyzing the constitutional taxation system, going to the incidence structural rule and to the income tax regime, within the constitutional and National Taxation Code texts. Within the latter, the concept availability is approached, explaining its uselessly for the definition of income tax, which is constitutionally resolved. It is also observed, in such legal text, for treating the profits earned abroad. Later, it is visited the international experience in which is the transparency rule model. Then, the Brazilian normative treatment is analyzed, provided the positive results of foreign controlled or colligated, since the opening adoption period of the universality criteria, for corporation. Finally, the text present in the Art. 74 of the Provisory Measure 2.158/2001, disconsidering the subject to which the reader is conducted by the textual instructions. It results in the discovery of the hidden speech with a different meaning, from which it is build the invalid tax rule, distant from the system / Visa o presente trabalho aferir a validade do regime normativo vigente que determina a inclusão, na base de cálculo do imposto sobre a renda, de valores correspondentes a lucros auferidos no exterior por controladas ou coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas no país. Formula-se, com esse objetivo, uma proposta interpretativa que assume o direito como texto e realça o papel do leitor/intérprete como participante da construção do sentido, no processo comunicacional. Precede o aperfeiçoamento da proposta a abordagem da gênese do direito, tomado como objeto cultural, resultado da necessidade premente do homem de preservar a vida social. Nesse ponto, tem especial importância a compreensão do direito como linguagem voltada à regulação de condutas, cuja essência está no dever-ser, impregnado dos valores prevalecentes. Assumindo essa feição, a linguagem prescritiva promove estímulos na consciência de seus destinatários, que se move em virtude da finalidade, como explica Jhering. Delimitadas as premissas metodológicas, passa-se ao contato com o texto do Direito Positivo, estágio que se inicia com o exame do sistema constitucional tributário, passando à estrutura da regra-matriz de incidência e ao regime do imposto sobre a renda, no texto constitucional e no texto do Código Tributário Nacional. Neste último, aborda-se o conceito disponibilidade , esclarecendo-se sua inutilidade para a definição do conceito de renda, que tem assento constitucional. Atenta-se também, naquele diploma, para o tratamento dos rendimentos auferidos no exterior. Visita-se, na seqüência, a experiência internacional, onde se construiu o modelo de norma de transparência. Procede-se, então, à análise do tratamento normativo dado aos resultados positivos de controladas ou coligadas no exterior, desde o período inaugural da adoção do critério da universalidade, para as pessoas jurídicas. Finalmente, procura-se penetrar no texto do art. 74 da MP 2.158/2001, desprezando-se o referente a que é induzido o leitor pelas instruções textuais. O resultado é a descoberta do discurso oculto, com outro sentido, do qual se constrói norma jurídica inválida, distante do sistema