Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PedroLMS_DISSERT.pdf: 1243404 bytes, checksum: a66886d7bd50af4f3d588abf9d909100 (MD5) Previous issue date: 2012-12-10 / Universidade Federal do Rio Grande do Norte / The demands brought by a society doomed to the constant production of global risks, which whose effects are not immediately noticed effects are not perceived immediately, claim from the Law a new Theory about the Risk, that would offer a broad environmental protection, at the same time it would still be compatible with the idea of economic efficiency, required by the Modern Industry. The expansion of the methods and technologies regarding the exploitation and production of oil causes the constant expansion of the exploitable boundaries, especially in ultra-deep waters with the Pre-salt layer, in Brazil, or the still incipient research about the polymetallic nodules and other mineral sources in international waters, like the Atl?ntico Sudoeste, by the Programme on Ocean Science in Relation do Non Living Resources (OSNLR), a global study performed in partnership with the Intergovernmental Oceanographic Commission, from UNESCO (IOC UNESCO) and also with the Division of Ocean Affairs and Law of the Sea (UNDOALOS). Thus, we aim to analyze the correlation, and possible collisions between the right to a balanced environment and the free exercise of economic activity and the occurrence of environmental damages from the perspective of the exploitation activities of oil and other natural resources in international waters, specifically in the Area, from the constitutional principle of sustainable development and its legitimacy by the environmental international protection. Therefore, this study also aims to evaluate the legal framework for exploration and production of oil in international waters, particularly in the Area, and appraise how the constitutional instruments and mechanisms for environmental protection can impact on the international environmental protection system in order to ensure the present and future generations an ecologically balanced environment, laid down in Article 225 of the Brazilian Constitution, even with so many risks posed by the activities of exploitation and production of oil in international waters. In the meantime, we intend to also intend to investigate the possibility of future liability for environmental damage in order to ensure that constitutional principle and, consequently, and try to define the concept of environmental damage and its implications on the constitutional principle of environmental protection. Given all that was in summary, this work aims to contribute to the evolution of the new Theory of Environmental Risk, turning the law into something more than a punitive or corrective element in this society, but into a legal risk management, that may be triggered even before the consolidation of the damage / As exig?ncias requeridas por uma Sociedade fadada ? produ??o constante de riscos globais, cujos efeitos n?o s?o percebidos imediatamente, exigem do Direito uma nova Teoria do Risco que ofere?a uma prote??o ambiental mais completa, e da mesma forma seja compat?vel com os ideais de efici?ncia econ?mica requeridos pela Ind?stria moderna. Com a expans?o dos m?todos e tecnologias no que diz respeito ? explora??o e produ??o de petr?leo, h? tamb?m a constante amplia??o das fronteiras explor?veis, notadamente em ?guas ultra-profundas com a Camada Pr?-Sal, no Brasil, ou as ainda incipientes pesquisas de n?dulos polimet?licos e outros recursos minerais em ?guas internacionais, na ?rea, a exemplo do Atl?ntico Sudoeste pelo Programme on Ocean Science in Relation to Non Living Resources (OSNLR), um estudo global compartilhado com a Intergovernamental Oceanographic Commission, da UNESCO (IOC UNESCO) e com a Division of Ocean Affairs and Law of the Sea (UNDOALOS). Dessa maneira, almeja-se analisar a correla??o existente, e as eventuais colis?es, entre o direito ao meio ambiente equilibrado e o livre exerc?cio da atividade econ?mica, bem como a ocorr?ncia de dano ambiental na perspectiva das atividades de explora??o de petr?leo e de outros recursos naturais em ?guas internacionais, especificamente na ?rea, sob a luz do princ?pio constitucional do desenvolvimento sustent?vel e sua legitima??o pela tutela internacional do meio ambiente. Assim, pretende tamb?m o presente trabalho avaliar o regime jur?dico da explora??o e produ??o de petr?leo em ?guas internacionais, notadamente na ?rea, e avaliar, nesse contexto, como podem os instrumentos e mecanismos constitucionais de prote??o ambiental imiscuir-se na esfera de internacional prote??o ao meio ambiente como forma de garantir ?s presentes e futuras gera??es um meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no artigo 225 da Constitui??o Federal, mesmo diante de tantos riscos apresentados pela atividade de explora??o e produ??o de petr?leo em ?guas internacionais. Nesse ?nterim, pretende-se, ainda, investigar a possibilidade de responsabiliza??o futura do dano ambiental como forma de garantir esse postulado constitucional e, para tanto, ambiciona-se delimitar o conceito de dano ambiental e suas implica??es diante do princ?pio constitucional da prote??o ao meio ambiente. Diante de tudo o que fora exposto, pretende este trabalho contribuir para a evolu??o da nova Teoria do Risco Ambiental, transformando o Direito em algo mais que um elemento corretivo ou punitivo nessa sociedade, mas que seja um instrumento jur?dico de gest?o de riscos, podendo ser acionado antes mesmo da consolida??o do dano

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-11-01T22:40:27Z No. of bitstreams: 1 SanziaMirellyDaCostaGuedes_DISSERT.pdf: 1297946 bytes, checksum: ffdc92ef73af7f880ac91009181df725 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-11-14T00:28:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 SanziaMirellyDaCostaGuedes_DISSERT.pdf: 1297946 bytes, checksum: ffdc92ef73af7f880ac91009181df725 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-14T00:28:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 SanziaMirellyDaCostaGuedes_DISSERT.pdf: 1297946 bytes, checksum: ffdc92ef73af7f880ac91009181df725 (MD5) Previous issue date: 2017-06-14 / O presente trabalho objetiva demonstrar como se comporta a concorr?ncia entre os agentes econ?micos que exercem as atividades de explora??o e produ??o de petr?leo, em especial com a Lei Federal n? 9.478/97, a qual regulou a mitiga??o do monop?lio da Uni?o, conforme disp?em o art. 177, ?? 1? e 2?, da Constitui??o Federal de 1988, e com a Lei n? 12.351/2010, que alterou o marco regulat?rio da ind?stria do petr?leo, diante da descoberta do Pr?-sal. A problem?tica a ser examinada ? se a Lei n? 12.351/2010 preserva o princ?pio da livre concorr?ncia no setor e, em decorr?ncia disso, se traz mais ou menos benef?cios ao setor e ? efetiva??o do direito ao desenvolvimento. Por sua vez, a import?ncia deste trabalho est? relacionada ao petr?leo ser uma fonte de energia essencial para o desenvolvimento das demais atividades econ?micas do pa?s, de forma que a din?mica de sua explora??o e produ??o afeta de forma significativa a economia nacional. Para tanto, atrav?s de uma abordagem indutiva e se utilizando dos m?todos hist?rico, comparativo e monogr?fico, a pesquisa discorre sobre a evolu??o do Direito concorrencial nas normas constitucionais e infraconstitucionais, destacando a tend?ncia seguida por tais normas. Compara a orienta??o do Direito concorrencial que rege as atividades econ?micas em geral com o hist?rico concorrencial dos marcos regulat?rios da ind?stria do petr?leo, em especial, do setor upstream. Examina a rela??o entre a Ordem Econ?mica na Constitui??o Federal de 1988 e as atividades de explora??o e produ??o de petr?leo, introduzindo conceitos essenciais ao desenvolvimento do trabalho. Analisa o alcance da livre concorr?ncia no upstream da ind?stria do petr?leo, com base em seus marcos regulat?rios, caracterizando a situa??o concorrencial entre os agentes econ?micos ante a Lei Federal n? 9.468/97 e, posteriormente, com a Lei Federal n? 12.351/2010, reconhecendo que houve maior mitiga??o do j? fr?gil princ?pio da livre concorr?ncia no setor. Examina as prerrogativas concedidas ? Petrobras com o novo marco regulat?rio p?s Pr?-sal, destacando a mitiga??o do princ?pio constitucional da isonomia. Observa e delimita o interesse p?blico no setor, verificando se tal interesse justifica a mitiga??o dos outros princ?pios citados. Explana sobre o conceito flu?do de efici?ncia, destacando-a como a mola propulsora da intera??o entre a tr?plice ?livre concorr?ncia-isonomia-interesse p?blico? e, com isso, verifica-se que a nova Lei n? 12.351/2010 n?o proporciona um ambiente em que se estimulem as efici?ncias do setor.