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Integração tributária brasileira no MERCOSUL: obstáculo e perspectivasCapeli, Vítor Pereira January 2017 (has links)
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Previous issue date: 2017 / O trabalho se presta a analisar obstáculos jurídicos atuais à integração tributária
mais adequada do Brasil no MERCOSUL para, ao fim, propor caminhos às
respectivas superações.
Nesse desiderato, três questões principais são tratadas: o debate doutrinário e
jurisprudencial acerca da hierarquia entre normas infraconstitucionais brasileiras e
os tratados internacionais em matéria tributária, cujo deslinde ainda aguarda o fim do
julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário tombado sob
o número 460.320, o que conferirá maior segurança jurídica aos planejamentos de
negócios dentro do MERCOSUL; a tripartição constitucional da competência para
tributação sobre consumo no Brasil, diferente em alguns aspectos do modelo de IVA
(Imposto sobre Valor Agregado) adotado pelos demais membros do Bloco; e, por
fim, a possibilidade de simplificação da forma de recolhimento dos tributos incidentes
sobre bens e serviços provindos de nações do MERCOSUL, por via da
implementação de um "SIMPLES MERCOSUL".
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