Orientador: Paulo César Corrêa Borges / Banca: Onilda Alves do Carmo / Banca: Fabiana Cristina Severi / Resumo: O tema violência contra as mulheres é amplamente debatido pelos movimentos feministas e pautado por diversos desafios na efetivação de políticas que considerem a diversidade de mulheres existentes. O ativismo das mulheres prostitutas, no cenário brasileiro e internacional, a partir das reivindicações pelo reconhecimento do trabalho sexual e pela ampliação na conquista de direitos, realizaram distinções precisas entre a prática da prostituição e a violência sexual. Contudo, o tratamento penal oferecido às trabalhadoras do sexo ainda oscila, categoricamente, ora representando-as enquanto vítimas, ora enquanto vilãs. Para além dos binarismos que ocultam realidades complexas e multifacetadas, neste trabalho, busco me aproximar dos olhares de cinco garotas de programa usuárias do "Centro de Prevenção em DST/Aids" do município de Franca e de suas perspectivas sobre a violência sexual, o estupro e as intermediações das instituições estatais. Considerando que a prática da prostituição e a violência não devem ser confundidas, pretendo analisar as negociações e limites corporais e afetivos estabelecidos na organização do trabalho sexual em Franca e traçar relações com o que reivindicam e reconhecem como violência sexual. O diálogo com os aprendizados, as próprias noções e estratégias de enfrentamento das garotas de programa perante o funcionamento das forças repressivas do estado e de suas narrativas sobre o crime de estupro compõe o objetivo de pensar experiências, resistências e o po... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The theme of violence against women is widely debated by feminist movements and is marked by a number of challenges in the implementation of policies that consider the diversity of women. The activism of prostitute women, in the Brazilian and international scene, from the demands for the recognition of sexual work and the expansion in the conquest of rights, made precise distinctions between the practice of prostitution and sexual violence. However, the criminal treatment offered to sex workers still fluctuates, categorically, sometimes portraying them as victims, sometimes as villains. In addition to the binarisms that hide complex and multifaceted realities, in this work I try to get closer to the looks of five girls from the program of the "Center for Prevention in STD / AIDS" in the municipality of Franca and their perspectives on sexual violence, rape And the intermediation of state institutions. Considering that the practice of prostitution and violence should not be confused, I intend to analyze the negotiations and corporal and affective limits established in the organization of sexual work in France and to establish relations with what they claim and recognize as sexual violence. The dialogue with the learnings, the very notions and strategies of confrontation of the program girls before the operation of the repressive forces of the state and its narratives on the crime of rape composes the objective to think experiences, resistances and the power of agency of women, Alive and intense by the subversion and plurality of their knowledge. / Mestre

A presente dissertação trata do novo tipo penal do estupro, oriundo da edição da Lei 12.015/2009, que contemplou, em um mesmo artigo de lei, tanto a conjunção carnal forçada, como outros atentados à liberdade sexual. Mais especificamente, da repercussão dessa unificação àquelas situações em que uma mesma vítima é submetida à conjunção carnal e a outra violência sexual de igual reprovabilidade. Por força da fusão havida, tem vigorado a interpretação que vislumbra nessa situação unidade delitiva. Tal raciocínio, todavia, implica desconsiderar parte significativa da lesão, o que jamais fora o objetivo da Lei, uma vez que a ideia por trás da reunião das antigas figuras do estupro e do atentado violento ao pudor foi reforçar que há condutas tão graves e reprováveis quanto à conjunção carnal, das quais também o homem pode ser vítima. Punir atos sexuais múltiplos como crime único resta insuficiente, pois não se tutela, de forma plena, a liberdade sexual do indivíduo. Para fundamentar o entendimento de que as lesões múltiplas não podem ser tomadas como crime único, analisaram-se as diversas teorias referentes à natureza do novo tipo, que grande parte da doutrina reputa misto alternativo. Evidenciou-se, contudo, que referida categoria não justifica o tratamento mais brando que vem sendo dispensado às violações à liberdade sexual. Tal constatação, além de se pautar nos institutos da dogmática penal, é fruto da análise de mais de dois mil Acórdãos, coletados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e nos Tribunais Superiores, já que em 50% (cinquenta por cento) dos julgados em que reconhecida a unidade delitiva, a multiplicidade dos atos sexuais em nada impactou a pena mínima. Nos 50% (cinquenta por cento) restantes, majoritariamente, o aumento incidente foi o mínimo, de um sexto. Evidencia-se, portanto, que uma Lei que veio para melhor proteger a liberdade sexual, quando concretizada, por força de uma interpretação que, deliberadamente, desprestigia a vítima, findou por desprotegê-la. / Questa dissertazione tratta della nuova fattispecie penale dello stupro, oriundo dalla promulgazione della Legge 12.015/2009, che ha contemplato, in un medesimo articolo di legge, tanto la congiuzione carnale forzata, quanto altri attentati alla liberta sessuale. Più specificamente, (tratta) degli effetti di questa unificazione a quelle situazioni in cui uma stessa vittima è costretta alla congiunzione carnale e ad altra violenza sessuale di pari riprovazione. A causa dell´occorsa fusione, è invalsa l´interpretazione che vede in questa situazione unità delittuosa. Tale ragionamento, tuttavia, implica trascurare parte significativa della lesione, il che in nessun modo è stato lo scopo della Legge, dal momento che l´idea che sottende all´unificazione delle antiche fattispecie dello stupro e dell´attentato violento al pudore è stata quella di rinforzare il concetto che vi sono condotte così gravi e riprovevoli quanto la congiunzione carnale, delle quali pure l´uomo può essere vittima. Punire atti sessuali molteplici come delitto unico risulta insufficiente, poiché non si tutela, in maniera completa, la libertà sessuale dell´individuo. Per sostenere l´opinione che le lesioni multiple non possono essere considerate come delitto unico, si sono analizzate diverse teorie concernenti La natura della nuova fattispecie, che grande parte della dottrina considera misto alternativo1[1]. Si è messo in evidenza, tuttavia, che la riferita categoria non giustifica il trattamento più blando che si sta riservando alle violazioni della libertà sessuale. Tale costatazione, oltre ad essere presente negli istituti della dogmatica penale, è frutto dell´analisi di oltre duemila sentenze, raccolte nella Corte di Appello [Tribunal de Justiça, nel texto in portoghese ndt] di San Paolo e nelle Corti Superiori, già che nel 50% (cinquanta per cento) dei giudicati in cui è riconosciuta l´unità delittuosa, la molteplicatà degli atti sessuali non ha assolutamente comportato il superamento della pena minima. Nel restante 50% (cinquanta per cento), nella maggioranza dei casi, l´aumento (della pena mínima) applicato è stato quello del minimo, cioè um sesto. Si mette in evidenza, pertanto, come una Legge che è venuta per meglio proteggere la libertà sessuale, quando applicata al caso concreto, a causa di una interpretazione che deliberatamente disprezza la vittima, ha finito per toglierle la protezione.