A Convenção de Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito trata-se de um acordo que define mecanismos de organização dos movimentos transfronteiriços de resíduos sólidos e líquidos perigosos e sua disposição final. Os resíduos perigosos são materiais descartados que podem colocar em risco a segurança da vida.A Convenção para atingir seu propósito de existência permite a concessão prévia e explícita de importação e exportação dos resíduos autorizados entre os países que dela participam, de modo a evitar o tráfico ilícito. O Brasil através do Decreto número 875 de 1993 confirmou sua permanência como integrante da convenção, internalizando assim o documento no país. A partir de então, todo o comércio internacional de resíduos perigosos entre o Brasil e o exterior passou a ser regulamentado. Os resíduos industriais, considerados perigosos constituem, no Brasil, motivo de preocupação das autoridades e órgãos ambientais, seja devido às quantidades que vem sendo geradas, principalmente como resultado da elevada concentração industrial em algumas regiões do país, seja pela carência de instalações e locais adequados para o tratamento e destino final. Descrever e discutir as dimensões deste documento e ao mesmo tempo demonstrar sua repercussão na realidade brasileira será o propósito desta dissertação. / The Basel Convention about movement control cross border of danger residues and your deposit it cames agree that definite organization mechanisms from movements cross border of solids residues and dangerous liquids and your last arrangement. The dangerous residues are material discarded that can place in risk the security of life. The Convention to reach its intention of existence allow to the previous and explicit concession of importation and exportation of the authorized residues between the countries that of it participate, in order to prevent the illicit traffic. Brazil through the Decree 1993 number 875 confirmed its permanence as integrant of the convention, thus inserting so the document in country. From now on, all the international trade of dangerous residues between Brazil and the exterior passed to be regulated. The industrial residues, considered dangerous constitute, in Brazil, ambient reason of concern of the authorities and agencies, either had to the amounts that come being generated, mainly as resulted of the raised industrial concentration in some regions of the country, either for the lack of installations and places adjusted for the treatment and destination. To describe and to argue the dimensions of this document and at the same time to demonstrate its repercussion in the Brazilian reality will be the intention of this communication.

A Convenção de Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito trata-se de um acordo que define mecanismos de organização dos movimentos transfronteiriços de resíduos sólidos e líquidos perigosos e sua disposição final. Os resíduos perigosos são materiais descartados que podem colocar em risco a segurança da vida.A Convenção para atingir seu propósito de existência permite a concessão prévia e explícita de importação e exportação dos resíduos autorizados entre os países que dela participam, de modo a evitar o tráfico ilícito. O Brasil através do Decreto número 875 de 1993 confirmou sua permanência como integrante da convenção, internalizando assim o documento no país. A partir de então, todo o comércio internacional de resíduos perigosos entre o Brasil e o exterior passou a ser regulamentado. Os resíduos industriais, considerados perigosos constituem, no Brasil, motivo de preocupação das autoridades e órgãos ambientais, seja devido às quantidades que vem sendo geradas, principalmente como resultado da elevada concentração industrial em algumas regiões do país, seja pela carência de instalações e locais adequados para o tratamento e destino final. Descrever e discutir as dimensões deste documento e ao mesmo tempo demonstrar sua repercussão na realidade brasileira será o propósito desta dissertação. / The Basel Convention about movement control cross border of danger residues and your deposit it cames agree that definite organization mechanisms from movements cross border of solids residues and dangerous liquids and your last arrangement. The dangerous residues are material discarded that can place in risk the security of life. The Convention to reach its intention of existence allow to the previous and explicit concession of importation and exportation of the authorized residues between the countries that of it participate, in order to prevent the illicit traffic. Brazil through the Decree 1993 number 875 confirmed its permanence as integrant of the convention, thus inserting so the document in country. From now on, all the international trade of dangerous residues between Brazil and the exterior passed to be regulated. The industrial residues, considered dangerous constitute, in Brazil, ambient reason of concern of the authorities and agencies, either had to the amounts that come being generated, mainly as resulted of the raised industrial concentration in some regions of the country, either for the lack of installations and places adjusted for the treatment and destination. To describe and to argue the dimensions of this document and at the same time to demonstrate its repercussion in the Brazilian reality will be the intention of this communication.

A gestão dos resíduos gerados pela sociedade, que envolve seu tratamento, valorização, aproveitamento e/ou disposição final, é um tema global que demanda de governos, empresas e cidadãos soluções adequadas. O transporte transfronteiriço de resíduos considerado tráfico quando realizado ilegalmente tornou-se uma realidade a ser enfrentada, visto que transfere os impactos de resíduos perigosos de países geradores para países que frequentemente dispõem de meios escassos para lidar eficientemente com os mesmos, aumentando a probabilidade de problemas ambientais e de saúde pública. A Convenção da Basiléia, promulgada em 1989, estabeleceu regras e limites internacionais ao trânsito de resíduos perigosos. O Brasil, como signatário da Convenção, assumiu sua implementação através do Decreto nº 875 de 19 de julho 1993. À revelia das normativas existentes, ocorrem casos de tráfico de resíduos irregulares nas fronteiras e portos brasileiros. As importações irregulares identificadas são tratadas na forma da lei pelos órgãos competentes, gerando processos administrativos, autuações e notificações. Neste trabalho realizamos um levantamento descritivo dos casos de tráfico ilegal de resíduos identificados nas fronteiras e portos brasileiros e analisamos a eficiência e eficácia do governo brasileiro, através de seu órgão ambiental IBAMA/MMA, em coibir e impedir essa prática criminosa. Utilizamos para tanto os seguintes indicadores: a identificação das cargas irregulares pelos entes governamentais; a devolução das cargas aos países de origem; a autuação dos responsáveis pelo tráfico; a comunicação ao Secretariado da Convenção da Basiléia e as ações visando coibir esta prática. A análise dos dados levantados permitiu verificar a evolução dos procedimentos governamentais afetos à problemática e apontar lacunas existentes que limitam a eficácia e eficiência das ações empreendidas. / The management of the waste generated by society, involving its treatment, recovery, and/or final disposal, is a global issue that demands of governments, businesses and citizens appropriate solutions. Cross-border transport of dangerous waste considered illegal trafficking when performed irregularly became a reality to be faced, since it transfers the potential impacts of harmful wastes from generator countries to other regions which generally have limited means to handle efficiently with them, increasing the possibility of environmental and public health problems. The Basel Convention, enacted in 1989, established international rules and limits on hazardous waste transit. Brazil, as a signatory of the Convention, assumed its implementation through Decree nº 875 of July 19, 1993. Despite the existing regulations, there are cases of illegal waste trafficking identified at the Brazilian borders and seaports. Identified irregular imports are treated by the competent national bodies according to existing laws and rules, generating administrative proceedings, fines and notifications. In this work, we conduct a descriptive survey of cases of illegal waste trafficking identified at the borders and seaports and analyze the Brazilian government efficiency and effectiveness, through its environmental agency IBAMA/MMA, in curbing and preventing this criminal practice. For this intent, we analyzed the following indicators: the identification of irregular cargos by governmental agencies; proceedings adopted against those responsible for trafficking; the return of the irregular cargos to the countries of origin; communication to the Secretariat of the Basel Convention and the actions to curb this practice. The analysis of the collected data has shown progress in government procedures pertaining to the issue and point out gaps that limit the effectiveness and efficiency of the actions.

A gestão dos resíduos gerados pela sociedade, que envolve seu tratamento, valorização, aproveitamento e/ou disposição final, é um tema global que demanda de governos, empresas e cidadãos soluções adequadas. O transporte transfronteiriço de resíduos considerado tráfico quando realizado ilegalmente tornou-se uma realidade a ser enfrentada, visto que transfere os impactos de resíduos perigosos de países geradores para países que frequentemente dispõem de meios escassos para lidar eficientemente com os mesmos, aumentando a probabilidade de problemas ambientais e de saúde pública. A Convenção da Basiléia, promulgada em 1989, estabeleceu regras e limites internacionais ao trânsito de resíduos perigosos. O Brasil, como signatário da Convenção, assumiu sua implementação através do Decreto nº 875 de 19 de julho 1993. À revelia das normativas existentes, ocorrem casos de tráfico de resíduos irregulares nas fronteiras e portos brasileiros. As importações irregulares identificadas são tratadas na forma da lei pelos órgãos competentes, gerando processos administrativos, autuações e notificações. Neste trabalho realizamos um levantamento descritivo dos casos de tráfico ilegal de resíduos identificados nas fronteiras e portos brasileiros e analisamos a eficiência e eficácia do governo brasileiro, através de seu órgão ambiental IBAMA/MMA, em coibir e impedir essa prática criminosa. Utilizamos para tanto os seguintes indicadores: a identificação das cargas irregulares pelos entes governamentais; a devolução das cargas aos países de origem; a autuação dos responsáveis pelo tráfico; a comunicação ao Secretariado da Convenção da Basiléia e as ações visando coibir esta prática. A análise dos dados levantados permitiu verificar a evolução dos procedimentos governamentais afetos à problemática e apontar lacunas existentes que limitam a eficácia e eficiência das ações empreendidas. / The management of the waste generated by society, involving its treatment, recovery, and/or final disposal, is a global issue that demands of governments, businesses and citizens appropriate solutions. Cross-border transport of dangerous waste considered illegal trafficking when performed irregularly became a reality to be faced, since it transfers the potential impacts of harmful wastes from generator countries to other regions which generally have limited means to handle efficiently with them, increasing the possibility of environmental and public health problems. The Basel Convention, enacted in 1989, established international rules and limits on hazardous waste transit. Brazil, as a signatory of the Convention, assumed its implementation through Decree nº 875 of July 19, 1993. Despite the existing regulations, there are cases of illegal waste trafficking identified at the Brazilian borders and seaports. Identified irregular imports are treated by the competent national bodies according to existing laws and rules, generating administrative proceedings, fines and notifications. In this work, we conduct a descriptive survey of cases of illegal waste trafficking identified at the borders and seaports and analyze the Brazilian government efficiency and effectiveness, through its environmental agency IBAMA/MMA, in curbing and preventing this criminal practice. For this intent, we analyzed the following indicators: the identification of irregular cargos by governmental agencies; proceedings adopted against those responsible for trafficking; the return of the irregular cargos to the countries of origin; communication to the Secretariat of the Basel Convention and the actions to curb this practice. The analysis of the collected data has shown progress in government procedures pertaining to the issue and point out gaps that limit the effectiveness and efficiency of the actions.