Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-01-22T11:33:17Z No. of bitstreams: 1 Maria Augusta da Matta Rivitti.pdf: 1729238 bytes, checksum: b788eeda56ed84dab2c91d17e2e38fa6 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-22T11:33:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Augusta da Matta Rivitti.pdf: 1729238 bytes, checksum: b788eeda56ed84dab2c91d17e2e38fa6 (MD5) Previous issue date: 2017-12-19 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / Fundação São Paulo - FUNDASP / The scope of this research is to analyze section 792, 3rd paragraph of the Brazilian Code of Civil Procedures, as it deals with the starting point of frauds in execution actions in cases of disregard of legal entities. The disregard of legal entity regulated by substantial law in several dispositions and fraud to execution actions regulated by procedural law were addressed by the Brazilian Code of Civil Procedures (Federal Law no. 13,097 of March 16th, 2015) in an innovative manner. This study enters the most relevant aspects of both doctrines (disregard of legal entity and fraud to execution actions), undertakes the exam of the case law concerning the starting point of fraud to execution actions, and then proceeds to analyze if the solution proposed by the new law insures legal certainty, core subject of the instant research. The study of this matter is justified by the dissent found in scholarly works and in case law and also by the direct impact over business transactions. The deductive method was applied, by means of bibliographical and case law research on the abovementioned doctrines. It was ascertained that the disposition under exam violates legal certainty, leading to its unconstitutionality / O objetivo deste trabalho é analisar o § 3º do art. 792 do CPC, que trata do marco inicial da fraude à execução em caso de desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica regulada pelo direito material em diversas leis e a fraude à execução regida pela legislação processual foram inovadoramente tratadas pelo Código de Processo Civil, Lei nº 13.097, de 16 de março de 2015. Visando à contextualização desses dois institutos, em uma abordagem introdutória apresenta-se um panorama de assuntos básicos, como a personalidade jurídica, a pessoa jurídica, sua natureza, sua autonomia patrimonial, bem como sua responsabilidade civil e patrimonial. Incursiona-se aos aspectos mais relevantes de ambos, perpassa-se sobre a uniformização da jurisprudência relativa ao marco inicial da fraude à execução para analisar na parte nuclear do trabalho, se a solução proposta pela nova legislação assegura a segurança jurídica. Justifica-se a necessidade de estudo pelas divergências doutrinárias e jurisprudenciais suscitadas e a importância prática para as relações negociais. O método utilizado foi o dedutivo, com o emprego de pesquisas bibliográfica e jurisprudencial relacionadas aos institutos, permitindo-se verificar que o dispositivo legal em comento viola a segurança jurídica, conduzindo à sua inconstitucionalidade