Submitted by JÚLIO HEBER SILVA (julioheber@yahoo.com.br) on 2018-05-14T18:15:01Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Adriano Sousa Costa - 2018.pdf: 2921653 bytes, checksum: c5dd5f84912b7d8cdd79eefd9bca4b06 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2018-05-15T10:49:22Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Adriano Sousa Costa - 2018.pdf: 2921653 bytes, checksum: c5dd5f84912b7d8cdd79eefd9bca4b06 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-15T10:49:22Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Adriano Sousa Costa - 2018.pdf: 2921653 bytes, checksum: c5dd5f84912b7d8cdd79eefd9bca4b06 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2018-03-15 / This research was anchored in the categorization of public policy tools (based on the Inter-American NATO model), which comprised the recommendations and agreements contained in the Inter-American Commission on Human Rights (IACHR) case follow-up report, year 2017. Based on the assumption that the governors analyze the costs and benefits before implementing these tools, it was sought to investigate whether the total solutions compliance rate was linked to variables relevant to the present research, namely: the form of solution , the formal complexity of design, the form of state and the political regime degree of freedom. The aforementioned variables would function as informational shortcuts for the present research, in order to indicate the presumed costs of the governor (institutional, economic, political and legal costs). Finally, the first hypothesis tested relates to the relation between the solutions of less complex cases (in relation to the number of tools that compose the design) and whether they would be more fully compliant and whether the medium or high complexity ones would actually have increased chances of being partially fulfilled or even unfulfilled. Another hypothesis tested relates to the demand form of solution (friendly or meritorious), since it was assumed that a case amicably solved could have a greater propensity to comply. The third hypothesis concerned the greater or lesser propensity of federated / unitary countries for full compliance with the solutions. Finally, the last hypothesis referred to the hypothetical aptitude of the countries (categorized and divided in face of their freedom degree )to the total fulfillment of the solutions. In order to arrive at the desired conclusions, a multinomial logistic model was constructed, promoting the crossing of such data, which seemed apt to the arrival of conclusions about the relations existing between the aforementioned dependent variables investigated and the total compliance solution rate. / A presente pesquisa se ancorou na categorização de ferramentas de políticas públicas (com base no modelo NATO Interamericano), as quais compunham as recomendações e os acordos contidos no relatório de seguimento de casos da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ano 2017. Partindo-se do pressuposto de que os governantes analisam os custos e os benefícios antes de implementar as referidas ferramentas, buscou-se investigar se a taxa de cumprimento total das soluções mantinha vinculação com variáveis relevantes para a presente pesquisa, quais sejam: a forma de solução, a complexidade formal do desenho, a forma de Estado e o grau de liberdade do regime político. As mencionada variáveis funcionariam, para a presente pesquisa, como atalhos informacionais, com o fito de indicarem os presumidos custos do governante (custos institucionais, econômicos, políticos e legais). Enfim, a primeira hipótese testada diz respeito à relação envolvendo as soluções de casos menos complexas (em relação ao número de ferramentas que compõem o desenho) e se elas teriam maior propensão a serem cumpridas totalmente e se as de média ou de alta complexidade realmente teriam as chances aumentadas de figurarem como parcialmente cumpridas ou mesmo descumpridas. Outra hipótese testada diz respeito à forma de solução da demanda (amistosa ou meritória), porquanto era de se pressupor que um caso solvido amistosamente poderia ter maior propensão ao cumprimento. A terceira hipótese dizia respeito a maior ou a menor propensão de países federados/unitários ao cumprimento total das soluções. Por fim, a última hipótese referia-se à hipotética aptidão dos países (categorizados e divididos em face de seu grau de liberdade) ao cumprimento total das soluções. Para se chegar às conclusões desejadas, construiu-se um modelo logístico multinomial, promovendo-se o cruzamento de tais dados, o que pareceu hábil à chegada de conclusões acerca das relações existentes entre as referidas variáveis dependentes investigadas e a taxa de cumprimento total das soluções.