Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2018-07-30T13:11:16Z No. of bitstreams: 1 Luiz Fernando Del Rio Horn_.pdf: 4264890 bytes, checksum: 459bafe06edccce44985568ac7a7d5d2 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-30T13:11:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luiz Fernando Del Rio Horn_.pdf: 4264890 bytes, checksum: 459bafe06edccce44985568ac7a7d5d2 (MD5) Previous issue date: 2018-03-20 / Nenhuma / A presente tese examinou as mudanças de ordem qualitativa na prática de consumo decorrente das recentes ondas tecnológicas, as quais gradativamente vêm comprometendo as liberdades do consumidor com acessos eletrônicos invasivos e invisíveis aos dados da pessoa singular, reveladores das predileções de compra, da determinação de correlações, das probabilidades e das edições de perfil. Na perspectiva dessa nova condição de sujeição do consumidor, elencou-se o seguinte problema: Considerando-se a dinâmica tecno-humanista na contemporaneidade, como promover, via administração pública, um elevado nível de proteção ao consumidor no Brasil, de modo a garantir as liberdades da pessoa a partir de dois direitos autônomos e interligados, então transcritos nos direitos da privacidade e da proteção de dados? Para tanto, adotou-se o método monográfico, cuja estratégia metodológica se embasa na hermenêutica filosófica e na fenomenologia hermenêutica, pautadas pelo proceder transdisciplinar para a composição da macrodisciplina de orientação dedutiva. Para assegurar fundamentação ao questionamento, elegeram-se as seguintes hipóteses: uma primeira, atrelada à revisão original da dimensão temporal da existência humana para declarar a contemporaneidade dentro da percepção dinâmica tecno-humanista transcrita na dualidade de forças entre o tecno (aparatos tecnológicos associados à racionalidade instrumental) e a ética social dos Direitos Humanos hodiernos; e outra, focada nos fundamentos da proteção digital do consumidor, a prever os direitos da privacidade e da proteção de dados como autônomos, ambos sobrelevados nas suas dimensões objetivas, de direito público administrativo e regidos pela tutela positiva, interligados pelo interesse comum de ampliação da proteção ao consumidor e da garantia das liberdades da pessoa. Contribuições teóricas e aplicadas inéditas, confirmadas no decorrer da pesquisa e culminadas na criação de um conjunto de ações de natureza administrativa para a proteção do consumidor, aplicáveis à rede estatal de Procons e extensivo a todo o SNDC, comportando o comércio eletrônico, o technical consumer products e o regime das comunicações não solicitadas - áreas de fronteiras ainda pendentes de absorção pelo Direito com vistas ao aumento do nível proteção do consumidor. / In the present thesis the qualitative changes in the consumption practice due to the recent technological waves have been verified, which are gradually compromising the freedoms of the consumer when of the electronic accesses invasive and invisible to the data of the singular person, revealing the predilections of purchase, determination of correlations, probabilities, and profile edits. Based on this new condition of subjection of the consumer, the following problem was mentioned: Considering the techno-humanist dynamics in contemporary times, how to promote, through public administration, a high level of consumer protection in Brazil, in order to guarantee the liberties of the person from two autonomous and interconnected rights, then transcribed in the rights of privacy and data protection? For that, the monographic method was adopted, having as methodological strategy the philosophical hermeneutics and the hermeneutic phenomenology guided by the transdiciplinary procedure for the composition of the macrodiscipline of deductive orientation. In order to ensure a foundation for questioning, the following hypotheses were raised: a first linked to the original revision of the temporal dimension of human existence to declare contemporaneity within a dynamic techno-humanist perception, transcribed in the duality of forces between techno (the technological apparatuses associated with instrumental rationality) and the social ethic of modern human rights. Another focused on the fundamentals of digital consumer protection, to predict the rights of privacy and data protection as autonomous, both raised in their objective dimensions, public administrative law and governed by positive tutelage, interconnected by the common interest of obtaining a greater consumer protection and guarantee of the freedoms of the person. Unpublished theoretical and applied contributions, confirmed during the course of the research and culminated in the creation of a set of actions of an administrative nature for the protection of the consumer, applicable to the Procons state network and extended to all SNDC, including electronic commerce, technical consumer products and the regime of unsolicited communications - border areas still pending absorption by law in order to increase the level of consumer protection.