Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000426530-Texto+Parcial-0.pdf: 142953 bytes, checksum: 73cadc1017d33321e5b100c7b1745af5 (MD5) Previous issue date: 2010 / La presente tesi ha lo scopo di analizzare il contratto di fidejussione nei contratti di affitto, cosi come gli effetti emergenti sul fideiussore (garante). Lo scopo principale della ricerca è quello di verificare se la messa sotto sequestro dell’unico immobile di residenza del garante, il quale è la sua dimora e della sua famiglia, per soddisfare un vantaggio esclusivamente patrimoniale del creditore, casomai Il debitore principale (il locatario) – non versi il canone mensile accordato, trova supporto nel nostro ordinamento giuridico. Per farlo, si ha studiato il contratto di fidejussione da una prospettiva dei beni di famiglia legali, istituito nel nostro ordinamento giuridico tramite la Legge nº 8. 009/90. Si ha anche studiato Il contratto di fidejussione dalla prospettiva dei diritti fondamentali e Il fenomeno della costituzionalizzazione del diritto civile. L’approfondimento teorico dello studio si è dovuto alla ricerca bibliografica, eseguita mediante l’analisi della legislazzione, delle dottrine, delle giurisprudenze e di articoli giuridici. Si ha scelto Il metodo induttivo per formalizzare la presente tesi. Questo Studio ha permesso, di forma riassuntiva e senza pretese, l’ingrandimento delle conoscenze nell’ambito della materia, rifiutando la possibilità, prima facie, di costrizione giudiziale sull’unico immobile del garante, quello che serve di dimora a sé stesso e alla sua famiglia, soprattutto se si prende in considerazione i principi veicolati sulle disposizioni legali degli articoli 1º, III, e 6º, ambedue della Costituzione Federale. ita / O presente trabalho tem por finalidade analisar o contrato de fiança prestada de forma adjeta ao contrato de locação, bem como os efeitos emergentes para o fiador. O objetivo primordial é verificar se a penhora do único imóvel residencial do fiador, que serve para a sua moradia e de sua família, visando satisfazer interesse exclusivamente patrimonial do credor, na hipótese de o devedor principal – o locatário – não adimplir com a obrigação pactuada, encontra supedâneo jurídico no nosso sistema jurídico. Para isso, faz-se um estudo sobre o contrato de fiança sob a perspectiva do bem de família legal, que foi instituído no nosso ordenamento jurídico, por meio da Lei nº 8. 009/90. Também, estuda-se o contrato de fiança na ótica dos direitos fundamentais e, também, sob o fenômeno da constitucionalização do direito civil. O aprofundamento teórico do estudo teve como técnica a pesquisa bibliográfica, consistindo na análise de legislação, doutrinas, jurisprudências e artigos jurídicos, utilizando-se do método indutivo para formalizar o trabalho. Este estudo propiciou, de forma sucinta, estender os conhecimentos da matéria abordada, refutando a possibilidade, prima facie, de constrição judicial sobre o único imóvel do fiador que serve para a sua moradia e de sua família, sobretudo frente aos princípios veiculados nas disposições legais dos artigos 1º, III, e 6º, ambos da Constituição Federal.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 426530.pdf: 142953 bytes, checksum: 73cadc1017d33321e5b100c7b1745af5 (MD5) Previous issue date: 2010-08-27 / O presente trabalho tem por finalidade analisar o contrato de fian?a prestada de forma adjeta ao contrato de loca??o, bem como os efeitos emergentes para o fiador. O objetivo primordial ? verificar se a penhora do ?nico im?vel residencial do fiador, que serve para a sua moradia e de sua fam?lia, visando satisfazer interesse exclusivamente patrimonial do credor, na hip?tese de o devedor principal o locat?rio n?o adimplir com a obriga??o pactuada, encontra suped?neo jur?dico no nosso sistema jur?dico. Para isso, faz-se um estudo sobre o contrato de fian?a sob a perspectiva do bem de fam?lia legal, que foi institu?do no nosso ordenamento jur?dico, por meio da Lei n? 8.009/90. Tamb?m, estuda-se o contrato de fian?a na ?tica dos direitos fundamentais e, tamb?m, sob o fen?meno da constitucionaliza??o do direito civil. O aprofundamento te?rico do estudo teve como t?cnica a pesquisa bibliogr?fica, consistindo na an?lise de legisla??o, doutrinas, jurisprud?ncias e artigos jur?dicos, utilizando-se do m?todo indutivo para formalizar o trabalho. Este estudo propiciou, de forma sucinta, estender os conhecimentos da mat?ria abordada, refutando a possibilidade, prima facie, de constri??o judicial sobre o ?nico im?vel do fiador que serve para a sua moradia e de sua fam?lia, sobretudo frente aos princ?pios veiculados nas disposi??es legais dos artigos 1?, III, e 6?, ambos da Constitui??o Federal.