Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-01-12T12:35:52Z No. of bitstreams: 1 Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Júnior.pdf: 2562710 bytes, checksum: ff22edd588ef90bbf07e3a5bc3ed4e38 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-12T12:35:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Júnior.pdf: 2562710 bytes, checksum: ff22edd588ef90bbf07e3a5bc3ed4e38 (MD5) Previous issue date: 2016-12-13 / This thesis intends to demonstrate the constitutionality of the forfeiture penalty in the Brazilian Customs Law through a syntactic, semantic and pragmatic analysis of the rule. It examines, therefore, the concept of sanctions, the foreign trade context, the meaning of this penalty in the current legislation and the way the administrative bodies and case law have applied these rules / Com o escopo de demonstrar a constitucionalidade da pena de perdimento no Direito Aduaneiro brasileiro, esta tese analisa a questão sobre os prismas sintático, semântico e pragmático da norma. Analisa-se, portanto, o conceito de sanção, o contexto do comércio exterior, o significado dessa pena na legislação vigente, bem como a maneira pela qual, tem-se dado, pela administração e jurisprudência, a aplicação dessas normas