Submitted by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2017-04-11T11:35:13Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Ivanildo Bezerra de Medeiros - 2015.pdf: 1195081 bytes, checksum: 84eb48ca677c33c9830e2aaac4a52607 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2017-04-11T11:36:04Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Ivanildo Bezerra de Medeiros - 2015.pdf: 1195081 bytes, checksum: 84eb48ca677c33c9830e2aaac4a52607 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-11T11:36:04Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Ivanildo Bezerra de Medeiros - 2015.pdf: 1195081 bytes, checksum: 84eb48ca677c33c9830e2aaac4a52607 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2015-03-27 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The objective of this research is to identify if the tax sharing system, which derives from the tax system, from the Federal Constitution of 1988, produces socioeconomic inequality between regions of Brazil. To handle the proposed objective, we tried to discuss federalism in an expanded context, the place where the tax issue and the tax are part of a larger political arrangement. The research methods used were comparative and statistical. The comparative method was used to verify a temporal aspect the socio-economic performance in 2000 and 2010, and a spatial dimension, to measure the performance of social policies of the Brazilian regions. The statistical method was used to present the results achieved by the sectorial indicators of tax sharing, social policies of health and education, and to present the results achieved. The result of greater relevance in this work was the verification that the Brazilian federal pact is an intervening variable in the regional development process. / objetivo desta pesquisa é identificar se o sistema de partilha fiscal que deriva do sistema tributário, proveniente da Constituição Federal de 1988, produz desigualdade socioeconômica entre as regiões do Brasil. Para dar cabo do objetivo proposto, buscou-se discutir o federalismo em um contexto ampliado, lugar em que a questão tributária e a fiscal fazem parte de um arranjo político maior. Os métodos de investigação utilizados foram o comparativo e o estatístico. O método comparativo foi utilizado, por uma vertente temporal, para verificar o desempenho socioeconômico nos anos de 2000 e 2010, e, por uma vertente espacial, ao medir o desempenho de políticas sociais das regiões brasileiras. O método estatístico foi empregado para apresentar os resultados alcançados pelos indicadores setoriais da partilha fiscal, de políticas sociais de Saúde e Educação, e para apresentar os resultados alcançados. O resultado de maior relevância no âmbito deste trabalho foi a constatação de que o pacto federativo brasileiro é uma variável interveniente no processo do desenvolvimento regional.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Amanda Alves Almozara.pdf: 557882 bytes, checksum: 16de1c02d517fd5b3afb2bafb41ad8db (MD5) Previous issue date: 2014-04-16 / This study analyzes the Nation States experiencing a new global reality, characterized by increasing interdependence in several areas, especially the taxfinancial area. Sovereign States, to achieve their goals, now have to increasingly establish international treaties and conventions. Assuming obligations at a global level, in many cases, involves incorporating international regulations into internal ordinance. Law agents have to face such incorporation of regulations into the internal legal system. Internally, the selection of a federal system for the State has led to several political agents, with their own competence and autonomy. The tax area is one segment in the Brazilian legal system that has received strong impact of regulations from international treaties and conventions. After all, federal agents find in the 1988 Constitution the support to obtain the revenues required to perform their assignments, especially for the distribution of tax competencies. In a federal system that ensures economic-financial autonomy of political agents, it is important to highlight Article 151, III of the Federal Constitution, which prohibits interventions of a partial legal order (the Union) in the other members (states, federal district and municipalities), by granting heteronomous exemptions. Thus, debates have been conducted about the incorporation of exemptions granted abroad into the legal system affecting the tax competency of member States. Considering this reality, the purpose of this study is to demonstrate the possibility to establish international treaties that grant conventional state tax exemptions. It also addresses national limits applicable to such exemptions, which result from the structure and constitutional organization of the Brazilian Federal State, the financial autonomy of federal agents and interests safeguarded by the Constitution / A temática desta tese envolve a análise dos Estados nacionais diante de uma nova realidade mundial, marcada pela crescente interdependência em várias áreas, das quais se sobressai a área tributária-financeira. Os Estados soberanos, para atingir seus propósitos e objetivos, necessitam, cada vez mais, celebrar tratados e convenções internacionais. A assunção de obrigações no âmbito global, em inúmeras situações, importa na recepção de normas internacionais nos ordenamentos jurídicos internos. A incorporação de tais normas no sistema jurídico pátrio deve ser enfrentado pelos operadores do Direito. Internamente, a opção pela forma federal de Estado levou a existência de várias pessoas políticas, dotadas de competência e autonomia próprias. O campo tributário é uma das áreas do sistema jurídico brasileiro em que mais se sentem os reflexos do ingresso das normas decorrentes de tratados e convenções internacionais. Afinal, a Constituição de 1988 confere aos entes federados os meios de obtenção de receitas indispensáveis ao desempenho de suas atribuições, com destaque para a distribuição das competências tributárias. Em um sistema federal que garante a autonomia econômico-financeira dos entes políticos, ressalta-se a importância do artigo 151, inciso III da Constituição Federal, que veda a ingerência de uma ordem jurídica parcial (a União) nas demais (Estados, Distrito Federal e Municípios), por meio da concessão das chamadas isenções heterônomas. Justificam-se, assim, os debates quanto ao ingresso no ordenamento jurídico das isenções concedidas no plano internacional, e que atinjam a competência tributária dos Estados-membros. Considerando essa realidade, a presente dissertação tem como propósito demonstrar a possibilidade de celebração de tratados internacionais concessivos de isenções convencionais de tributos estaduais. Dando um passo além, trata dos limites aplicáveis no âmbito interno a tais isenções, que decorrem da própria estrutura e organização constitucional do Estado Federal Brasileiro, da autonomia financeira dos entes federados e dos interesses salvaguardados pela Constituição