nÃo hà / à papel preponderante da administraÃÃo tributÃria, supervisionar o integral cumprimento das obrigaÃÃes tributÃrias por parte dos contribuintes, cabendo aos seus agentes, quando se depararem com situaÃÃes caracterizadas como ilÃcitos fiscais, efetuarem o devido lanÃamento do crÃdito tributÃrio. A lavratura do auto de infraÃÃo à o ato administrativo atravÃs do qual se faz esse lanÃamento, devendo o mesmo, quando da sua elaboraÃÃo, atender a todos os requisitos legais, sob pena de nÃo cumprir com a sua finalidade. Por essa razÃo, elaborou-se esse estudo, na intenÃÃo de quantificar e identificar os principais vÃcios formais praticados quando da elaboraÃÃo dos Processos Administrativos TributÃrios, no Ãmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do CearÃ. Como hipÃteses lanÃadas, esses erros sÃo o motivo principal pelo qual o Contencioso toma decisÃes contrÃrias à Fazenda Estadual, bem como os mesmos acontecem principalmente por desconhecimento, por parte do agente autuante, de dispositivos da norma regulamentadora da matÃria e que a quantidade de horas de capacitaÃÃo e de servidores treinados tem influÃncia direta na qualidade dos autos de infraÃÃo lavrados. Neste trabalho realizou-se um amplo levantamento bibliogrÃfico sobre a matÃria, bem como se utilizou relatÃrios do Contencioso Administrativo TributÃrio. Concluiu-se pela confirmaÃÃo da hipÃtese segundo a qual erros formais, na instauraÃÃo do Processo Administrativo TributÃrio, sÃo o principal motivo pelos quais os mesmos tÃm decisÃes por parte do Contencioso contrÃrias à Fazenda Estadual, nÃo se confirmando nesse trabalho, entretanto, a hipÃtese de que a quantidade de horas de capacitaÃÃo e de servidores treinados influi diretamente na qualidade dos autos de infraÃÃo lavrados. Resta tambÃm confirmado que os erros formais cometidos na elaboraÃÃo do PAT se dÃo principalmente por desconhecimento, por parte do agente fiscal, de dispositivos que regem a matÃria. / The tax administration has as preponderant role to oversee the full tax compliance by taxpayers, leaving it to their agents when faced with situations characterized as illegal tax, effect the release of the tax due. The issuance of the tax assessment is an administrative act through which makes this release, and the same should, when it is developed, to meet all legal requirements, otherwise they will not fulfill its purpose. Therefore, this study was drawn up, intending to quantify and identify the main formal defects practiced when preparing the Tax Administrative Procedure within the Department of Finance of the State of CearÃ. As hypotheses, these errors are the main reason why the litigation takes decisions against the State Treasury, and they occur mainly due to ignorance on the part of the active agent, the devices of the regulation of matter and the amount of hours training and trained servers directly influences the quality of violation reports issued. In this work we carried out a broad literature on the subject, and were used reports as the Administrative Litigation Tax. It was concluded by confirming the hypothesis that formal errors in the establishment of the Tax Administrative Process are the main reason why they are making by the litigation contrary to the State Treasury, not confirmed in this work, however, the hypothesis that number of hours of training and trained servers directly influences the quality of violation reports issued. It remains also confirmed that the formal errors committed in the preparation of PAT happen mainly due to ignorance on the part of the fiscal agent, the provisions governing the matter.