Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000385314-Texto+Parcial-0.pdf: 81041 bytes, checksum: 92123734b59c4dee0ca493615b097e6e (MD5) Previous issue date: 2006 / The paper has as its central topic the special assessment, highlighting its character of a tax linked with a State performance that doesn’t result from public service or auditing power, but from public works. From a higher standpoint, it departs from the concept of legal system, makes its way through the types of norms — principles or rules — until arriving at the definition of kinds of tax, when the strict collection of taxes is underscored, including a historic background and references to comparative law. The constitution since 1934 is an object of analysis, as well as the current ruling legislation, specially the CTN and the decree-law n. 195/67. In examining the content of doctrinary and jurisprudential views applicable to this institution, the necessary conditions to verify its operationality are achieved, so that the evaluation of its enforcement in 16 Brazilian municipalities can be undertaken. In differentiating the special assessment from other taxes and contributions, the definition of the rule of tax incidence is introduced, individualizing the antecedents and normative results, in its several criteria. As suits the paper, a normative model is proposed, able to support its regular enforcement, notably at municipal level, so as to do away with the usual conclusion that an order should be issued for each public work. The study, examining the technical and operationai difficulties for levying the contribution, seeks to define conditions to overcome such impediments and at the same time warns about the need for further studies. The purpose is to show how the special assessment can be used as a tool for real fiscal justice, as it is the fairest of all taxes, being irnposed upon only after the tax payer’s estate has been increased. / O trabalho tem como tema central a contribuição de melhoria, destacando seu caráter de tributo vinculado a uma atuação do estado que não decorra do serviço público nem do exercício regular de poder de polícia, mas sim de uma obra pública. Do ponto de vista superior, parte do conceito de sistema jurídico, passando pelos tipos de normas - princípios ou regras-, até chegar à definição das espécies tributárias, momento no qual ganha relevo a mencionada exação, inclusive com suporte histórico e referências ao direito comparado. O suporte constitucional dado nos vários textos políticos nacionais que se sucederam desde 1934 é objeto de análise, bem como a lesgislação atual de regência, em especial o CTN e o Decreto-lei nº 195/67. Ao examinar o conteúdo das posições doutrinárias e jurisprudenciais aplicáveis ao instituto, obtêm-se as condições necessárias para verificar sua operacionalidade, de forma a permitir o exame de sua incidência em 16 municípios brasileiros. Ao diferenciá-la dos impostos e das taxas, adentra-se na definição da regra matriz de incidência, individualizando-se os antecedentes e conseqüentes normativos, em seus vários critérios. Como consentâneo de todo o trabalho, é proposto um modelo normativo capaz de suportar sua regular imposição, notadamente na seara municipal, de forma a poder afastar a usual conclusão da necessidade de edição de lei "obra-a-obra". O estudo, ao examinar as dificuldades técnicas e operacionais para a cobrança do instituto, busca definir condições para superar tais entraves, ao tempo em que adverte sobre a necessidade de ser melhor estudado.O propósito é mostrar, a partir dessas constatações que a contribuição de melhoria pode ser utilizada como instrumento de verdadeira justiça fiscal - inclusive com viés extrafiscal, quer não seja porque trata-se do "mais justo de todos os tributos", ou ainda porque a efetividade plena é alcançada somente após haver sido aumentado o patrimônio do contribuinte

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000410442-Texto+Parcial-0.pdf: 175247 bytes, checksum: 324e499fb65a9e45175babcd1a7edec0 (MD5) Previous issue date: 2008 / The present study intended to examine the validity and the utility of an independent content for the criterion of reasonableness – especially in delimitation with the criterion of proportionality -, as an efficient restrictor of public interventions on the fundamental rights of the taxpayer. Beginning with a short historical topic and with the traditional conception of reasonableness as a principle, the investigation considered the comprehension of the Brazilian Supreme Court on the tax field, searching to measure its content and its limits of application. Based on the German doctrine and jurisprudence, it was possible to conclude that it is valid and useful to make a structural dissociation between reasonableness and proportionality in terms of classifying reasonableness as a criterion or independent parameter of interpretation and application of rules and principles. This criterion is better used for the valuation of the individual capacity to stand the strictness of the law making a necessary warning to the particularities of the case and to the development of the circumstances, which can be assumed as the duty of equity. The analyses also made possible to identify other structural elements from the reasonableness, such as the duties of coherence and equivalency. In tax law reasonableness can be used with more efficiency than proportionality when there is a purpose to identify concretely the limits of the bearable tax burden, the intensity of the restriction of the fundamental right of free development of economic activities and the adequate measure of the levels of individual taxpaying capacity. / O presente estudo objetivou examinar a validade e a utilidade da atribuição de um conteúdo autônomo para o critério da razoabilidade - especialmente em delimitação com o critério da proporcionalidade -, de modo a alçá-lo em nível de um eficiente limitador das intervenções estatais nos direitos fundamentais do contribuinte. Iniciando por um breve histórico e pela concepção tradicional doutrinária da razoabilidade como um princípio, a investigação considerou o entendimento do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária, buscando aferir seu conteúdo e seus limites de aplicação. Com base na doutrina e na jurisprudência alemãs, constatou-se a validade e a utilidade de uma dissociação estrutural entre a razoabilidade e a proporcionalidade, classificando-se aquela como um critério ou parâmetro autônomo de interpretação e de aplicação em concreto de regras e princípios. Este critério é voltado para a avaliação da capacidade individual de suportabilidade do rigorismo da norma jurídica, fazendo uma necessária advertência às peculiaridades do caso concreto e ao desenvolvimento das circunstâncias, o que se traduz no dever de eqüidade. A reflexão também possibilitou identificar outros elementos estruturais da razoabilidade, nomeadamente os deveres de coerência e de equivalência. No âmbito do direito tributário, a razoabilidade pode ser utilizada com mais eficiência do que a proporcionalidade, quando se intenta averiguar, no plano concreto e da eficácia, os limites do ônus tributário suportável, a intensidade da restrição ao direito fundamental ao livre exercício de atividades econômicas lícitas e a adequada aferição dos níveis de capacidade contributiva subjetiva.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000446220-Texto+Completo-0.pdf: 755818 bytes, checksum: 2364193452b2acd51e2575be53b26655 (MD5) Previous issue date: 2012 / Equality is a fundamental right threatened by the obscurity of relations, especially regarding subjects, objects, requirements and principally by the consequences of the acts committed. Only adequate publicity allows the reactions to offenses or threats to equality. Without information there is no possible control. Without control, a suspicion arises as to whether the relationship is respecting the equal treatment of the parties and interested third parties. In the case of legal relations, public control is essential for the validation begore the regulatory system that oversees equality. Substantive equality depends on information made available to the widest possible audience, at the right time and in a clear, accurate and structured form. This perspective should be the widest possible in legal relationships that have the participation of the State since the constituted powers in the three spheres of government have a constitutional duty to preserve and promote the equal treatment of citizens. Under tax law, particularly in relation to tax incentives, arisen threats to equality must be inhibited via public control not only by relief legislation that will be edited, which necessarily must comply with the formal requirements and materials provided constitutionally, but even effects of derivatives, since inequalities may arise in time after the entry into force of regulatory standards. In the Brazilian reality these threats to equal taxation in granting tax incentives are derived from the transparency deficit caused by insufficient objective references that can orientate public control, which compromises the effectiveness of their normative acts. To assist in overcoming this deficiency this work aims to provide objective parameters that besides qualifying the exercise of citizenship, can serve as support for the definition of public relief policies and for the official control legally referred to the meeting of the effectiveness of constitutional norms that safeguard equality. / A igualdade é um direito fundamental ameaçado pela obscuridade das relações, especialmente quanto aos sujeitos, objetos, requisitos e, principalmente, às consequências dos atos praticados. Somente uma publicidade adequada permite as reações contra ofensas ou ameaças à igualdade. Sem informação não há controle possível. Sem controle, surge uma suspeição quanto à possibilidade de a relação estar respeitando o tratamento igualitário das partes e de terceiros interessados. Tratando-se de relações jurídicas, o controle público é essencial para a validação frente ao sistema normativo que tutela a igualdade. Uma igualdade substancial depende de informações a serem disponibilizadas para o maior público possível, no tempo certo e de forma clara, precisa e estruturada. Essa perspectiva deve ser mais ampla possível nas relações jurídicas que tenham a participação do Estado já que os poderes constituídos nas três esferas de governo têm o dever constitucional de preservar e promover a igualdade de tratamento entre os cidadãos. No âmbito tributário, particularmente em relação aos incentivos fiscais, as ameaças à igualdade que surgem devem ser inibidas via controle público não somente da legislação desonerativa que venha a ser editada, que necessariamente deverá obedecer aos requisitos formais e materiais constitucionalmente previstos, mas, inclusive, dos efeitos derivados, já que as desigualdades podem surgir em momento posterior à entrada em vigor das normas reguladoras. Na realidade brasileira essas ameaças à igualdade tributária na concessão de incentivos fiscais derivam do déficit de transparência fruto de insuficientes referências objetivas que possam orientar um controle público, o que compromete a eficácia dos respectivos atos normativos. Para colaborar na superação dessa carência esse trabalho visa a disponibilizar parâmetros objetivos que, além de qualificarem o exercício da cidadania, podem servir de apoio para a definição das políticas públicas desonerativas e para o controle oficial legalmente previsto colaborando para o encontro da efetividade das normas constitucionais que tutelam a igualdade.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000423854-Texto+Parcial-0.pdf: 116857 bytes, checksum: 7493c8b3b37bbe05c9a7ef015be98d64 (MD5) Previous issue date: 2010 / L´istituto della responsabilità tributaria ha sempre suscitato dibattiti dottrinari e giurisprudenziali riguardo la sua vera portata. La mancanza di precisione terminologica degli Articoli che regolano l´istituto spesso implica la responsabilizzazione indiscriminata dell´amministratore o della persona giuridica. In questo contesto, il presente lavoro si pone come obbiettivo l´analisi sistematica delle norme tributarie che impongono la responsabilizzazione dell´amministratore attraverso un´indagine circa le questioni polemiche che coinvolgono l´applicazione dell´istituto in questione, rilevando l´importanza dell´interpretazione sistematica ai fini di garantire i principi consacrati dallo Stato Democratico di Diritto e, specialmente, quelli che strutturano il sistema del Diritto Tributario. ita / O instituto da responsabilidade tributária sempre suscitou debates doutrinários e jurisprudenciais acerca de seu verdadeiro alcance. A falta de precisão terminológica dos Artigos que regulam o instituto muitas vezes acarreta a responsabilização indiscriminada do administrador ou da pessoa jurídica. Neste contexto, o presente trabalho visa à análise sistemática das normas tributárias que impõem a responsabilização do administrador através de uma investigação acerca das questões polêmicas que envolvem a aplicação do referido instituto, ressaltando-se a importância da interpretação sistemática a fim de garantir os princípios consagrados pelo Estado Democrático de Direito e, em especial, os que dão a estrutura ao sistema de Direito Tributário.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000439218-Texto+Parcial-0.pdf: 176598 bytes, checksum: 43e22b6ce203f5cb34b30d7b5e1d8a0f (MD5) Previous issue date: 2012 / This work has as theme the essentiality of tax, as a norm able to promote equality in consumption taxes. The principle behind the ability to contribute is the rule that has as basis the principle of equality. This ability to contribute, however, is not achieved in all tributary relationships. In relation to consumption taxes, the autonomous rule that promotes equality is the principle of the essentiality of tax. Notwithstanding, the addressees of the essentiality norm have not conferred it the necessary efficacy. The present work, therefore, by means of a systematic construction of analysis, identifies the elements, as well as the means to achieve the essentiality of tax. After this has come to be, it is evident that essentiality is a legal principle and, under the internal perspective of the fundamental principle of equality, one of its elements – the comparison criterion. Such norm must have guaranteed its efficacy and effectiveness in the relationships that are of inspectorial nature, involving goods and services, towards promoting a state of equality in taxation. / O tema deste estudo é o exame da essencialidade tributária, como norma apta à promoção da igualdade nos impostos sobre o consumo. O princípio da capacidade contributiva é norma que encontra fundamento no princípio da igualdade. A capacidade contributiva, todavia, não é concretizada em todas as relações tributárias. Nos impostos sobre o consumo, a norma autônoma que promove a igualdade é o princípio da essencialidade tributária. Não obstante o referido, os destinatários da norma de essencialidade não têm lhe conferido a devida eficácia. Pois o presente trabalho, por meio de uma construção sistemática, identifica os elementos, bem como a forma de realização da essencialidade tributária. Realizada tal tarefa, fica evidenciado que a essencialidade é um princípio jurídico e, sob a perspectiva interna do princípio fundamental da igualdade, um de seus elementos ¾ o critério de comparação. Norma que deve ter garantida a sua eficácia e efetividade nas relações de cunho fiscal que envolvam mercadorias e serviços, em prol da promoção de um estado de igualdade na tributação.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000446221-Texto+Completo-0.pdf: 120665 bytes, checksum: af3e5fd3e101211845b21793cf6b7946 (MD5) Previous issue date: 2012 / The research’s main objective is to examine the problem of tax avoidance in face of values, principles and rules that establish the “Democratic Rule-of-Law State”. Although the Federal Constitution guarantees to the individual the fundamental right to freely organize private business, which in the tax legal area is known as “tax planning”, there is the fundamental duty of paying taxes as an opposing point, following the reasoning of the individual’s contributive capacity. In the model of Fiscal State, the compliance of the fundamental duty of payment of taxes is essential to the financial support of the government apparatus and, specially, to the promotion and finance of fundamental rights. Under this view, tax avoidance, which consists in reducing sums of due taxes, or even in attempts to completely avoid tax incidence, shall not be legitimate if the tax planning procedures are abusive. Intending to Grant to the Treasury a specific tool to fight abusive tax planning, a general anti avoidance law was introduced in the National Tax Code. The effect of the this law depends on the publication of an additional ordinary law that will discipline the procedures to be observed by the public administration when refuting acts and businesses practiced with intent to dissimulate operations that generate tax or disguise the nature of elements that constitute tax obligation. Even with limited effect, the enactment of the anti avoidance general law in the Brazilian legal order, along with the construe of the Tax Law in accordance to the Jurisprudence of Values, in a certain way, influenced the decisions of administrative proceedings related to tax planning operations. Since 2005, the decisions of The Taxpayer’s Counsel, later, The Administrative Council of Fiscal Appeals - CARF, require a motive beyond taxes or an actual business purpose to sustain the tax avoidance obtained with operations under tax planning. / O presente trabalho tem como objetivo principal examinar a problemática da elisão fiscal em face ao conjunto de valores, princípios e regras que determina o Estado Democrático de Direito. Não obstante a Constituição Federal assegure ao particular o direito fundamental à livre organização privada dos negócios que, no âmbito tributário, é vulgarmente designado de “planejamento tributário”, há o contraponto, que consiste no dever fundamental de pagar tributos, à razão da capacidade contributiva individual. No modelo de Estado Fiscal, o adimplemento do dever fundamental de pagar tributos é imprescindível para o custeio do aparato estatal e, especialmente, para propiciar o financiamento dos direitos fundamentais. Sob essa ótica, a elisão fiscal, que consiste em reduzir o montante devido a título de tributo ou até mesmo em evitar integralmente a incidência tributária, não será legítima se os procedimentos de planejamento tributário forem abusivos. Com o propósito, pois, de outorgar ao Fisco instrumento específico para o combate ao planejamento tributário abusivo, foi introduzida no Código Tributário Nacional a norma geral antielisiva, cuja eficácia está na dependência da edição de lei ordinária que discipline os procedimentos a serem observados pela administração pública na desconsideração dos atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. Apesar da eficácia limitada da norma geral antielisiva, a sua positivação no ordenamento jurídico brasileiro, aliada à interpretação do Direito Tributário em consonância com as proposições da Jurisprudência dos Valores, de certo modo influenciou as decisões em processos administrativos relacionados a operações de planejamento tributário. A partir de 2005, as decisões dos Conselhos de Contribuintes e, posteriormente, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF passaram a exigir um motivo extratributário ou propósito negocial que sustente a elisão fiscal alcançada com operações de planejamento tributário.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2013. / Submitted by Tania Milca Carvalho Malheiros (tania@bce.unb.br) on 2013-09-27T14:47:31Z No. of bitstreams: 1 2013_RodolfoTsunetakaTamanaha_Parcial.pdf: 1331758 bytes, checksum: ce52f23b616f9d8a83b7365b0ba2cca1 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2013-10-04T11:49:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_RodolfoTsunetakaTamanaha_Parcial.pdf: 1331758 bytes, checksum: ce52f23b616f9d8a83b7365b0ba2cca1 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-10-04T11:49:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_RodolfoTsunetakaTamanaha_Parcial.pdf: 1331758 bytes, checksum: ce52f23b616f9d8a83b7365b0ba2cca1 (MD5) / Investiga-se nesta dissertação a utilização de instrumentos econômicos de ordem tributária como mecanismo de indução de comportamento dos agentes econômicos em benefício do meio ambiente. De modo específico, busca-se analisar a efetividade da proteção ambiental por intermédio de tributos e incentivos fiscais, tendo em conta as particularidades que marcam os riscos ecológicos na contemporaneidade. Para tanto, reflete-se acerca da relevância da temática ambiental e sua ligação com o conceito de risco no contexto da teoria social, com especial atenção para os estudos desenvolvidos por Ulrich Beck sobre a sociedade de risco. Diante das especificidades do risco ambiental marcado pela globalidade, invisibilidade e irreversibilidade , analisam-se os instrumentos jurídicos mais adequados a enfrentá-los, a fim de garantir o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e as futuras gerações, conforme prescreve a Constituição Federal (art. 225). Nesse contexto, o princípio da sustentabilidade ganha especial relevância, tendo em vista a perspectiva de equidade intergeracional que representa o prisma pelo qual o risco ambiental deve ser analisado. Dessa forma, evidencia-se a necessidade de se buscarem mecanismos jurídicos de gestão ambiental que não estejam limitados à atuação pontual e casuística, típica da tradicional perspectiva de comando e controle. Assim, vislumbram-se os mecanismos econômicos de índole tributária como aqueles que possibilitam atuação estatal mais abrangente, capaz de articular a proteção do meio ambiente e os riscos ecológicos. O autor sustenta que o sistema de proteção ambiental no Brasil, pautado por estruturas de ordem, proibição e permissão (comando e controle), deve ser complementado com os instrumentos econômicos, notadamente os tributários, modelados com os aportes da economia comportamental, tendo em conta que os riscos ambientais que se apresentam na contemporaneidade exigem a articulação de instrumentos jurídico-tributários abrangentes que propiciem a sustentabilidade ambiental das práticas econômicas. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This dissertation investigates the use of tax instruments as a mechanism to change the behavior of economic agents to protect the environment. Specifically, we seek to analyze the effectiveness of environmental protection through taxes and incentives, taking into account the particularities that characterize ecological risks nowadays. Therefore, we reflect on the importance of environmental issues and their link with the concept of risk developed by the social theory, with special attention to the studies on the risk society by Ulrich Beck. Given the specificities of environmental risk - marked by globalism, invisibility and irreversibility - we analyze the most appropriate legal instruments to address them in order to guarantee the right to an ecologically balanced environment for present and future generations, as prescribed by the Federal Constitution (art. 225). In this context, the principle of sustainability is of particular relevance, given the perspective of intergenerational equity that is the prism through which the environmental risk should be analyzed. Thus, it is necessary to look for legal mechanisms of environmental management that are not limited to the casuistic and punctual series, typical of traditional command and control perspective. So it is demonstrated that the tax instruments are the most appropriate to allow a more comprehensive action, because they are capable of linking environmental protection and ecological risks. In conclusion, the author argues that the environmental protection system in Brazil, based on structures of order, prohibition and permission (command and control), should be complemented by economic instruments, especially tax and incentives, modeled with the contributions of behavioral economics, due to the reason that the risks that arise in the contemporary require the articulation of tax instruments that provide comprehensive environmental sustainability of economic practices.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2013. / Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2014-04-29T14:01:18Z No. of bitstreams: 1 2013_RobertaSimoesNascimento.pdf: 1574031 bytes, checksum: 28e8428b93b0e5c2a18daac4d5265c51 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2014-05-19T12:21:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_RobertaSimoesNascimento.pdf: 1574031 bytes, checksum: 28e8428b93b0e5c2a18daac4d5265c51 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-19T12:21:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_RobertaSimoesNascimento.pdf: 1574031 bytes, checksum: 28e8428b93b0e5c2a18daac4d5265c51 (MD5) / Investiga-se nesta dissertação a presença do consequencialismo econômico nas decisões do Supremo Tribunal Federal – STF em matéria tributária. De modo específico, faz-se um estudo crítico sobre o padrão encontrado, detectando os perigos, acertos e eventuais equívocos, bem como os parâmetros (possibilidades, forma e limites) para a ponderação das consequências nas decisões judiciais em matéria tributária. Para tanto, após breve apresentação dos conceitos e classificações essenciais, reflete-se acerca da relevância do Direito Tributário para a construção do Estado brasileiro, com especial atenção para a vertente que considera a tributação fenômeno mais complexo que a simples transferência de recursos privados para o Poder Público. Nesse sentido, faz-se um levantamento sobre os principais aspectos do sistema tributário brasileiro, fatos históricos relevantes, carga tributária e distribuição de renda no país. Ante a tendência de vinculação dos entendimentos jurisprudenciais no ordenamento brasileiro, justifica-se o estudo sobre a jurisprudência tributária e o consequencialismo como estratégia decisória que justifica a adoção ou a rejeição de uma decisão com base nas consequências desejáveis ou indesejáveis que a decisão ou sua omissão têm ou potencialmente teriam. Após, a visão dos pensamentos de Neil MacCormick, Richard Posner, Luis Fernando Schuartz e Thatiane dos Santos Piscitelli, sugere-se a observância dos seguintes parâmetros: 1) o uso do argumento consequencialista deve ser de forma explícita; 2) impossibilidade de forma isolada; 3) proibição de resultar em decisão contrária ao direito; 4) o juízo deve ser generalizável; 5) da preocupação com as consequências não devem resultar decisões casuísticas; 6) o juízo consequencialista deve funcionar como instrumento de controle das decisões judiciais; e 7) o argumento consequencialista deve ser comprovável. A partir desses pontos, são analisados sete casos escolhidos da jurisprudência do STF, após o que se evidencia a ausência de um padrão na forma de considerar as consequências e a necessidade de maior aprofundamento dos estudos com o propósito de aperfeiçoar e fornecer parâmetros mais seguros nesse sentido. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This dissertation investigates the presence of economic consequentialism on decisions of the Brazilian Supreme Court on tax claim courts. Specifically, a critical study is done about the standard found, detecting risks, successes and possible mistakes, as well as the parameters (possibilities, forms and limits) for considering the consequences of judicial decisions on tax matters. Therefore, after a brief presentation of the essential concepts and classifications, this work reflects on the relevance of the Tax Law for the construction of Brazil, with special attention to the approach that considers the taxation as a more complex phenomenon than the simple transfer of private resources to Public Power. In this sense, a survey is carried on the main aspects of the brazilian tax system, relevant historical facts, tax burden and income distribution in the country. In the context of linking the jurisprudential understandings in the Brazilian case law, it justifies the study of the tax law and consequentialism as a decision strategy that grounds the adoption or rejection of a decision based on the desirable or undesirable consequences of the decision or its omission have or potentially could have. After the vision of the thoughts of Neil MacCormick, Richard Posner, Luis Fernando Schuartz e Thatiane dos Santos Piscitelli, it is suggested to observe the following parameters: 1) the use of consequentialist argument must be explicitly; 2) impossibility of using in an isolated form; 3) ban decision contrary to law; 4) the judgment should be generalizable; 5) the concern about the consequences should not result casuistic decisions; 6) consequentialist judgment should serve as an instrument of control of judgments, and 7) consequentialist argument should be verifiable. From these points, seven cases chosen from the jurisprudence of the Brazilian Supreme Court are analyzed, after which it is highlighted the lack of a standard in order to consider the consequences and the need for more in-depth studies to improve and provide safer parameters accordingly.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:22:07Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6019_1.pdf: 1034246 bytes, checksum: 8253539a0ef0e8d2120de9fbcf973090 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2006 / A dissertação trata da responsabilidade dos sócios e administradores de empresas, por créditos tributários da pessoa jurídica. É estudo de dogmática jurídica, centrado nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional, atento às divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema. Após analisar a relação jurídica tributária e diferenciar a responsabilidade civil da tributária, interpreta os artigos 128 a 138 do Código Tributário Nacional. Considerando a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e empregando a teoria da desconsideração, trata do artigo 50 do Código Civil, visto como meio residual de responsabilidade tributária dos sócios e administradores. Quanto à responsabilidade dos artigos 134 e 135 referidos, interpreta que está limitada pelos seguintes fatores: tipo societário, condição da pessoa física perante a sociedade (se administradoras ou sócias); e sua atuação no caso concreto (se com culpa ou dolo). Entende que o artigo 134, incisos III (para os administradores) e VII (para os sócios, na liquidação de sociedade de pessoas), trata de responsabilidade culposa, limitada à obrigação principal e à multa de mora. O art. 135, diferentemente, é hipótese de responsabilidade dolosa, que abrange as obrigações tributárias acessórias e inclui a multa de ofício. Conclui que para se responsabilizar sócios e administradores é necessária a apuração da culpabilidade no caso concreto. Assim, o mero inadimplemento de tributo, por exemplo, por si só não acarreta tal responsabilidade

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-19T12:41:59Z No. of bitstreams: 1 61000844.pdf: 1297569 bytes, checksum: 530f7482b1f00355582fa1bb4eacb276 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-19T12:41:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000844.pdf: 1297569 bytes, checksum: 530f7482b1f00355582fa1bb4eacb276 (MD5) / Esta dissertação objetiva analisar o Simples Nacional e os princípios constitucionais abalados com sua implantação, apoiando-se em estudo descritivo e experimental. Para tanto, baseia-se em pesquisas bibliográfica, documental e experimental. O microssistema tributário do Super Simples, corporificado normativamente na Lei Complementar Federal n. 123/2006 e consolidado mediante política pública de minoração e simplificação tributária, trabalhista, previdenciária, creditícia e processual, destinada à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte, tem sede e substrato constitucional, posto fundar-se no art. 146, III, “d”, e parágrafo único, bem assim nos arts. 170, IX e 179, todos do Magno Texto. No primeiro capítulo introdutório, fez-se análise de como se processa o conhecimento jurídico para demarcar o referencial teórico-metodológico e fincar as âncoras conclusivas. No segundo capítulo, o estudo circunscreveu-se em demonstrar a origem constitucional das políticas públicas de fomento às microempresas e empresas de pequeno porte, evidenciando a sua decorrência dos direitos de segunda dimensão, os quais exigem uma postura positiva, prestacional do poder estatal em face da sociedade, bem como traçar as principais características do programa do Simples Nacional. No terceiro capítulo, fez-se um estudo descritivo das ações interpostas no Supremo Tribunal Federal, tanto em sede de controle difuso como no concentrado de constitucionalidade, registrando as inquietações jurídicas suscitadas. No quarto capítulo, discutiramse os princípios constitucionais questionados nas ações interpeladas na Suprema Corte por haverem sido vulnerados em sua densidade axiológica normativa com a implantação do Supersimples. Por fim, o quinto capítulo, ocupou-se em analisar o desempenho socioeconômico da sistemática de tributação do Super Simples, através do levantamento da arrecadação dos tributos abarcados por esse regime, do quantitativo de contribuintes optantes desse sistema simplificado e de minoração tributária, antes e depois de sua implantação.