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Além das boas intenções: beneficios fiscais, regulamentação e 'accountability' dos provedores filantrópicos numa perspectiva comparadaBranco, Vera Sylvia Venegas Falsetti 28 April 2000 (has links)
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Previous issue date: 2000-04-28T00:00:00Z / Este trabalho tem como objetivo analisar, numa perspectiva comparada, aspectos das relações dos provedores de serviços sociais filantrópicos com o Estado e a sociedade a partir da análise dos benefícios fiscais concedidos nos termos do artigo 150, VI, c, da Constituição Brasileira e do parágrafo 501, c, 3, do Internal Revenue Code norte-americano. No caso brasileiro, aborda as recentes figuras jurídicas (Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) e faz um breve relato das evoluções recentes nas áreas de educação, assistência social e saúde.
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