Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2018-07-20T12:05:22Z No. of bitstreams: 1 61500117.pdf: 3267857 bytes, checksum: 55e0ed916cc7ab841290a729b4a40804 (MD5) / Rejected by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br), reason: mestrado on 2018-07-23T15:03:46Z (GMT) / Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2019-01-14T15:53:59Z No. of bitstreams: 1 61500117.pdf: 3267857 bytes, checksum: 55e0ed916cc7ab841290a729b4a40804 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2019-01-14T16:32:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61500117.pdf: 3267857 bytes, checksum: 55e0ed916cc7ab841290a729b4a40804 (MD5) / Made available in DSpace on 2019-01-14T16:32:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61500117.pdf: 3267857 bytes, checksum: 55e0ed916cc7ab841290a729b4a40804 (MD5) Previous issue date: 2017 / A água é um recurso natural de indiscutível necessidade para a sobrevivência humana. Apresenta-se como bem comum, de caráter limitado quanto à quantidade e qualidade, com demanda para prover uma multiplicidade de usos. A Política Nacional de Recursos Hídricos, enquanto marco regulatório para a gestão hídrica consolidou instrumentos importantes para o gerenciamento dos recursos hídricos. Entre eles, as declarações de uso insignificante que, apesar do nome, podem levar ao esgotamento do bem de acordo com a denominada tragédia dos comuns, marco teórico deste trabalho. Nesse contexto, analisam-se as Declarações de Uso Insignificante emitidas pelo Instituto Natureza do Tocantins (NATURATINS), sob os aspectos dos pontos críticos da gestão hídrica e das normativas estaduais acerca do assunto. A pesquisa foi realizada a partir de seleção documental, de bibliografias sobre o assunto e análise de dados constantes no site do Naturatins. Foram levantados dados referentes às Declarações de Uso Insignificante, ativas para o período de janeiro de 2014 a abril de 2017, no qual se constatou a existência de 541 emissões. Os resultados da pesquisa verificam os pontos críticos da gestão hídrica tocantinense: ausência de planos de bacias; carência de implementações dos comitês de bacias; omissão na implementação do Sistema Estadual de Informações sobre os Recursos Hídricos; e a supressão da obrigação de identificação de corpos hídricos em plano de bacia já aprovado. Acrescenta-se aos pontos críticos a deficiência normativa que impõe limite generalizado da vazão de referência de outorga na bacia ou no trecho, sem considerar dados seguros quanto à demanda e à disponibilidade o que sugere a incidência da Tragédia dos Comuns.