Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 388369.pdf: 642684 bytes, checksum: b63e7ff6de023cd2666f26535fc1c659 (MD5) Previous issue date: 2006-12-22 / Este trabalho identifica-se com a linha de pesquisa pol?tica criminal, Estado e limita??o do poder punitivo, uma vez que objetiva restringir a incid?ncia do direito penal, descriminalizando o aborto durante os tr?s primeiros meses de gesta??o. Partindo do pressuposto que o direito ? vida n?o possui car?ter absoluto e axiol?gico superior aos demais direitos fundamentais, e considerando ser o princ?pio da dignidade humana o vetor de interpreta??o na otimiza??o destes direitos, legitima-se a realiza??o do aborto, desde que fundamentado num sistema que combine prazo e indica??es. Desse modo, a conduta n?o seria pun?vel durante as doze primeiras semanas de gesta??o, sendo que, ap?s esse per?odo, a licitude do aborto estaria condicionada a presen?a das causas espec?ficas de justifica??o, ou melhor, indica??es