Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 429667.pdf: 344874 bytes, checksum: 84cddfb14c6a454e38fe29b7b106b5ab (MD5) Previous issue date: 2010-12-06 / O Direito penal fundado na dogm?tica, aparentemente, n?o mais consegue responder a todas as indaga??es da vida contempor?nea. Sua estrutura fixada em r?gidos pontos que traduzem garantias individuais perde consist?ncia na medida em que s?o demandadas novas provid?ncias para administra??o da vida social. Os il?citos relacionados com a possibilidade de se manter organizada a sociedade passam a se referenciar em estruturas estranhas ? tradi??o do Direito. O sistema ? convocado a se abrir para integra??o de novos valores, ao mesmo tempo em que isso gera perda de garantias. Prop?e-se uma reflex?o acerca das mudan?as e garantias do Direito penal por meio da an?lise de il?citos administrativos e penais.