Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Procopio da Silva de Souza Dias.pdf: 956456 bytes, checksum: 25dd32ca95a6f4a172583fa1db10f2ff (MD5) Previous issue date: 2009-06-01 / This work addresses the issue of which jurisdictional body is competent to hear a malicious crime against life when the accused is entitled by constitutional precept to a specific forum on account of the exercise of a given position or mandate (special jurisdiction by force of position). Which constitutional provision should prevail: the one set out in article 5, XXXVIII (d), which states that malicious crimes against life are subject to trial by jury, or any other constitutional rule vesting another jurisdictional body with authority to judge an accused who exercises a given position or mandate? The Brazilian Federal Supreme Court (STF) had already tackled this issue and consolidated its stand in Precedent 721. But the assumptions underlying the STF rationale remained a bone of contention. After all, it stands to reason that, in favoring the special jurisdiction by force of position in detriment to trial by jury, perhaps this approach ran counter the most well-ingrained tenets of the Brazilian Constitution by downplaying the importance of trial by jury, which epitomizes the maxim that all power emanates from the people. This work thus makes a historical study of this issue and points out the relevant role played by people s courts in cementing democratic values. Such background is followed by an elaboration on the grounds and precepts of the current rule of law system, to herald the trial by jury as a proper measure of the very dignity of human person. Consequently, this work concludes favorably on the special jurisdiction of trial by jury, which shall prevail over the constitutional jurisdiction by force of position / O presente trabalho buscou enfrentar a questão relativa ao órgão jurisdicional competente para julgar a imputação de crime doloso contra a vida se o acusado for detentor de foro determinado constitucionalmente, por força do exercício de cargo ou mandato (foro por prerrogativa de função). Qual disposição constitucional deve prevalecer: a prevista no artigo 5º. XXXVIII, d , que impõe o Tribunal do Júri como juiz natural dos crimes dolosos contra a vida ou outra norma constitucional que competisse a órgão diverso o julgamento do acusado, dado que detentor de determinado cargo ou mandato? O Supremo Tribunal Federal já havia enfrentado a matéria, entendimento plasmado na Súmula 721. Desconfiávamos das premissas que orientaram o raciocínio do Tribunal. Estimávamos que, ao fazer avultar o foro por prerrogativa de função em detrimento do Tribunal do Júri, poderia ter imposto maus tratos à Constituição, ao não valorar devidamente a importância do Tribunal do Júri, dado que o poder emana do povo. Partimos da reconstrução histórica e constatamos o relevante papel dos tribunais populares na consolidação democrática. Aproximamos estas constatações ao Estado Democrático de Direito vigente, seus fundamentos e princípios para posicionar o Tribunal do Júri como consequência da própria dignidade da pessoa humana. Neste diapasão, segundo concluímos, sua competência é norma especial, em detrimento de foro por prerrogativa de função, mesmo que constitucionalmente estabelecido

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Hamilton da Cunha Iribure Junior.pdf: 2483637 bytes, checksum: 88eddb6605c9ae94daf5e58eae24c6f6 (MD5) Previous issue date: 2009-09-11 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Procedural law complies with the task of regulating the exercise of judicial functions, a fundamental activity of Democratic State of Law. In the current constitutional order the Jury Court is recognized and upheld both as law and fundamental individual guarantee. It is perceived as a fundamental human right because people's participation in the trials made by the judiciary. It is the fundamental guarantee that the person who has committed an intentional criminal offense against life can only be condemned by the verdict issued by a People's Court. The jury is a province where there is the exercise of citizenship, revealing itself as a democratic right for the individual to be judged by a board of citizens. The Brazilian legal system provides the procedure of the Jury Court divided into stages. This scaling ensures that the formation of the prosecution of the defendant is given in two very different stages: a preliminary investigation and trial of the case. In the first phase, conducted by a judge, it is discussed the admissibility accusatory. In the trial of the case occurs the trial of the defendant by People´s Court. The judicial decision that examines and accepts the accusation against the defendant is called jury indictment, that terminating the preliminary investigation and forward the accused for trial in the Plenary of the Jury. The indictment has always been present in Brazilian history of criminal procedure, from the time of the Ordinations of the Kingdom. In most foreign jurisdictions is clear that there is a procedural institute with similar function that jury indictment exercises in Brazil. This judicial act represents an important mechanism to control the accusatory activity on the jury procedure to ensure that the cause is only being sent to the Jury if it is in strict conformity with the requirements established in law. Should the judge that decides the jury indictment works with extra caution in the grounds of this decision because this stage of the proceedings of the jury is not to examine the right to punish, but only the right to accuse. Therefore, the excess on the motivation of this judicial act can lead to anticipation of a merit´s judgment to an irregular stage of the process. The jury indictment, interlocutory decision in the proceedings of the jury, is the main object of analysis in this work. In establishing the Democratic State of Law, the Constitution of the Republic established in 1988 as one of its grounds human dignity, the rule that guides the interpreter in the applicability of the standards of the legal system. So this work is has the aim of examining the principles and procedures focused on the jury indictment in the light of that constitutional grounds as a way of being assured the due process of law / Ao Direito Processual cumpre a missão de regulamentar o exercício da função jurisdicional, atividade fundamental do Estado Democrático de Direito. Na ordem constitucional vigente o Tribunal do Júri é acolhido e reconhecido simultaneamente como direito e garantia fundamental do indivíduo. É percebido como um direito humano fundamental devido à participação do povo nos julgamentos proferidos pelo Poder Judiciário. É garantia fundamental na medida em que o indivíduo que tenha praticado uma infração penal dolosa contra a vida somente possa ser condenado pelo veredicto emanado por um Conselho de Sentença do Tribunal Popular. O júri é uma província em que se observa o exercício da cidadania, revelando-se na prerrogativa democrática para que o indivíduo seja julgado por um colegiado de cidadãos. O ordenamento jurídico brasileiro prevê o procedimento do júri dividido em fases. Esse escalonamento garante que a formação da acusação do réu se dê em duas etapas bem distintas: a instrução preliminar e o juízo da causa. Na primeira fase, conduzida por um juiz togado, é discutida a admissibilidade acusatória. No juízo da causa ocorre o julgamento do réu pelo Conselho de Sentença. A decisão judicial que analisa e admite a acusação formulada contra o réu é denominada de pronúncia, esta que encerra a instrução preliminar e encaminha o acusado para o julgamento no Plenário do Júri. A pronúncia sempre esteve presente na história do processo penal brasileiro, desde o tempo em que aqui vigoraram as Ordenações do Reino. Em boa parte dos ordenamentos jurídicos estrangeiros é nítida a existência de um instituto processual com função similar a que exerce a pronúncia no Brasil. Esse ato jurisdicional representa um importante mecanismo de controle da atividade acusatória no procedimento do júri ao assegurar que somente seja enviada à fase de plenário a causa que esteja em rigorosa conformidade aos requisitos estabelecidos em lei. Deve o magistrado que prolata a pronúncia cercar-se de redobrada cautela na fundamentação dessa decisão tendo em vista que nessa fase do procedimento do júri não se analisa o direito de punir, mas tão-somente o direito de acusar. Por conseguinte, o excesso na motivação desse ato judicial pode acarretar a antecipação do julgamento do mérito para uma etapa indevida do processo. A pronúncia, decisão interlocutória no procedimento do júri, é o objeto principal de análise no presente trabalho. Ao instituir o Estado Democrático de Direito, a Constituição da República de 1988 estabeleceu como um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, preceito este que orienta o intérprete na aplicabilidade das normas constantes no ordenamento jurídico. No talante dessa premissa o vertente trabalho está pavimentado com o intuito maior de analisar os princípios e regras processuais incidentes na pronúncia à luz do citado fundamento constitucional, como forma de se ver assegurado o devido processo legal