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Direito ? Moradia: de assentamento humano a elemento do direito ? cidade - os desdobramentos das 3 Confer?ncias das Na??es Unidas Habitat na legisla??o brasileiraBrito, Beatriz Duarte Correa de 26 February 2018 (has links)
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Previous issue date: 2018-02-26 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / With the advent of the New Urban Agenda, the United Nations (UN) began to treat housing not only as the physical space that shelters a family, but as the physical space inserted in a larger context: the context of the city, thus, the right to the city. This City should be inclusive, safe, resilient and sustainable, in accordance with SDG11. In this way, this work proposes to analyze the evolution of the right to housing, from the right to human settlements to the right to the city, through the analysis of the three UN-Habitat Conferences, which deal with the subject, and the deployment of these Conferences in Brazilian legislation, with a special focus on the My House My Life Program, the main Brazilian housing policy, which was the basis of a comparison between the Brazilian reality and the international legal order on housing. / Com o advento da Nova Agenda Urbana, a Organiza??o das Na??es Unidas (ONU) passou a tratar a moradia n?o somente como o espa?o f?sico que abriga uma fam?lia, mas como o espa?o f?sico inserido em um contexto maior: o contexto da cidade, consolidando, assim, o direito ? cidade. Cidade essa que deve ser includente, segura, resiliente e sustent?vel, nos termos do ODS11. Dessa forma, esse trabalho se prop?s a analisar a evolu??o do direito ? moradia, desde o direito a assentamentos humanos at? o direito ? cidade, por meio da an?lise das tr?s Confer?ncias da ONU-Habitat, que tratam sobre o tema, e os desdobramentos dessas Confer?ncias na legisla??o brasileira, com especial enfoque para o Programa Minha Casa Minha Vida, principal pol?tica habitacional brasileira, que foi base de uma compara??o entre a realidade brasileira e o ordenamento jur?dico internacional sobre moradia.
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Opera??es urbanas consorciadas em S?o Paulo aplica??o do instrumento em diferentes contextosFerraz, F?bio Jos? 29 June 2018 (has links)
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Previous issue date: 2018-06-29 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / This thesis examines Urban Operations in Consortium (OUCs) as a tool for planning,
production and democratic governance of urban space, taking all the valid OUCs in S?o
Paulo (Brazil) up to date as the object of research with the ongoing discussion about
possible innovations brought to the model by the new OUC Bairros do Tamanduate?
currently in analysis by C?mara Municipal de S?o Paulo (The Town Hall). Considering
these innovations and the different political, institutional, economic and territorial
contexts, we have asked how OUC Bairros do Tamanduate? may interfere in the
contradiction between, on one hand, by the logics of financial and real estate markets
immanent to the production of urban space and, on the other, by the warranty of the
right to the city established by Estatuto da Cidade (the City Act) reinforced by the
2014?s S?o Paulo Master Plan, being differentiated from the previous ones and
generating outputs befitting to its objectives. / A tese versa sobre as Opera??es Urbanas Consorciadas (OUCs) como instrumento de
planejamento, produ??o e gest?o democr?tica do espa?o urbano, tendo como par?metros
exemplos estrangeiros de grandes projetos urbanos e as OUCs atualmente vigentes na
cidade de S?o Paulo atrelados aos seus diferentes contextos pol?tico-institucionais,
econ?mico-financeiros e territoriais. Considerando as poss?veis inova??es trazidas ao
modelo pela OUC Bairros do Tamanduate? ? atualmente um Projeto de Lei em an?lise
na C?mara Municipal ? nos perguntamos se e como essa nova OUC pode interferir na
contradi??o dada, por um lado, pela l?gica dos mercados imobili?rio e financeiro
imanente ? produ??o do espa?o urbano e, por outro, pela garantia do direito ? cidade
estabelecida pelo Estatuto da Cidade e refor?ada pelo Plano Diretor Estrat?gico de 2014
diferenciando-se, assim, de suas cong?neres e proporcionando resultados condizentes
com seus objetivos e diretrizes.
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