Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Thiago Vinicius Sayeg Egydio De Oliveira.pdf: 558780 bytes, checksum: 3ca998c4582797a24e940ce4f7277d82 (MD5) Previous issue date: 2009-10-05 / This thesis has as its main objective the clarification of the destination of revenues obtained by the Federal Government imposed as consequence of international trade disputes as well as the discussion on whether the delivery of any such revenues to the industries could be considered as an illegal subsidy by the other participants of the international trade regime / Esta tese tem como principal objetivo a clarificação do destino das receitas obtidas pelo Governo Federal instituída como conseqüência de conflitos comerciais internacionais, bem como a discussão sobre se a entrega de qualquer dessas receitas para as indústrias poderia ser considerada uma subvenção ilegal pelos outros participantes do regime de comércio internacional