Nas últimas décadas, a proteção ao meio ambiente e a promoção do desenvolvimento sustentável vêm gradualmente assumindo o merecido relevo; também nesse contexto, surgiu a preocupação, em escala mundial, com a questão atinente à mudança do clima. Na esteira da determinação científica da decisiva participação humana no processo de aquecimento global e do reconhecimento, pela comunidade internacional, da imperativa necessidade de combate à mudança do clima, foi assinada em 1992 a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima – CQNUMC (UN Framework Convention on Climate Change – UNFCCC), que entrou em vigor em 1994 e estabeleceu o chamado Princípio da Responsabilidade Comum, Porém Diferenciada. O Protocolo de Quioto, que foi assinado em 1997 e entrou em vigor em 2004, instrumentaliza tal princípio ao criar mecanismos de mercado para redução de emissões de gases de efeito-estufa, dentre os quais destaca-se o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo – MDL, que permite a participação, como hospedeiros de projetos, de países em desenvolvimento. Esse cenário, assim como a constatação de que a questão, apesar de intrinsecamente ligada ao direito ambiental internacional, tem inúmeros pontos de contato com outras áreas do direito, justifica uma abordagem do tema com vistas a sistematizar uma disciplina jurídica da mudança do clima, analisando a questão nos planos internacional e interno a fim de orientar os operadores e propor respostas para os impasses existentes. Para levar a cabo essa tarefa, depois de delineada, a título introdutório, a evolução normativa da disciplina da mudança do clima, trata-se, na primeira parte do texto, especificamente do MDL introduzido pelo Protocolo de Quioto, cuidando de seus fundamentos e estrutura e do ciclo e requisitos de elegibilidade dos projetos. A segunda parte tem por objetivo o estudo do funcionamento do mercado de créditos de carbono, cuidando da natureza jurídica dos direitos envolvidos, da estruturação das operações e dos aspectos contratuais e de solução de controvérsias relevantes às atividades de projeto de MDL. / In the last decades, the relevance of environmental protection and of promotion of sustainable development has been gradually recognized; in this context, a worldwide concern with regard to climate change has arisen. Following to the scientific findings in the sense that humans decisively participate in the process of global warming and to the recognition, by the international community, of the imperative need to fight climate change, the UN Framework Convention on Climate Change – UNFCCC, which was signed in 1992 and entered in to force in 1994, established the so-called Principle of Common but Differentiated Responsibilities. The Kyoto Protocol, signed in 1997 and in force since 2004, instrumentalizes said principle by creating market mechanisms aiming at the reduction of greenhouse gas emissions, among which the Clean Development Mechanism – CDM, which is especially relevant given that it allows the participation of developing countries, in the condition of project hosts. This scenario, as well as the acknowledgement that the issue, despite the fact that it is closely related to international environmental law, is intertwined with several other areas of law, justifies the approach the matter so as to systematize a legal discipline of climate change, analyzing the question on the international and domestic levels, with the purposes of providing guidance for legal professionals and of proposing answers to the existing deadlocks. In order to carry out said task, after an introductory outline of the normative evolution of the discipline of climate change, the first part of the text deals specifically with the CDM created by the Kyoto Protocol, addressing its grounds and structure, and the cycle and eligibility requirements of the projects. The second part aims at studying the functioning of the carbon credit market, and approaches the legal nature of the rights, the structuring of the operations, and the contractual and dispute resolution aspects relevant to CDM projects.

Nas últimas décadas, a proteção ao meio ambiente e a promoção do desenvolvimento sustentável vêm gradualmente assumindo o merecido relevo; também nesse contexto, surgiu a preocupação, em escala mundial, com a questão atinente à mudança do clima. Na esteira da determinação científica da decisiva participação humana no processo de aquecimento global e do reconhecimento, pela comunidade internacional, da imperativa necessidade de combate à mudança do clima, foi assinada em 1992 a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima – CQNUMC (UN Framework Convention on Climate Change – UNFCCC), que entrou em vigor em 1994 e estabeleceu o chamado Princípio da Responsabilidade Comum, Porém Diferenciada. O Protocolo de Quioto, que foi assinado em 1997 e entrou em vigor em 2004, instrumentaliza tal princípio ao criar mecanismos de mercado para redução de emissões de gases de efeito-estufa, dentre os quais destaca-se o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo – MDL, que permite a participação, como hospedeiros de projetos, de países em desenvolvimento. Esse cenário, assim como a constatação de que a questão, apesar de intrinsecamente ligada ao direito ambiental internacional, tem inúmeros pontos de contato com outras áreas do direito, justifica uma abordagem do tema com vistas a sistematizar uma disciplina jurídica da mudança do clima, analisando a questão nos planos internacional e interno a fim de orientar os operadores e propor respostas para os impasses existentes. Para levar a cabo essa tarefa, depois de delineada, a título introdutório, a evolução normativa da disciplina da mudança do clima, trata-se, na primeira parte do texto, especificamente do MDL introduzido pelo Protocolo de Quioto, cuidando de seus fundamentos e estrutura e do ciclo e requisitos de elegibilidade dos projetos. A segunda parte tem por objetivo o estudo do funcionamento do mercado de créditos de carbono, cuidando da natureza jurídica dos direitos envolvidos, da estruturação das operações e dos aspectos contratuais e de solução de controvérsias relevantes às atividades de projeto de MDL. / In the last decades, the relevance of environmental protection and of promotion of sustainable development has been gradually recognized; in this context, a worldwide concern with regard to climate change has arisen. Following to the scientific findings in the sense that humans decisively participate in the process of global warming and to the recognition, by the international community, of the imperative need to fight climate change, the UN Framework Convention on Climate Change – UNFCCC, which was signed in 1992 and entered in to force in 1994, established the so-called Principle of Common but Differentiated Responsibilities. The Kyoto Protocol, signed in 1997 and in force since 2004, instrumentalizes said principle by creating market mechanisms aiming at the reduction of greenhouse gas emissions, among which the Clean Development Mechanism – CDM, which is especially relevant given that it allows the participation of developing countries, in the condition of project hosts. This scenario, as well as the acknowledgement that the issue, despite the fact that it is closely related to international environmental law, is intertwined with several other areas of law, justifies the approach the matter so as to systematize a legal discipline of climate change, analyzing the question on the international and domestic levels, with the purposes of providing guidance for legal professionals and of proposing answers to the existing deadlocks. In order to carry out said task, after an introductory outline of the normative evolution of the discipline of climate change, the first part of the text deals specifically with the CDM created by the Kyoto Protocol, addressing its grounds and structure, and the cycle and eligibility requirements of the projects. The second part aims at studying the functioning of the carbon credit market, and approaches the legal nature of the rights, the structuring of the operations, and the contractual and dispute resolution aspects relevant to CDM projects.

Nas últimas décadas, a proteção ao meio ambiente e a promoção do desenvolvimento sustentável vêm gradualmente assumindo o merecido relevo; também nesse contexto, surgiu a preocupação, em escala mundial, com a questão atinente à mudança do clima. Na esteira da determinação científica da decisiva participação humana no processo de aquecimento global e do reconhecimento, pela comunidade internacional, da imperativa necessidade de combate à mudança do clima, foi assinada em 1992 a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima – CQNUMC (UN Framework Convention on Climate Change – UNFCCC), que entrou em vigor em 1994 e estabeleceu o chamado Princípio da Responsabilidade Comum, Porém Diferenciada. O Protocolo de Quioto, que foi assinado em 1997 e entrou em vigor em 2004, instrumentaliza tal princípio ao criar mecanismos de mercado para redução de emissões de gases de efeito-estufa, dentre os quais destaca-se o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo – MDL, que permite a participação, como hospedeiros de projetos, de países em desenvolvimento. Esse cenário, assim como a constatação de que a questão, apesar de intrinsecamente ligada ao direito ambiental internacional, tem inúmeros pontos de contato com outras áreas do direito, justifica uma abordagem do tema com vistas a sistematizar uma disciplina jurídica da mudança do clima, analisando a questão nos planos internacional e interno a fim de orientar os operadores e propor respostas para os impasses existentes. Para levar a cabo essa tarefa, depois de delineada, a título introdutório, a evolução normativa da disciplina da mudança do clima, trata-se, na primeira parte do texto, especificamente do MDL introduzido pelo Protocolo de Quioto, cuidando de seus fundamentos e estrutura e do ciclo e requisitos de elegibilidade dos projetos. A segunda parte tem por objetivo o estudo do funcionamento do mercado de créditos de carbono, cuidando da natureza jurídica dos direitos envolvidos, da estruturação das operações e dos aspectos contratuais e de solução de controvérsias relevantes às atividades de projeto de MDL. / In the last decades, the relevance of environmental protection and of promotion of sustainable development has been gradually recognized; in this context, a worldwide concern with regard to climate change has arisen. Following to the scientific findings in the sense that humans decisively participate in the process of global warming and to the recognition, by the international community, of the imperative need to fight climate change, the UN Framework Convention on Climate Change – UNFCCC, which was signed in 1992 and entered in to force in 1994, established the so-called Principle of Common but Differentiated Responsibilities. The Kyoto Protocol, signed in 1997 and in force since 2004, instrumentalizes said principle by creating market mechanisms aiming at the reduction of greenhouse gas emissions, among which the Clean Development Mechanism – CDM, which is especially relevant given that it allows the participation of developing countries, in the condition of project hosts. This scenario, as well as the acknowledgement that the issue, despite the fact that it is closely related to international environmental law, is intertwined with several other areas of law, justifies the approach the matter so as to systematize a legal discipline of climate change, analyzing the question on the international and domestic levels, with the purposes of providing guidance for legal professionals and of proposing answers to the existing deadlocks. In order to carry out said task, after an introductory outline of the normative evolution of the discipline of climate change, the first part of the text deals specifically with the CDM created by the Kyoto Protocol, addressing its grounds and structure, and the cycle and eligibility requirements of the projects. The second part aims at studying the functioning of the carbon credit market, and approaches the legal nature of the rights, the structuring of the operations, and the contractual and dispute resolution aspects relevant to CDM projects.

A proteção ambiental na Comunidade Européia é implementada por artigos dos seus Tratados Constitutivos consubstanciados na política ambiental, no estabelecimento do mercado interno e no princípio da integração desta finalidade a ser incorporada na aplicação das demais políticas e ações da Organização. O trabalho visa verificar a proteção ambiental na Comunidade por duas bases filosóficas que se intercomunicam: o antropocentrismo relacionado à missão comunitária de obtenção do desenvolvimento sustentado, o qual é a realização do princípio da integração interligando as políticas comunitárias, e o biocentrismo na conexão da missão comunitária de promover o alto nível de proteção ambiental e a melhora da qualidade do meio ambiente com a atuação setorial da política ambiental comunitária. Esta missão comunitária, tendo em vista a proteção dos elementos naturais e a biodiversidade, causa uma afetação maior na concorrência e nos intercâmbios comunitários comparado à promoção do desenvolvimento sustentado. Fundamentam esta pesquisa conceitos de Nathalie Hervé-Fournereau e José Rubens Morato Leite, tendo o Direito comunitário e estudos de casos, decididos pelo Tribunal de Justiça da Comunidade Européia, para corroborar as afirmações contidas nela. / The environmental protection in the European Community is implemented by articles of its Constitutive Treaties consubstantiated in the environmental policy, in the establishment of the domestic market and in the principle of integration of such target, to be incorporated in the implementation of the other policies and actions of the Organization. This study aims to verify the environmental protection in the European Community through two philosophical bases which intercommunicate with each other: the anthropocentrism related to the community mission of acquisition of sustained development, the accomplishment of the principle of integration interconnecting the community policies, and the biocentrism in the connection of the community mission of promoting the high level of environmental protection and the improvement of the quality of the environment with the sectorial action of the environmental community policy. Such community mission, considering the protection of the natural elements and the biodiversity, causes a higher aggression in the competition and in the community exchanges compared to the promotion of the sustained development. This study is founded on the concepts of Nathalie Hervé- Fournereau and José Rubens Morato Leite, having the Community Law and case studies decided by the Court of Justice of the European Communities, to corroborate the statements that this study contains.

A proteção ambiental na Comunidade Européia é implementada por artigos dos seus Tratados Constitutivos consubstanciados na política ambiental, no estabelecimento do mercado interno e no princípio da integração desta finalidade a ser incorporada na aplicação das demais políticas e ações da Organização. O trabalho visa verificar a proteção ambiental na Comunidade por duas bases filosóficas que se intercomunicam: o antropocentrismo relacionado à missão comunitária de obtenção do desenvolvimento sustentado, o qual é a realização do princípio da integração interligando as políticas comunitárias, e o biocentrismo na conexão da missão comunitária de promover o alto nível de proteção ambiental e a melhora da qualidade do meio ambiente com a atuação setorial da política ambiental comunitária. Esta missão comunitária, tendo em vista a proteção dos elementos naturais e a biodiversidade, causa uma afetação maior na concorrência e nos intercâmbios comunitários comparado à promoção do desenvolvimento sustentado. Fundamentam esta pesquisa conceitos de Nathalie Hervé-Fournereau e José Rubens Morato Leite, tendo o Direito comunitário e estudos de casos, decididos pelo Tribunal de Justiça da Comunidade Européia, para corroborar as afirmações contidas nela. / The environmental protection in the European Community is implemented by articles of its Constitutive Treaties consubstantiated in the environmental policy, in the establishment of the domestic market and in the principle of integration of such target, to be incorporated in the implementation of the other policies and actions of the Organization. This study aims to verify the environmental protection in the European Community through two philosophical bases which intercommunicate with each other: the anthropocentrism related to the community mission of acquisition of sustained development, the accomplishment of the principle of integration interconnecting the community policies, and the biocentrism in the connection of the community mission of promoting the high level of environmental protection and the improvement of the quality of the environment with the sectorial action of the environmental community policy. Such community mission, considering the protection of the natural elements and the biodiversity, causes a higher aggression in the competition and in the community exchanges compared to the promotion of the sustained development. This study is founded on the concepts of Nathalie Hervé- Fournereau and José Rubens Morato Leite, having the Community Law and case studies decided by the Court of Justice of the European Communities, to corroborate the statements that this study contains.

A proteção ambiental na Comunidade Européia é implementada por artigos dos seus Tratados Constitutivos consubstanciados na política ambiental, no estabelecimento do mercado interno e no princípio da integração desta finalidade a ser incorporada na aplicação das demais políticas e ações da Organização. O trabalho visa verificar a proteção ambiental na Comunidade por duas bases filosóficas que se intercomunicam: o antropocentrismo relacionado à missão comunitária de obtenção do desenvolvimento sustentado, o qual é a realização do princípio da integração interligando as políticas comunitárias, e o biocentrismo na conexão da missão comunitária de promover o alto nível de proteção ambiental e a melhora da qualidade do meio ambiente com a atuação setorial da política ambiental comunitária. Esta missão comunitária, tendo em vista a proteção dos elementos naturais e a biodiversidade, causa uma afetação maior na concorrência e nos intercâmbios comunitários comparado à promoção do desenvolvimento sustentado. Fundamentam esta pesquisa conceitos de Nathalie Hervé-Fournereau e José Rubens Morato Leite, tendo o Direito comunitário e estudos de casos, decididos pelo Tribunal de Justiça da Comunidade Européia, para corroborar as afirmações contidas nela. / The environmental protection in the European Community is implemented by articles of its Constitutive Treaties consubstantiated in the environmental policy, in the establishment of the domestic market and in the principle of integration of such target, to be incorporated in the implementation of the other policies and actions of the Organization. This study aims to verify the environmental protection in the European Community through two philosophical bases which intercommunicate with each other: the anthropocentrism related to the community mission of acquisition of sustained development, the accomplishment of the principle of integration interconnecting the community policies, and the biocentrism in the connection of the community mission of promoting the high level of environmental protection and the improvement of the quality of the environment with the sectorial action of the environmental community policy. Such community mission, considering the protection of the natural elements and the biodiversity, causes a higher aggression in the competition and in the community exchanges compared to the promotion of the sustained development. This study is founded on the concepts of Nathalie Hervé- Fournereau and José Rubens Morato Leite, having the Community Law and case studies decided by the Court of Justice of the European Communities, to corroborate the statements that this study contains.