Made available in DSpace on 2014-06-12T18:27:29Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo364_1.pdf: 3371721 bytes, checksum: 990e719dd9b70bcc9be1fe6d62cc7d52 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / Faculdade Maurício de Nassau / Esta dissertação investiga a carta precatória executória e elabora parâmetros de aferição utilizando-se dos princípios da Eficiência e da Economia Processual para o controle de atos administrativos. Tendo por objetivo propor alternativas para sua aplicação, sobretudo, no Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região e, especialmente, pelos gestores públicos das secretarias das Varas do Trabalho e pela Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho. O Estudo identifica as despesas com a expedição e recebimento das cartas precatórias executórias e seus respectivos valores, na cobrança do INSS e Custas Processuais, utilizando-se principalmente de doutrina jurídica pesquisada em Alexandre de Moraes, José Cretella Junior, Tércio Ferraz Sampaio; no aspecto administrativo, por Celso Antonio Bandeira de Melo; e no âmbito da gestão pública, por José Matias-Pereira, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Carlos Henrique Fêu. A eficiência constitui dever do administrador público de pautar sua atividade na produção do resultado almejado pela sociedade com menor custo ou desgaste social. A correta utilização dos recursos disponíveis apresenta-se como determinante para que a administração alcance resultados eficientes. O Estudo sugere uma transformação na gestão do Tribunal Regional do Trabalho Sexta Região, voltado para possibilitar maior agilidade, eficiência e efetividade das Varas do Trabalho, tornando-as mais ágeis na prestação de serviços públicos e mais rápidas na cobrança dos créditos fiscais. A pesquisa é de natureza qualitativa, exploratória, documental, bibliográfica e de pesquisa de campo, com estudos da legislação e do Provimento do Tribunal Regional do Trabalho Sexta Região. Por fim, o resultado do estudo revela que os custos de emissão e recebimento das cartas precatórias são altos, e baseado neste levantamento, objetivará a criação de um valor mínimo para a expedição e recebimento de carta precatória executória no Tribunal Regional da Sexta Região

Submitted by Maria Aparecida (cidazen@gmail.com) on 2017-04-24T15:13:17Z No. of bitstreams: 1 Maria José Carvalho de Sousa Milhomem.pdf: 5092127 bytes, checksum: 959bc39f1af627dbfdb63449bad3d801 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-24T15:13:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria José Carvalho de Sousa Milhomem.pdf: 5092127 bytes, checksum: 959bc39f1af627dbfdb63449bad3d801 (MD5) Previous issue date: 2017-01-13 / The objective of this research was to analyze access to justice as a fundamental principle of guaranteeing the citizen to the Judiciary, even when unable to bear the burden of procedural expenses, under the terms of current Brazilian legislation, analyzing free justice and free legal aid. To this end, the theoretical framework "the waves of access to justice" was used, especially the third wave of the access to justice movement developed by Cappelletti; Garth, who is concerned not only with assistance to the poor and diffuse rights and But rather how to put them into effect, evaluating the tendencies of reform of the system that extends the "approach to access to justice". Thus, first, historical and sociological elements are presented to present an evolutionary concept of free justice as one of the corollaries of access to justice, through the basic rulers of the Constitution of the Republic, of infraconstitutional legislation, punctuating, in addition, the methods of research, the methodological assumptions and assumptions. It is necessary to demonstrate access to justice as a fundamental right and exercise of citizenship, listing the difficulties of the jurisdiction in the search for their rights in the face of the high value of procedural costs. It is also necessary to analyze the arguments of the judicial decisions on the rejection of the gratuitousness of justice, evaluating the jurisprudential tendencies of the TJ / MA, regarding the exemption of costs. / Objetivou-se com a presente pesquisa analisar o acesso à justiça como princípio fundamental de garantia do cidadão ao Poder Judiciário, mesmo quando incapaz de suportar os ônus das despesas processuais, nos termos da legislação brasileira vigente, analisando a justiça gratuita e a assistência judiciária gratuita. Para isso, utilizou-se como marco teórico “as ondas de acesso à justiça”, especialmente a terceira onda do movimento de acesso à justiça desenvolvida por Cappelletti; Garth, que se preocupa não só com a assistência voltada aos pobres e os direitos difusos e coletivos, mas como efetivá-los, avaliando as tendências de reforma do sistema que amplia o “enfoque de acesso à justiça”. Assim, primeiramente, apresentam-se elementos históricos e sociológicos para se apresentar um conceito evolutivo da justiça gratuita como um dos corolários do acesso à justiça, através das dirimentes basilares da Constituição da República, da legislação infraconstitucional, pontuando, ademais, os métodos de pesquisa, as hipóteses e premissas metodológicas. Cumpre-se, demonstrar o acesso à justiça como direito fundamental e exercício de cidadania, elencando as dificuldades do jurisdicionado na busca de seus direitos diante do alto valor das custas processuais. Cumpre ainda analisar os argumentos das decisões judiciais acerca do indeferimento da gratuidade da justiça, avaliando as tendências jurisprudenciais do TJ/MA, no que se refere a isenção de custas.