Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Carolina Papacosta Conte de Carvalho Dias.pdf: 2326591 bytes, checksum: 33becb2e1ded57067fe61bd177db75f5 (MD5) Previous issue date: 2010-06-07 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The main purpose of the present term paper is to provide a framework for a theory of the legally valid tax decision that assures the unity and consistency of the national tax system, based upon an analysis of interpretation, application and implementation of Tax Law. Positive law is understood to be a set of legal norms that exist within an historical context and determined territorial space. It is expressed through language, prescriptive propositions and legal messages for the purpose of regulating human conduct in interpersonal relations that are established in social reality, guided by the ideal of implementation of values that are foreseen by juridical phenomena, to guarantee the stability of interpersonal relations situated in social reality. Positive tax law, an expression that manifests the methodological cut necessary to cognoscente study of tax phenomenal is a language that forms the communicational system that creates legal tax phenomena. The Science of Tax Law is also a language that forms the communicational system that integrates the tax legal phenomena. The Languages of positive tax law and Tax Law Science form different communicational systems that co-exist and are co-related, since they are constituted by decisional acts (acts of speech) of subjects situated in a social context, a broader system within which communication may develop. The positive law tax system, founded on the juridical-epistemological principle of the fundamental norm, is a homogenous syntactically and semantically heterogeneous. When creating juridical phenomenal, one must guarantee the maintenance of normative expectations and the stabilization of intersubjective relations originated by the tax phenomenal. The interpretation is an intellective process of attribution of a signification to linguistic signs that form the statement, object of interpretation. For this reason, the present study uses the concepts of the General Theory of Law, analyzed by the premises developed by Contemporary Philosophy of Language and by the other sciences of language. The authentic interpretation acts of decision from competent subjects creates and realizes tax law. Because it is an act of decision, the authentic interpretation is submitted to the subjectivity of the competent subject (valuation process), that must be limited (objective) by the procedures foreseen in the tax system, which, in the final analysis, point to an interpretative technique based upon intertextuality and dialogism. The final interpretant of Tax Law indispensable for the realization of tax phenomena is the set of prescriptive enunciations handed down by the Supreme Court, guardian of the Federal Constitution, introductory norm of the legal rules which comprise the National Tax System. Its function is to build a correct interpretation from the constitutional enunciates. The texts enunciated by its decisions are the physical supports (that dialogue with the other juridical texts), the starting point for all interpretation performed by authentic interpreters of positive tax law. The Science of Tax Law, formed by descriptive propositions, developed by the decisions of interpreters, acts of speech, enunciations that come from prescriptive tax law assertions, is meta-interpretation of tax law and serves as physical support, the starting point of interpretation, comprising also the intertextuality upon which the Supreme Court bases its decisions. Interpretation is the creator, applicator, and implementer of tax law. It is a translation mechanism of the messages coming from other social systems (principally from the Science of Tax Law System) in Tax Law, allowing it to coordinate the flux of human interaction, propagating the sensation of foreseeability regarding the juridical effects of tax phenomena / A proposta do trabalho, ora apresentado, é construir os fundamentos para uma teoria da decisão tributária juridicamente válida e garantidora da unidade e consistência do sistema tributário nacional, a partir da análise da interpretação e aplicação do direito tributário. O direito positivo é entendido como um conjunto de normas jurídicas existentes no tempo histórico e no espaço territorial presente, manifestadas em linguagem, enunciados prescritivos, mensagens jurídicas, com a função de regular as condutas humanas nas relações interpessoais que se estabelecem na realidade social, direcionadas pelo ideal de concretização dos valores positivados pelo fenômeno jurídico, para atingir a finalidade de garantir a estabilidade das próprias relações interpessoais situadas na realidade social. O direito tributário positivo, nomenclatura que manifesta o corte metodológico necessário para o estudo cognoscente do fenômeno tributário, é uma linguagem que forma o sistema de comunicação que realiza o fenômeno jurídico tributário. A Ciência do Direito Tributário é também uma linguagem, que forma o sistema de comunicação que relata o fenômeno tributário. As linguagens do direito tributário positivo e da Ciência do Direito Tributário formam sistemas de comunicação diferentes, que coexistem e co-relacionam, por se constituírem por meio de atos de decisão (atos de fala) de sujeitos situados no contexto social, sistema mais abrangente em que a comunicação pode desenvolver-se. O sistema do direito tributário positivo, fundado no princípio epistemológico-jurídico da norma fundamental, é sintaticamente homogêneo e semanticamente heterogêneo. Ao realizar o fenômeno tributário, deve-se garantir a manutenção de expectativas normativas e a estabilização das relações intersubjetivas decorrentes do fenômeno tributário. A interpretação é um processo intelectivo de atribuição de significado aos signos lingüísticos que formam o enunciado, objeto da interpretação. O produto da interpretação é o significado atribuído ao enunciado interpretado. Por essa razão, o presente estudo utiliza-se dos conceitos de Teoria Geral do Direito, analisados à luz das premissas desenvolvidas pela Filosofia da Linguagem Contemporânea e pelas demais ciências da linguagem. A interpretação autêntica - atos de decisão dos sujeitos competentes - cria e aplica o direito tributário. Por ser um ato de decisão, um ato de fala, a interpretação autêntica está sujeita à subjetividade do sujeito competente (processo de valoração), que deve ser objetivada pelos procedimentos previstos no próprio sistema do direito tributário, que, em última análise, apontam para a técnica interpretativa pautada na intertextualidade e no dialogismo. O interpretante final do direito tributário indispensável para a realização do fenômeno tributário é o conjunto de enunciados prescritivos exarados pelo Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal, norma introdutora das normas jurídicas que conformam o Sistema Tributário Nacional. Sua função é construir o sentido dos enunciados constitucionais. Os textos enunciados por suas decisões são os suportes físicos, pontos de partida de todas as demais interpretações autênticas do direito tributário. A Ciência do Direito Tributário, formada pelos enunciados descritivos, produzidos pelas decisões dos intérpretes, enunciação que parte dos enunciados prescritivos do direito tributário, é metainterpretante do direito tributário, e serve como ponto de partida da interpretação, compondo o substrato de intertextualidade no qual se pauta a decisão do Supremo Tribunal Federal. A interpretação do direito tributário é pressuposto para sua aplicação. É mecanismo de tradução das mensagens advindas dos demais sistemas sociais em direito tributário. A existência de interpretante final na semiose tributária propaga o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos do fenômeno tributário