Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-06-26T12:37:57Z No. of bitstreams: 1 Vicente Arouche Santos Filho.pdf: 1185882 bytes, checksum: 0e80810faa5ae003c3af669dfe7a3238 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-26T12:37:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vicente Arouche Santos Filho.pdf: 1185882 bytes, checksum: 0e80810faa5ae003c3af669dfe7a3238 (MD5) Previous issue date: 2018-03-16 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The objective of this research is to explain and understand the implications of changing legislation regarding the release of foreign capital in public health care. Health policy was shaped by the 1988 Constitution to meet all Brazilians and has undergone several changes over the last 30 years, in which public spending has been surpassed by private spending with the introduction of health insurance regulations and with the permission of the presence of foreign capital in this area, besides the existence of problems of underfunding of the Unified Health System (SUS) by the budgetary mechanisms that prioritize the payment of interest on public debt. This paper exposes the process of development of neoliberalism in Brazil that can be understood as the scenario for identifying the problems of the implantation of the SUS and for the growth of the private sector in the health area. The focus of this study is the introduction of Federal Law 13.097, which allows the entry of foreign capital from the health care area in the country, highlighting the controversy about its introduction / O objetivo desta pesquisa é expor e compreender as implicações da alteração da legislação no que diz respeito a liberação do capital estrangeiro no setor público da saúde. A política de saúde foi moldada a partir da Constituição de 1988 para atender a todos os brasileiros e sofreu diversas alterações ao longo dos últimos 30 anos, em que o gasto público foi sendo superado pelo gasto privado com a introdução da regulamentação dos planos de saúde e com a permissão da presença de capital estrangeiro nessa área, além da existência de problemas de subfinanciamento do Sistema Único de Saúde (SUS) pelos mecanismos orçamentários que priorizam o pagamento dos juros da dívida pública. Este trabalho expõe o processo de desenvolvimento do neoliberalismo no Brasil que pode ser entendido como o cenário para a identificação dos problemas da implantação do SUS e para o crescimento do setor privado na área da saúde. O foco de análise desse trabalho refere-se à introdução da Lei Federal 13.097 que permite o ingresso do capital estrangeiro da área de assistência à saúde no país, evidenciando as controvérsias acerca de sua introdução