Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelino Andre Stein.pdf: 1124431 bytes, checksum: c1ffbf0839b099ad8f101e78bf0f31fa (MD5) Previous issue date: 2012-03-21 / This study aims to discuss the main legal and economic aspects of flags of convenience (FOC). Its specific objectives, are to help reduce dependence by Brazilian users of shipping services provided by carriers that make extensive use of flags of convenience. As justification for the study, we note that it is an important issue for long-term strategic interests of the Brazilian State. The development of a long-term State Maritime Policy is critical to a Country that has one of the largest coasts and internal waterway networks in the world. The hypothesis addressed in this work is the study of the major legal and economic aspects of flags of convenience as well as the possibility of using the WTO through the GATS, to combat this practice or, alternatively, adapt it to the entire international maritime community so all Countries and their Merchant Marines can enjoy the same legal framework. The method is inductive, since the author will depart from particular issues to achieve generalized conclusions. This method extends the freedom of the researcher, allowing him to consult a variety of sources, so that, intuitively, the author can reach the proposed result. Emphasis will be given to the impact that these flags of convenience cause to the development of a Brazilian Maritime Power as well as a Brazilian strong Merchant Marine and possibilities of using the WTO Word Trade Organization, to curb this practice. It is argued that this practice violates the GATS (General Agreement on Tariffs and Services) rules, highlighting unfair competition in the international maritime market / Esta dissertação tem como objetivo geral contribuir para a redução da dependência dos usuários brasileiros de serviços de transportes marítimos prestados pelos navios de bandeiras de conveniência. Trata-se de tema importante para os interesses estratégicos de longo prazo do Estado brasileiro, o que justifica a relevância desta pesquisa. A elaboração de uma Política Marítima de Estado, de longo prazo, é fundamental para um país que tem uma das maiores costas e malhas hidroviárias do mundo. A hipótese desta pesquisa sustenta que o estudo dos principais aspectos jurídicos e econômicos das bandeiras de conveniência, bem como a possibilidade de uso da Organização Mundial do Comércio, através do Acordo Geral de Tarifas e Serviços GATS (General Agreement on Trade in Services - GATS), para combater tal prática, ou adequá-la para que toda a comunidade marítima internacional possa dela usufruir. O método utilizado é o indutivo, pois partir-se-á de questões particulares para conclusões generalizadas. Este método amplia a liberdade do pesquisador, ao lhe dar a liberdade de beber em diversas fontes para que, intuitivamente, chegue ao resultado proposto. Será dada ênfase ao impacto que tais bandeiras causam na construção do Poder Marítimo brasileiro e possibilidades de uso da Organização Mundial do Comércio para coibir tal prática. Sustenta-se que tal prática viola o GATS tendo em vista a concorrência desleal no mercado internacional marítimo

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Monica Pimenta Judice.pdf: 3010315 bytes, checksum: 2990cdfd0c34964278a49dc8e8c964ab (MD5) Previous issue date: 2014-06-25 / Despite the length limitation of an abstract, it is considered appropriate to define and clarify the object of this work. In times of intense legislative activity, the debate concerning to the nature of the decision given by the Maritime Court strengthened when the art. 529, item X of the Brazilian New Procedural Code (enacted on House of Representatives version) gave force to the maritime court as an enforceable judgment. In this study, within the limits of a master thesis, our purpose is to research the possibility of exercising judicial activity outside the boundaries of the Judiciary Power - here called "shared jurisdiction , where we will be able to highlight a focus on the activity performed by the Maritime Court. On the ground of this delimitation of the subject, we shall briefly input our research outline. Initially, it was analyzed the maritime law as an autonomous science with emphasis in its codification, its concept, its sources and its spatial boundaries. Then, it was examined the special maritime procedures listed in the Codes CPC/39, CPC/73 and NCPC. For a deep investigation of the maritime special due process, it was consider absolutely necessary, yet concisely, to track the historical evolution of the concept of jurisdiction in order to be able to enter the second part of the work with regards to judicial review of decisions of the Maritime Court - linking, thus, to the so-called shared jurisdiction by having the Maritime Court performing judicial activity / Ainda que por intermédio de poucas palavras, julga-se conveniente delimitar e aclarar o objeto deste trabalho. Em época de intensa atividade legislativa, acirrou-se o debate acerca da natureza da decisão proferida pelo Tribunal Marítimo Brasileiro quando o art. 529, inciso X do NCPC (versão aprovada pela Câmara dos Deputados) atribuiu força de título executivo judicial ao acórdão marítimo. Neste trabalho, e nos limites de uma dissertação de mestrado, o propósito é estudar a possibilidade de exercício de atividade jurisdicional fora do âmbito exercido pelo Poder Judiciário em uma espécie do que aqui se denominou jurisdição compartilhada do enfoque da atividade judicante desempenhada pelo Tribunal Marítimo, na Lei n. 2.180/54 (Lei Orgânica do Tribunal Marítimo LOTM). Fixada, em linhas essenciais, a delimitação do tema, convém enunciar resumidamente o programa de nossa investigação. De inicio, discorreu-se sobre o direito marítimo como ciência autônoma, com destaque para sua codificação, seu conceito, suas fontes e seus limites espaciais. Em seguida, abordaram-se os procedimentos marítimos especiais que constam expressamente nos CPC/39, CPC/73 e NCPC. Para uma análise do processo marítimo, pareceu-nos absolutamente necessário, ainda que de forma concisa, acompanhar a evolução do conceito de jurisdição, adentrando-se, enfim, na segunda parte do trabalho, no tocante à revisão judicial das decisões do Tribunal Marítimo revolvendo a hipótese do exercício da atividade jurisdicional fora da estrutura judiciária