Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2011 / Bibliografia: f. 151-160 / A pesquisa trata da importância da atividade notarial na política criminal de prevenção da lavagem de dinheiro e seus reflexos no desenvolvimento socioeconômico do país. Tendo como premissa que Direito Penal possui a finalidade de defender bens jurídicos / The research adress the importance of the notarial activity in the criminal politic prevention of money laundering and its impact on the socioeconomic development of the country. Taking as premise that criminal law has the purpose of defending legal right

Orientador: Yvete Flávio da Costa / Banca: Elizabete Maniglia / Banca: Peterson de Souza / Resumo: Este trabalho tem por finalidade efetuar uma análise tanto sobre a necessidade de emancipação que o cidadão possui, de modo a ser tornar agente atuante dentro ordenamento jurídico, quanto sobre o instrumento probatório da ata notarial, a ser por ele utilizado, em juízo e fora dele. Para tanto, foi destacado do rol do sexto artigo do texto constitucional o direito ao transporte, aqui delimitado exclusivamente no que toca ao transporte público coletivo, entendido esse como um serviço a ser prestado pelo Estado de maneira satisfatória. Dessa maneira, inicialmente, se demonstra a fundamentalidade dos direitos sociais, especificando-se as características do destacado direito social, para então se investigar, pormenorizadamente, as condições que terminam por aprisionar o cidadão. Na sequência, se investiga o instrumento em si considerado, não sem antes estudar seu autor, no caso, o tabelião de notas. Destarte, o objeto da pesquisa se apresenta na vanguarda da atual conjuntura processual civil, uma vez que supera a pura questão dogmática de delimitação de seus conceitos, para adentrar a problemática da efetividade do direito material, trabalhando no paradigma do Novo Código de Processo Civil. A metodologia escolhida combina distintos enfoques metódicos, destacando-se o método indutivo como método de abordagem, sobre a qual atuou também a contemporânea abordagem baseada em direitos, desde o recorte temático, assim como no desenvolvimento do estudo. A pesquisa não se coloca como salva... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The purpose of this study is to analyze both the need for emancipation that the citizen possesses, in order to become an acting agent within the legal system, and the probative instrument of the notarial act, to be used by him, in and out of the courthouse. Therefore, the right to public transportation was selected of the sixth article of the constitutional text, at this point limited exclusively to the collective public transportation, here understood as a service to be provided by the State in a satisfactory manner. In this way, initially, the fundamentality of social rights is highlighted, specifying the characteristics of the chosen social right, to further investigate in detail the conditions that end up imprisoning the citizen. In sequence, the considered instrument is investigated itself, not without first studying its author, in this case, the public notary. Hence, the object of the research is at the forefront of the current civil procedural context, as it overcomes the purely dogmatic issue of delimitation of its concepts, in order to scrutinize the problematic of the effectiveness of material law, working on the paradigm of the New Code of Civil Procedure. The elected methodology combines different methodical techniques, emphasizing the inductive method as a method of procedure, relying also on the contemporary rights-based approach, since the initial thematic choice, as well as in the development of the study. The research does not propose itself as a final soluti... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Socioeconômico da Universidade do Extremo Sul Catarinense, como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Desenvolvimento Socioeconômico (UNESC). / Na última década, as serventias extrajudiciais dispuseram certa visibilidade por receber serviços que antes eram realizados somente por meio do Poder Judiciário, embora estejam estabelecidas há séculos na sociedade brasileira. No âmbito acadêmico, parcas discussões ou debates ocorreram acerca de sua finalidade, de sua forma de organização ou sobre os seus operadores. Observando tal contexto, esta pesquisa teve como objetivo compreender as relações de trabalho estabelecidas entre dois tipos de profissionais atuantes nessa organização jurídica: um qualificado juridicamente e o outro em processo de formação. Trata-se de trabalhadores que cursam paralelamente a graduação em Direito – considerados neste estudo como aprendizes em busca do saber técnico jurídico – e titulares de serventias extrajudiciais – profissionais detentores do título de bacharéis em direito, que exercem o papel de mestres informais. Os resultados foram obtidos por meio de abordagem qualitativa e análise de conteúdo, com o cumprimento da pesquisa de campo mediante a aplicação de questionários e de entrevistas semiestruturadas. O lócus para a coleta de dados ocorreu nas seis serventias extrajudiciais instaladas em Criciúma, no estado de Santa Catarina (SC). A escolha por contemplar todas as serventias ocorreu por decorrência da necessidade de abranger o maior número de trabalhadores, preservando suas identidades, haja vista que as relações (pacíficas ou tensionadas) estabelecidas entre eles e seus titulares poderiam produzir efeitos aos trabalhadores. Na pesquisa foi possível identificar o perfil do trabalhador e dos titulares, e a partir disso analisar as relações que nascem de conflitos, tensões e alianças dentro da organização. Constatou-se que no contexto brasileiro, as serventias ainda representam um caminho alternativo para o atendimento a algumas demandas – legais e econômicas de organizações e, em especial, demandas sociais crescentes, provenientes das necessidades dos cidadãos – enquanto ―braço direito‖ para o Poder Judiciário. Por fim, entende-se que ao passo que tais resultados e constatações contribuem no registro e compreensão desta condição, também deixam novos questionamentos para estudos complementares na linha de pesquisa Trabalho e Organizações.

Orientador: Roberto Brocanelli Corona / Banca: Luciana Lopes Canavez / Banca: Samuel Luiz Araújo / Resumo: Este trabalho propõe uma análise sobre o uso da ata notarial como meio de prova no direito brasileiro. Partindo desse ponto, estuda a função notarial no Brasil, os princípios típicos e atípicos que lhes são aplicáveis, bem como as competências exclusivas do tabelião de notas previstas pelo art. 7º da Lei nº 8.935/94. Verifica também o conceito, objeto, forma, estrutura, requisitos e tipos de atas notariais frente à realidade do notariado brasileiro. Vencidos esses pontos, estuda as principais características do direito probatório brasileiro e os meios típicos de prova trazidos pela Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil), dentre os quais está a ata notarial. Dessa forma, observa que antes da vigência do CPC/2015, que se deu em 18 de março de 2016, quando ainda vigorava a Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973 (CPC/1973), a ata notarial era utilizada como meio atípico de prova no direito processual civil com base no princípio da atipicidade da prova e na interpretação dos artigos 212 e 215, do Código Civil; 332 e 364, do CPC/1973; art. 19, II, da CF/88 e jurisprudência pátria. Após a vigência do CPC/2015, a ata notarial passou a ser prevista como meio típico de prova pelo artigo 384 do novo codex, o que permite que seja feita uma reflexão jurídica a respeito das alterações trazidas por esta adequação legislativa e os benefícios jurídicos e sociais capazes de serem alcançados com a nova roupagem conferida a este importante meio de prova. / Abstract: This research seeks to analyze the use of Notary Public Records as means of proof. Thus, this academic work aims to study the role played by the Notary Public Offices in Brazil, the typical and atypical principles that it are applied to them as well as the exclusive competence of the Notary Public provided by article 7 of the Law nº. 8.935/94. It also contemplates the verification for the concept, object, shape, structure, requirements and types of Notary minutes regarding the reality of the Brazilian Notary Public Office services. Notwithstanding, it studies the main characteristics of the Brazilian law of evidence and the typical means of proof brought by Law nº. 13.105, of March 16, 2015, also entitled as the New Code of Civil Procedure, among which are the notary minutes. Thus, it reveals that before the term of the New Code of Civil Procedure of 2015, which occurred on March 18, 2016, when it was still in force the Law nº. 5,869 of January 11, 1973, also known as the former Code of Civil Procedure of 1973, the notary minutes were used as an atypical mean of proof in civil procedural law on the basis of atypical proof and interpretation of articles 212 and 215 of the Civil Code, articles 332 and 364 of the former Code of Civil Procedure of 1973, article 19, section II, of the Federal Constitution of 1988 and federal jurisprudence. After the term of the New Code of Civil Procedure of 2015, the notary minutes started to be legally ensured as typical means of proof provided by the article 384 of the New Code of Civil Procedure, which allows a legal reflection on the changes introduced by the legislative adequacy and the social and legal benefits that can be achieved with this new legal tool regarding this important mean of proof / Mestre