Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Ana Maria Lima Lobo.pdf: 401904 bytes, checksum: ada3177b6d130fc56915ee6ce682eb88 (MD5) Previous issue date: 2006-04-04 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This paper has the objective to study the law aspects that concern the subject maltreatment of children and teenagers. This subject is similar of domestic violence . This behavior exists in brazilian society since its colonization, and before that, it was unknown to natives of South America. Therefore the maltreatment practice had a licit period, however unconstitutional. It has became ilicit and criminal when uncontroled. This fact can be observed in the several constitutions that existed in Brazil, as well as the progressives penal, civil and special laws. The degrees of maltreatment varies in different countries, and in several of them, this practice is forbidden. In these, therefore, there is a perfect consonance with the Children and Teenagers Integral Protection Doctrine and Human Person Dignity. This subject has a complex approach, it conceals several points inside families, involving sigil and silence. This complexity occurs for the necessary multidisciplinal approach, involving besides law science, psicology, social service and education. Maltreatment of children and teenagers attacks Human Dignity and Integral Protection Doctrine. Legislation gradual development pursued until that practice is prohibited and the agressor punished. However, its effectiveness is to be complemented by education, that will instruct people to know and to comprehend the maltreatment destructive consequences. Also, it will be possible to know the contribution that these abuses have related to increasing violence and its banalization. That is indispensable sensibilization of workers that have functions directly and undirectly with victims, allied to the legislative evolution and to the human rights in the search of maltreatment finish. These measures will get success when they will be included in politcs priorities in theory and in practice / A presente dissertação tem por objetivo principal o estudo dos aspectos jurídicos que envolvem o tema dos maus-tratos contra crianças e adolescentes. Presente na sociedade brasileira desde que aqui se instalaram os colonizadores, tal prática era desconhecida pelos índios. Assim, a prática dos maus-tratos vivenciou um período de licitude, institucionalizada, passando a ser considerada ilícita e criminalizada na modalidade imoderada, o que pode ser contemplado à medida que se observam as constituições que o Brasil já teve, assim como as sucessivas leis penais, civis e especiais. Há países ocupando os mais variados pontos desta trajetória; em alguns, esta prática é proibida em qualquer modalidade ou intensidade. Estágio este em que há perfeita harmonia com a Doutrina da Proteção Integral da Criança e do Adolescente e com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. O tema é de abordagem complexa, pois envolve situações vividas em âmbito intrafamiliar, cercadas de sigilo e silêncio. A complexidade advém também da necessária abordagem multidisciplinar, envolvendo além da ciência jurídica, a medicina, a psicologia, o serviço social, as ciências sociais e a educação. Os maus-tratos contra crianças e adolescentes atentam contra a dignidade da pessoa humana e contra a Doutrina da Proteção Integral. Dever-se-á buscar o avanço da legislação, a ponto de proibir essa prática e punir os agressores. Porém, tão importante quanto esse avanço é sua efetivação através da educação, por meio das quais as pessoas conhecerão e compreenderão as comprovadas destrutivas conseqüências desses maus-tratos. Também será possível conhecer a implicância direta que esses abusos têm no aumento expresssivo e na banalização da violência. Aliada ao avanço legislativo e à educação para os direitos humanos na busca da abolição dos maus-tratos, tem-se a indispensável sensibilização para este drama dos profissionais que atuam direta e indiretamente junto à vítima e/ou agressor. Essas medidas alcançarão êxito quando estiverem, na teoria e na prática, dentre as prioridades das políticas públicas