Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leonardo Palazzi.pdf: 1102003 bytes, checksum: 5d3fad90cd64ee52afc0d0a5437b9b2d (MD5) Previous issue date: 2013-10-25 / The purpose of this paper is to examine criminal, dogmatic and politicalcriminal statements on preventive procedural proposals regarding economic crimes, especially entrepreneur offenses, however narrowing its content. To do so, some legal procedural specificities of the preventive treatment of economic offences are addressed in a selective manner, as this is the only method that makes this paper viable. After the introduction, Chapter Two places the subject of this paper in the criminal context in which the entrepreneur crime is committed, and in view of legal omission, proposes a definition based on its characteristics. Still, on Chapter Two, it has been verified legal criminal treatment under domestic and worldwide juridical rule towards economic order, and shows the fundamental rights and guarantees that must be observed under economic criminal control. Chapter Three deals with the justification for criminal intervention and dogmatic interactions both constitutional and criminal-political, specifically of methods devised by functionalism with a view to precaution through the Criminal Law. Chapter Four, key point of this paper, rely broadly on procedural treatment towards economic crimes, seen as decisive perspective for preventive purposes of the Economic Criminal Law / A presente dissertação busca fazer a leitura das proposições criminológicas, dogmáticas e político-criminais sobre as propostas processuais preventivas quanto aos crimes econômicos, especialmente na figura dos delitos empresariais, sem deixar de delimitar o seu conteúdo. Para tanto, são abordadas de maneira seletiva e somente dessa forma seria viável a presente dissertação , algumas particularidades jurídico-processuais no tratamento preventivo dos delitos econômicos. Após a introdução do tema, o Capítulo 2 cumpriu situar o objeto de estudo no contexto criminológico em que se desenvolve o crime empresarial, propondo-se, diante da omissão legal, uma definição baseada nas suas características. Ainda no Capítulo 2, passou-se ao tratamento jurídico-penal conferido pela ordem jurídica interna e internacional à ordem econômica, bem como a demonstração dos direitos e garantias fundamentais que devem ser observados ao controle da criminalidade econômica. O Capítulo 3 trata da justificativa da intervenção penal e as interações dogmáticas, constitucionais e político-criminais contemporâneas, especificamente dos métodos desenvolvidos pelo funcionalismo, com vistas à precaução no Direito Penal. O Capítulo 4, como ponto chave da dissertação, aborda seletivamente o tratamento processual destinado à criminalidade econômica, como perspectiva decisiva para delimitação dos fins preventivos do Direito Penal Econômico