Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 425646.pdf: 60020 bytes, checksum: ed60bffcd034623d4a4b89e2a1e83a09 (MD5) Previous issue date: 2010-06-28 / O presente estudo tem a finalidade de apresentar a grande discuss?o doutrin?ria acerca da possibilidade ou n?o da fal?ncia das Empresas P?blicas e das sociedades de economia mista. A Lei n.? 11.101/95 (Lei de Fal?ncias), trouxe em seu art. 2?, inciso I, a impossibilidade da fal?ncia dessas paraestatais. Todavia, na contram?o dessa Lei infraconstitucional, existe sustenta??o hermen?utica baseada em dispositivo constitucional, no art. 173 da CF, que possibilitaria a fal?ncia dessas empresas p?blicas da administra??o indireta. ? uma tentativa, com efeito, de destacar os aspectos mais relevantes desse assunto, uma vez que a discuss?o jur?dica em comento ? muito complexa, e poucos se aventuraram a debru?ar-se sobre o tema. Trata-se, assim, uma quest?o insuficientemente apreciada pela doutrina e pela jurisprud?ncia.