Modern Administrative Law must be considered within the Social and Democratic Rule of Law. Citizens, as users of services of general interest, are at the centre of all the categories of Regulatory Law. They have a legal status that enables them to be present in the decisions that affect them and they can contest decisions that harm their rights. / El Derecho Administrativo moderno debe enmarcarse en el Estado Social y Democrático de Derecho. Los ciudadanos, usuarios de los servicios de interés general, ocupan un lugar central en todas las categorías del Derecho Regulatorio. Disponen de un estatuto jurídico que les permite estar presentes en las decisiones que le afectan y poder impugnar las decisiones que lesionen sus derechos.

A Constituição Federal Brasileira de 1988, primeiro texto constitucional após o regime militar no país, é um texto plural, pleno de significados e ambivalências, resultado de um esforço na busca de consensos em uma assembleia constituinte heterogênea num país democraticamente jovem. A abrangência de significados da Magna Carta precisa, portanto, a fim de ser aplicada às realidades também plurais e heterogêneas de um país enorme como o Brasil, ser interpretada à luz dessas mesmas realidades, sempre situadas e datadas. Nesse diapasão, a dedução dogmática da esfera legítima da atuação estatal no domínio econômico só pode ser apreendida através da técnica ponderativa, levando em conta o fato da constituição econômica encravada no texto da Lei Maior estabelecer como regra o desenvolvimento da atividade econômica pela livre iniciativa da sociedade. Sob o signo da emancipação da sociedade e da liberdade de empreender por um lado, e da obrigação do Estado garantir as condições da liberdade e do posicionamento estratégico do Brasil no cenário geopolítico e econômico mundial de outro, serão relidas as modalidades interventivas estatais como a prestação de serviços públicos, as atuações monopolistas e em regime de concorrência com a iniciativa privada, produzindo um quadro com as condições que justifiquem a presença do Estado na economia, servindo de guia dinâmico para a elucidação das fronteiras sempre contingentes entre as esferas pública e privada no domínio econômico. / The Brazilian Federal Constitution of 1988, first constitutional text after the military regime in the country, is a plural text, full of meanings and ambivalences, as the result of an effort for consensus in a heterogeneous constitutional parliament in a democratically young country. The abrangency of meanings of the Chart need, thus, in order to be applied to the also plural and heterogeneous realities of an enormous country such Brazil, to be interpreted in light of these very realities, always situated and dated. In consonance, the dogmatic deduction of the legitimate sphere of state actuation in the economic dominium can only be apprehended through the balancing technique, taking into account the fact that the economic constitution embedded in the constitutional text stipulates, as the rule, the development of economic activity by the private free initiative. Under the sign of emancipation of society and free enterprise on the one hand, and of the States obligations to ensure conditions of freedom, economic development and strategic positioning of Brazil in the geopolitical and economic world on the other, should be considered the state interventives modalities such as public services, monopolist actuation and in concurrence with private initiative, composing a frame with the conditions that legitimate the state presence in the economy, serving as a dynamic guide for the elucidation of the frontiers, always contingent, between the public and private spheres in the economic dominium.

A Constituição Federal Brasileira de 1988, primeiro texto constitucional após o regime militar no país, é um texto plural, pleno de significados e ambivalências, resultado de um esforço na busca de consensos em uma assembleia constituinte heterogênea num país democraticamente jovem. A abrangência de significados da Magna Carta precisa, portanto, a fim de ser aplicada às realidades também plurais e heterogêneas de um país enorme como o Brasil, ser interpretada à luz dessas mesmas realidades, sempre situadas e datadas. Nesse diapasão, a dedução dogmática da esfera legítima da atuação estatal no domínio econômico só pode ser apreendida através da técnica ponderativa, levando em conta o fato da constituição econômica encravada no texto da Lei Maior estabelecer como regra o desenvolvimento da atividade econômica pela livre iniciativa da sociedade. Sob o signo da emancipação da sociedade e da liberdade de empreender por um lado, e da obrigação do Estado garantir as condições da liberdade e do posicionamento estratégico do Brasil no cenário geopolítico e econômico mundial de outro, serão relidas as modalidades interventivas estatais como a prestação de serviços públicos, as atuações monopolistas e em regime de concorrência com a iniciativa privada, produzindo um quadro com as condições que justifiquem a presença do Estado na economia, servindo de guia dinâmico para a elucidação das fronteiras sempre contingentes entre as esferas pública e privada no domínio econômico. / The Brazilian Federal Constitution of 1988, first constitutional text after the military regime in the country, is a plural text, full of meanings and ambivalences, as the result of an effort for consensus in a heterogeneous constitutional parliament in a democratically young country. The abrangency of meanings of the Chart need, thus, in order to be applied to the also plural and heterogeneous realities of an enormous country such Brazil, to be interpreted in light of these very realities, always situated and dated. In consonance, the dogmatic deduction of the legitimate sphere of state actuation in the economic dominium can only be apprehended through the balancing technique, taking into account the fact that the economic constitution embedded in the constitutional text stipulates, as the rule, the development of economic activity by the private free initiative. Under the sign of emancipation of society and free enterprise on the one hand, and of the States obligations to ensure conditions of freedom, economic development and strategic positioning of Brazil in the geopolitical and economic world on the other, should be considered the state interventives modalities such as public services, monopolist actuation and in concurrence with private initiative, composing a frame with the conditions that legitimate the state presence in the economy, serving as a dynamic guide for the elucidation of the frontiers, always contingent, between the public and private spheres in the economic dominium.

The author proposes a review of the different experiences relating to public services of economic content, both nationally and internationally, and then he analyze its concept and legal framework in national law. to this end, he reviews therecent literature on the subject, the constitutional basis and the relevant case law in order to offer his concept of Guarantor state , linked to the role and concept of public service in the peruvian legal system. / El autor propone una revisión de las diferentes experiencias relativas a los servicios públicos de contenido económico, tanto a nivel nacional como internacional, paraluego analizar su concepto y régimen jurídico en el ordenamiento nacional. Para ello, pasa revista a la literatura más reciente sobre la materia, las bases constitucionales y la jurisprudencia más relevante, para así ofrecer su concepto de estado/Administración garante, vinculado al rol y concepto del servicio público en elordenamiento jurídico peruano.

The author starts by revising the concept of public service, highlighting the idea of publicatio as an important element. With this taken into consideration, he points out that it is not possible to understand the concept of public service without the presence of ownership by the State. In this context, the concept of essential service arises as a technique that harmonizes social demands and the traditional conception of public service. All in all, these concepts are materialized to affirm that the nature of the service of drinking water and sanitation is of essential service, developing and applying its principles to the concrete case. / El autor parte por una revisión del concepto objetivo de servicio público, destacando como un elemento importante de este la idea de publicatio. A partir de ello, señala que no es posible entender el concepto de servicio público sin la presencia de la titularidad por parte del Estado. En este contexto, surge el concepto de servicio esencial como una técnica que armoniza las exigencias sociales y la concepción tradicional de servicio público. Finalmente, aterriza dichos conceptos para afirmar que la naturaleza del servicio de provisión de agua potable y saneamiento es de servicio esencial, desarrollando y aplicando sus principios al caso concreto.